29/02/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:30

Juntada de Certidão (outras)
26/01/2024 03:37

Decorrido prazo de JANIO BEZERRA DE MENEZES em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72584372
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72584372
04/12/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72584372
24/11/2023 15:36

Extinto o processo por desistência
24/11/2023 14:08

Conclusos para julgamento
24/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
21/11/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 64277066
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 3000247-57.2022.8.06.0052 DESPACHO Vistos, etc.

Aduz o promovente que adquiriu em 07/02/2022 o imóvel "uma casa residencial na rua Monsenhor Alcântara, n. 102, Centro, na cidade de Penaforte/CE" junto ao Banco do Brasil ,quitando todos as taxas relativas à aquisição do imóvel.

Porém, encontra-se impedido pelos demandados de exercer a posse sobre o citado bem.

Com efeito, apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida.

Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis) (REsp 1.909.196-SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021).

Outrossim, dispõe o art. 3ª, inciso IV da Lei 9.099/95 que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

Destaco ainda, por oportuno, acerca da impossibilidade de remessa destes autos ao juízo cível comum, dada a incompatibilidade dos sistemas utilizados (SAJ e PJe).

Desse modo, considerando que a "ação de imissão na posse" não é uma ação possessória, e em atenção ao art. 9º do CPC, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se sobre a competência deste juízo para o processamento da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias.

Findo prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento.

Brejo Santo, (Data da assinatura).

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64277066
25/07/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 13:36

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 10:14

Conclusos para despacho
12/01/2023 08:31

Juntada de Certidão de intimação por telefone
04/11/2022 10:19

Juntada de documento de comprovação
05/07/2022 19:43

Expedição de Mandado.
14/06/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:21

Conclusos para decisão
31/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:21

Audiência Conciliação designada para 30/06/2022 08:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
31/05/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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