10/03/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:48

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:48

Transitado em Julgado em 20/07/2024
10/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
31/01/2025 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 22:22

Juntada de Petição de certidão judicial
02/12/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:36

Juntada de documento de comprovação
04/11/2024 11:10

Juntada de documento de comprovação
04/11/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 08:38

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:59

Expedição de Ofício.
29/10/2024 14:59

Expedição de Mandado.
20/07/2024 01:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2024. Documento: 88394472
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88394472
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo n.º: 3000701-30.2020.8.06.0174 Exequente: PRACIANO EDIFICACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI- ME Executada: MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.

Assinalo, de proa, que este magistrado tem adotado o entendimento de que as ações executivas e/ou fases de cumprimento de sentença não devem correr pelo rito sumaríssimo, impondo-se a sua extinção, quando o devedor se encontre em regime recuperacional.

Destarte, o deferimento de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial em favor da executada implica não a suspensão da execução/cumprimento de sentença, senão a própria extinção do feito.

A circunstância de a executada figurar como sujeito empresarial em recuperação judicial, conforme resta comprovado nos autos, implica a necessidade de extinção do presente processo, ante o que dispõe o Enunciado Cível nº 51 do FONAJE ("Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria"). Dessarte, em decorrência da vis atractiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial, não deve ter prosseguimento a presente fase executiva. À luz do exposto, ante a existência de óbice à prossecução da vertente fase executiva, extingo-a, com fundamento no Enunciado Cível nº 51 do FONAJE.

Expeça-se ofício para a SPC para fins de exclusão do nome da parte devedora em seus cadastros (id 36020435), em razão do crédito cobrado no presente feito, o que deve ser feito no prazo de 5 dias, a contar do recebimento do ofício.

Intimem-se, observada a eventual existência de cláusula de exclusividade de intimações.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito
03/07/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88394472
24/06/2024 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/06/2024 15:17

Conclusos para julgamento
13/04/2024 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83559655
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83559655
04/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000701-30.2020.8.06.0174 INTIMAÇÃO Fica expedida intimação para a parte exequente acerca do inteiro teor do despacho de ID 83160219/pág. 121. Tianguá/CE, 03 de abril de 2024.

Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária
03/04/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83559655
22/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:24

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
06/08/2023 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 64765499
26/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000701-30.2020.8.06.0174 EXEQUENTE: PRACIANO EDIFICACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica a parte exequente intimada do Ato Ordinatório de Id nº 64765492.

Tianguá/CE, 25 de julho de 2023.

Nauana Nunes Gonzaga Conciliadora
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64765499
25/07/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:53

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:44

Conclusos para despacho
17/03/2023 21:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR em 08/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:26

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:26

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:31

Juntada de documento de comprovação
07/10/2022 10:24

Expedição de Ofício.
22/09/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 18:18

Conclusos para despacho
13/06/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:56

Juntada de documento de comprovação
02/06/2022 15:43

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:41

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/05/2022 14:39

Juntada de Certidão
17/04/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:50

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:41

Juntada de Certidão
13/02/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 13:50

Juntada de Certidão
10/01/2022 12:32

Expedição de Mandado.
14/12/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 10:44

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/04/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 16:17

Conclusos para despacho
22/03/2021 16:16

Juntada de Certidão
20/02/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 10:23

Conclusos para despacho
16/09/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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