27/10/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 10:00

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:00

Transitado em Julgado em 25/08/2023
12/09/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
26/08/2023 00:02

Decorrido prazo de DENILSON VIANA MONTE em 25/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:23

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 10:58

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65095129
02/08/2023 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da lei nº 9.099/95.

Afirmam as partes que realizaram acordo (id. 35525823) no sentido de que a ré Avon Cosméticos LTDA pagará a parte requerente a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à título de indenização, a ser quitada no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A quantia será paga por meio de depósito na conta bancária da parte Autora.

Além disso, a empresa requerida se compromete a cancelar e declarar a inexigibilidade do débito do contrato discutido na lide, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na id. 35939113, foi comprovada que a requerida cumpriu com os termos fixados no acordo celebrado entre as partes Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido. II- Fundamentação Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes.

No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada.

Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo.

A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo.

A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe.

III- Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. Certificado o implemento da coisa julgada, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 58597776
01/08/2023 14:05

Expedição de Mandado.
01/08/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 09:33

Homologada a Transação
03/10/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 09:43

Conclusos para decisão
19/09/2022 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 08:41

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 17:00

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:51

Juntada de réplica
05/08/2022 00:46

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 14:12

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Orós.
01/08/2022 17:20

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 11:31

Expedição de Mandado.
12/07/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 02:17

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 02:17

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 13/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:15

Decorrido prazo de DENILSON VIANA MONTE em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:15

Decorrido prazo de DENILSON VIANA MONTE em 10/06/2022 23:59:59.
21/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2022 15:23

Conclusos para decisão
03/05/2022 15:23

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Orós.
03/05/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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