11/08/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 11:20

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:20

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 03:28

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:28

Decorrido prazo de ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/07/2023. Documento: 64407606
27/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/07/2023. Documento: 64407606
26/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara da Comarca de Brejo Santo PROCESSO: 0050710-25.2020.8.06.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCISCO ALVES TERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - BA40221 e MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA61332 POLO PASSIVO:JOAB DOS SANTOS TEIXEIRA *55.***.*40-70 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Considerando que os acionados foram citados/intimados em 19/07/2022, conforme devolução de AR de ID 35200783, e deixaram de comparecer à audiência de conciliação designada (ID 35521799), decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95 e o Enunciado n° 05 do FONAJE.

Passo a apreciar o mérito, sendo desnecessária a produção de outros elementos de prova.

Afirma a parte autora que, em 14/08/2019, investiu o valor de U$ 1.010,00 (um mil e dez dólares) na empresa dos acionados, através da conta login "FrankeMychele", conforme fatura nº 16361116.

Contudo, antes de sacar o valor investido, os réus suspenderam os saques na plataforma digital, alegando invasão por "hackers", retendo indevidamente o valor de U$ 665,52 pertencente ao promovente, o que corresponde à quantia de R$ 2.881,70 (dois mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos).

Acrescenta que teve ciência de reportagens de TV e internet em que é noticiado que a parte ré é uma pirâmide financeira com a aplicação de golpes através de moedas virtuais.

Analisando o documento de ID 26862225 (págs. 2-3 e 6), restou incontroverso o aporte do valor de U$ 1.010,0, através da fatura nº 16361116, por parte do requerente na plataforma da parte ré, bem como que a conta digital "FrankeMychele", de fato, pertence ao acionante, conforme dados cadastrais apresentados.

Da mesma forma, é incontroverso o saque do valor de U$ 344,48 pelo demandante, restando pendente ainda o saque de U$ 665,52 do valor investido.

Também restou não contradito o fato de que supostamente a parte acionada era operadora de bitcoins e suspeita de prática de "pirâmide financeira", tendo firmado alguns acordos com os investidores para devolução de valores (vide documentos de ID 26862227 a ID26862237).

A parte ré, apesar de citada/intimada (ID 35200783), deixou de impugnar os fatos narrados na inicial, tampouco apresentou provas para contradizer as alegações do autor, conforme lhe incumbia (art. 6°, VIII, CDC), sendo verossímil o fato de ele não ter acesso aos dados existentes na plataforma virtual para reaver o restante do valor investido de U$ 665,52.

Nessa seara, à míngua de elementos em sentido contrário, entendo, por bem, acolher aversão autoral, devendo a parte requerida restituir o montante investido de U$ 665,52, a ser convertido em reais pelo valor da moeda na data do depósito (R$ 4,0397 para 14/08/2019), totalizando R$ 2.688,50 (dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).

De outra sorte, entendo que é descabida a restituição de danos materiais a título de rentabilidade do negócio, eis que se tratava de negócio de alta risco que prometia altos rendimentos e o contratante deveria estar preparado para a possibilidade de sofrer prejuízos.

Da mesma forma, não reputo configurado na espécie o dano moral, pois, em que pese ser lamentável a conduta da parte ré, que suspendeu sua atividade sem devolver os valores investidos, em negócios de alto risco, com promessa de alta rentabilidade, deve a parte investidora estar preparada para sofrer eventuais prejuízos inerentes ao negócio.

Ora, a indenização por dano moral é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais à pessoa, excepcionais, que fujam à ordinariedade, ofendendo de maneira efetiva os direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, referente ao aporte objeto da presente demanda; ii) condenar os réus YOUXWALLET, JOAB DOS SANTOS TEIXEIRA - pessoa jurídica, e JOAB DOS SANTOS TEIXEIRA - pessoa física, solidariamente, a pagar ao autor o importe de R$ 2.688,50 (dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Todavia, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, referente a possível rentabilidade do negócio, e o de indenização por danos morais, dada a elevada possibilidade de prejuízos em negócios de alto risco, como no caso presente.

Sem custas e honorários sucumbenciais, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. BREJO SANTO, data da assinatura digital.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64407606
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64407606
25/07/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2023 18:18

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:06

Juntada de informação
14/09/2022 12:09

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
31/08/2022 08:17

Juntada de informação
24/06/2022 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:14

Audiência Conciliação designada para 14/09/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
22/06/2022 13:10

Audiência Conciliação não-realizada para 28/04/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
21/04/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 12:44

Audiência Conciliação redesignada para 28/04/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
29/11/2021 11:38

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/11/2021 12:26

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 12:19

Mov. [34] - Audiência Designada: Conciliação Data: 28/04/2022 Hora 08:30 Local: CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC
14/10/2021 17:54

Mov. [33] - Mero expediente: Designe-se audiência de conciliação e citem-se os requeridos no endereço indicado na petição de pág. 122.
05/10/2021 15:23

Mov. [32] - Concluso para Despacho
13/08/2021 13:44

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.21.00169261-6 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 13/08/2021 13:36
06/08/2021 00:54

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 2668
04/08/2021 03:00

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 12:36

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2021 12:05

Mov. [27] - Concluso para Despacho
16/06/2021 12:03

Mov. [26] - Certidão emitida
18/05/2021 16:00

Mov. [25] - Mero expediente: Deve a secretaria juntar aos autos os Avisos de Recebimento relativos às cartas de págs. 109/111. Após, intime-se o autor para requerer o que entender pertinente ao regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob
19/04/2021 10:24

Mov. [24] - Concluso para Despacho
08/03/2021 12:02

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
08/03/2021 11:17

Mov. [22] - Sessão de Conciliação não-realizada
08/03/2021 11:11

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência
08/03/2021 11:03

Mov. [20] - Documento
05/03/2021 14:48

Mov. [19] - Certidão emitida
22/12/2020 00:09

Mov. [18] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2020 12:39

Mov. [17] - Expedição de Carta
10/12/2020 12:38

Mov. [16] - Expedição de Carta
10/12/2020 12:38

Mov. [15] - Expedição de Carta
09/12/2020 23:23

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0453/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 2517
09/12/2020 23:23

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0453/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 2517
08/12/2020 03:09

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2020 03:09

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2020 14:28

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2020 11:04

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Redesigno Audiência de Conciliação para o dia 08/03/2021, às 10:30h, com observância ao disposto em Ato Ordinatório e Termo de Audiência retros.
12/11/2020 10:59

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 08/03/2021 Hora 10:30 Local: CEJUSC Situacão: Não Realizada
12/11/2020 10:47

Mov. [7] - Sessão de Conciliação não-realizada: PARTES NÃO INTIMADAS
12/11/2020 10:46

Mov. [6] - Expedição de Termo de Audiência
10/09/2020 19:01

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2020 18:57

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 12/11/2020 Hora 10:30 Local: CEJUSC Situacão: Não Realizada
10/09/2020 18:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2020 11:59

Mov. [2] - Conclusão
18/08/2020 11:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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