TJCE - 3000840-50.2018.8.06.0174
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Tiangua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/10/2024 15:01
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2024 17:47
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 17:47
Transitado em Julgado em 08/08/2023
-
09/08/2023 05:42
Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 07/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 05:42
Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 07/08/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 59541288
-
26/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000840-50.2018.8.06.0174 DESPACHO R. hoje.
Considerando o teor da certidão de ID 59383617 , segundo a qual o acusado não foi encontrado no endereço do constante nos autos, determino que seja intimado unicamente o seu advogado constituído, pelo Sistema e/ou DJe. Isso porque, segundo o STJ, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).
Com efeito, pela interpretação do inciso II do art. 392 do CPP, quando o réu estiver solto (situação dos autos) terá o juiz a faculdade de intimar da sentença o ofensor ou o seu defensor, ou seja, a conjunção "ou" tem valor alternativo, e não aditivo no dispositivo legal, tanto é assim, que dentre os incisos do art. 392 não há nenhuma menção sobre a necessidade de dupla intimação, seja na situação de réu preso ou solto, resultando, portanto, em silêncio eloquente da lei. Desse modo, determino que seja intimado unicamente o seu advogado constituído, pelo Sistema/DJe. Transcorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Exp.
Nec.
Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito -
26/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 59541288
-
25/07/2023 16:58
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/07/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 02:56
Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 24/07/2023 23:59.
-
25/07/2023 02:56
Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 24/07/2023 23:59.
-
03/07/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 16:34
Juntada de documento de comprovação
-
07/02/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 11:59
Juntada de documento de comprovação
-
14/11/2022 16:08
Expedição de Carta precatória.
-
07/09/2022 00:46
Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 06/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:46
Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 06/09/2022 23:59.
-
02/09/2022 02:32
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/08/2022 23:59.
-
22/08/2022 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 11:40
Julgado procedente o pedido
-
18/07/2022 10:48
Conclusos para julgamento
-
30/05/2022 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 15:32
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 14:49
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 01:00
Decorrido prazo de LEANDRO COSTA OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59:59.
-
31/01/2022 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/01/2022 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 13:25
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 13:22
Conclusos para julgamento
-
15/09/2021 00:05
Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 14/09/2021 23:59:59.
-
15/09/2021 00:05
Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 14/09/2021 23:59:59.
-
30/08/2021 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2021 08:48
Conclusos para julgamento
-
10/08/2021 00:14
Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 09/08/2021 23:59:59.
-
10/08/2021 00:07
Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 09/08/2021 23:59:59.
-
21/07/2021 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2021 12:47
Conclusos para julgamento
-
07/07/2021 11:00
Juntada de Petição de alegações finais
-
06/07/2021 00:21
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/07/2021 23:59:59.
-
01/07/2021 00:11
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/05/2021 23:59:59.
-
30/06/2021 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 12:46
Conclusos para julgamento
-
21/05/2021 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 00:18
Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 15/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 11:01
Juntada de Petição de alegações finais
-
10/03/2021 00:15
Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 09/03/2021 23:59:59.
-
04/03/2021 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 14:08
Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 04/03/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
-
03/03/2021 11:29
Juntada de Certidão
-
03/03/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2021 13:45
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2021 00:23
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/03/2021 23:59:59.
-
24/02/2021 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2021 10:21
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 10:18
Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 04/03/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
-
17/12/2020 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2020 09:38
Expedição de Carta precatória.
-
16/12/2020 10:11
Juntada de documento de comprovação
-
17/11/2020 20:56
Juntada de Petição de parecer
-
17/11/2020 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2020 13:53
Juntada de Certidão
-
04/11/2020 12:04
Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 02/03/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
-
20/10/2020 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2020 09:44
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 09:40
Juntada de Certidão
-
05/10/2020 13:20
Juntada de documento de comprovação
-
07/08/2020 00:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2020 12:53
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 14:17
Juntada de Certidão
-
13/04/2020 11:41
Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 28/04/2020 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
-
02/03/2020 17:03
Juntada de documento de comprovação
-
02/03/2020 16:53
Juntada de documento de comprovação
-
02/03/2020 16:48
Juntada de documento de comprovação
-
14/02/2020 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2020 16:18
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2020 11:50
Juntada de documento de comprovação
-
19/12/2019 09:17
Juntada de documento de comprovação
-
18/10/2019 13:33
Juntada de documento de comprovação
-
18/10/2019 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2019 13:17
Juntada de intimação
-
18/10/2019 12:00
Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 04/02/2020 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
-
13/10/2019 15:28
Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 03/06/2019 23:59:59.
-
13/10/2019 15:28
Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 03/06/2019 23:59:59.
-
14/08/2019 10:16
Juntada de documento de comprovação
-
14/08/2019 09:43
Juntada de documento de comprovação
-
13/08/2019 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2019 13:50
Audiência instrução e julgamento criminal designada para 15/10/2019 15:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
-
25/07/2019 16:05
Recebida a denúncia
-
24/07/2019 11:26
Audiência instrução e julgamento criminal realizada para 23/07/2019 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
-
24/07/2019 11:07
Recebida a denúncia
-
22/07/2019 19:52
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2019 09:15
Juntada de Certidão
-
07/06/2019 12:43
Juntada de documento de comprovação
-
07/06/2019 12:32
Juntada de intimação
-
07/06/2019 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2019 10:48
Juntada de documento de comprovação
-
03/06/2019 10:28
Juntada de citação
-
28/05/2019 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2019 10:55
Juntada de Petição de ata da audiência
-
24/05/2019 10:55
Juntada de ata da audiência
-
24/05/2019 10:47
Audiência instrução e julgamento criminal redesignada para 23/07/2019 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
-
21/05/2019 08:42
Juntada de citação
-
17/05/2019 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2019 11:07
Juntada de documento de comprovação
-
24/04/2019 15:00
Juntada de intimação
-
29/01/2019 13:09
Audiência instrução e julgamento criminal designada para 21/05/2019 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
-
11/01/2019 22:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2018 08:41
Conclusos para despacho
-
05/12/2018 09:48
Juntada de Petição de denúncia
-
04/12/2018 11:42
Juntada de Petição de denúncia
-
23/10/2018 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2018 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2018 12:08
Audiência preliminar realizada para 16/10/2018 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
-
17/10/2018 11:42
Juntada de Certidão
-
11/10/2018 13:50
Audiência preliminar designada para 16/10/2018 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
-
11/10/2018 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2018
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3001199-93.2023.8.06.0151
Maria Castelo de Aguiar Rodrigues
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/07/2023 13:07
Processo nº 3000558-96.2023.8.06.0154
Jose Clemilson da Silva Teixeira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/07/2023 15:39
Processo nº 3001604-55.2022.8.06.0090
Maria Cleomar Silva Gabriel
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Mara Susy Bandeira Almeida
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/09/2022 12:45
Processo nº 3023906-20.2023.8.06.0001
Orlei de Oliveira Barbosa
Municipio de Fortaleza
Advogado: Marcelo de Arruda Bezerra
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/06/2023 13:56
Processo nº 0006798-98.2018.8.06.0067
Francicleia do Nascimento Gomes
Cagece
Advogado: Ronny Araujo de Carvalho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/07/2018 00:00