20/03/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 11:11

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:11

Transitado em Julgado em 20/03/2023
18/03/2023 00:39

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000032-59.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: DANIEL SCARANO DO AMARAL PROMOVIDO: JOSE WASHINGTON RODRIGUES MESQUITA SENTENÇA Trata-se de processo cível no qual o Autor, apesar de devidamente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o atual endereço da(s) parte(s) adversa(s), não atendeu à diligência ali requestada, tendo solicitado expedição de ofícios/providências em empresas privadas em busca de endereço.

Importa ressaltar que já foram tentadas citações anteriores todas infrutíferas e com designações de audiências também sem êxito.

Registre-se, por oportuno, que não se aplica o §1º do art. 319, do CPC, por ser o endereço do réu ônus do Autor e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14, LJEC), pela inexistência de citação editalícia (art. 19, §2º, LJEC) e por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor nem de interesse público.

Como também tal dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE ( Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95) Ademais, o Reclamante quando ajuíza a demanda junto ao Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara Comum.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 485, I e III, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
01/03/2023 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 20:12

Indeferida a petição inicial
16/02/2023 17:43

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000032-59.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CANCELAMENTO AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), que a audiência de conciliação designada nestes autos eletrônicos para o dia 13/02/2023 - 8:30 horas fora cancelada, tendo em vista a ausência de citação da parte promovida JOSE WASHINGTON RODRIGUES MESQUITA - CPF: *50.***.*77-62, até o presente, conforme documento de id nº. 54799845 (Certidão Oficial de Justiça), sem êxito para o endereço diligenciado.

Certifico mais, neste mesmo Ato Ordinatório, considerando que a citação/intimação da parte requerida/executada JOSE WASHINGTON RODRIGUES MESQUITA - CPF: *50.***.*77-62 não logrou êxito, que procedo a INTIMAÇÃO da parte Autora, eletronicamente, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, como forma de emenda à inicial, e por inexistir citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do NCPC, e/ou, ainda, em igual prazo, requerer o que entender de direito.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
09/02/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:25

Audiência Conciliação cancelada para 13/02/2023 08:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/02/2023 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 11:46

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 00:16

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 30/01/2023 23:59.
17/01/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 12:53

Expedição de Mandado.
16/12/2022 21:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/12/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000032-59.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação da parte promovida/executada não logrou êxito, conforme AR Correios juntado no ID nº. 49565143, com resultado: “DESCONHECIDO”, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
09/12/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 09:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 13/02/2023 08:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (85) 98112-6046 - somente mensagem de texto / Tel: 3262-2617.

Eu, FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, 18 de novembro de 2022.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
18/11/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 12:11

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:10

Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 08:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/11/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000032-59.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CANCELAMENTO AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), que a audiência de conciliação designada nestes autos eletrônicos para o dia 27/10/2022 - 11:00 horas fora cancelada, tendo em vista a ausência de citação da parte promovida JOSE WASHINGTON RODRIGUES MESQUITA - CPF: *50.***.*77-62, até o presente, conforme documento de id nº. 38414578 (Certidão Oficial de Justiça), sem êxito para o endereço diligenciado.

Certifico mais, neste mesmo Ato Ordinatório, considerando que a citação/intimação da parte requerida/executada JOSE WASHINGTON RODRIGUES MESQUITA - CPF: *50.***.*77-62 não logrou êxito, que procedo a INTIMAÇÃO da parte Autora, eletronicamente, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, como forma de emenda à inicial, e por inexistir citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do NCPC, e/ou, ainda, em igual prazo, requerer o que entender de direito.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 08:10

Audiência Conciliação cancelada para 27/10/2022 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/10/2022 05:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 05:48

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 09:21

Expedição de Mandado.
08/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:17

Juntada de Certidão
08/09/2022 09:16

Audiência Conciliação designada para 27/10/2022 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:41

Audiência Conciliação cancelada para 28/09/2022 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2022 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 11:17

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 17:15

Expedição de Mandado.
10/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:59

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:46

Audiência Conciliação designada para 28/09/2022 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/08/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
23/06/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 15:24

Juntada de ato ordinatório
22/06/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:21

Audiência Conciliação cancelada para 22/06/2022 15:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/06/2022 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:17

Juntada de documento de comprovação
06/05/2022 09:54

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:53

Juntada de ata da audiência
04/05/2022 09:51

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 15:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/05/2022 09:50

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/05/2022 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 16:10

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 15:49

Juntada de Petição de diligência
11/04/2022 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2022 13:42

Expedição de Mandado.
09/04/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:26

Juntada de Certidão
04/04/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:05

Juntada de documento de comprovação
07/03/2022 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 15:59

Expedição de Mandado.
07/03/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:17

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:17

Audiência Conciliação designada para 04/05/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/03/2022 17:16

Audiência Conciliação realizada para 03/03/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/02/2022 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 09:41

Juntada de Certidão
14/01/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 14:44

Audiência Conciliação designada para 03/03/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/01/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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