02/12/2023 04:50

Juntada de entregue (ecarta)
16/11/2023 08:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71239870
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71239870
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71239870
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71239870
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71239870
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71239870
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000897-12.2022.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]AUTOR: JOÃO BATISTA DE ANDRADERÉUS: RAFAEL BARRETO DE OLIVEIRA, ANDRÉ BARRETO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, conforme termo acostado aos autos (id 69781959), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do artigo 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, observadas as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 27 de outubro de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/10/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:44

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71239870
27/10/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71239870
27/10/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71239870
27/10/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 08:25

Homologada a Transação
29/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:11

Conclusos para despacho
15/09/2023 05:56

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/09/2023 02:35

Decorrido prazo de FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 02:35

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:13

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67376999
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67376999
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67376999
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67376999
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67376999
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67376999
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 3000897-12.2022.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]AUTOR: JOÃO BATISTA DE ANDRADERÉUS: RAFAEL BARRETO DE OLIVEIRA, ANDRE BARRETO DE OLIVEIRA DESPACHO A parte autora tem o ônus processual de declinar o correto endereço do reclamado, com fim de tornar eficaz a citação nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre salientar que, em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, não existe espaço para aplicação do artigo 319, § 1º, do CPC, seja pela ausência de remissão expressa, seja pela incompatibilidade com os princípios que regem os Juizados Especiais.

Portanto, indefiro o requestado.

Intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado da RÉU ANDRÉ BARRETO DE OLIVEIRA no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 23 de agosto de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de DireitoAssinado por certificação digital
25/08/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
22/08/2023 04:32

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:32

Decorrido prazo de FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:32

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 14:11

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/08/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2023. Documento: 65161102
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2023. Documento: 65161103
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2023. Documento: 65161104
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000897-12.2022.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]AUTOR: JOÃO BATISTA DE ANDRADERÉUS: RAFAEL BARRETO DE OLIVEIRA, ANDRÉ BARRETO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que firmou contrato de locação para fins não residenciais junto ao requerido Rafael Barreto de Oliveira.

Todavia, diante de sua inadimplência contumaz, tornou-se impossível a continuidade do vínculo.

Desse modo, o promovente afirma que o réu assinou o termo de distrato, se comprometendo a efetuar o pagamento do valor correspondente aos dez meses de aluguéis atrasados e a apresentar a quitação dos débitos anteriores à março de 2021 referentes ao consumo de energia elétrica, assim como as guias de IPTU devidamente pagas até 28/02/2021, totalizando o montante de R$16.193,44 (dezesseis mil cento e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).

Assim, o demandante assevera que tentou por diversas vezes resolver a situação administrativamente, mas o locatário e o fiador se esquivam de cumprir a obrigação, razão pela qual viu como única alternativa ajuizar a presente ação.

Devidamente citado e intimado, consoante certidão da Oficiala de Justiça (Id 59599721), o réu Rafael Barreto de Oliveira não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação no prazo legal.

Por não ter sido localizado o fiador André Barreto de Oliveira, o autor requereu desistência em face deste. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, considerando que o requerido Rafael Barreto de Oliveira, embora devidamente citado e intimado, deixou de comparecer à audiência de autocomposição e não apresentou contestação no prazo determinado, hei por bem decretar a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil, tendo por efeito primordial a presunção de veracidade sobre a base fática consignada na exordial.

Apesar de tal preceito não ser absoluto, os documentos que instruem a inicial são suficientes para esclarecer as questões controvertidas.

Ademais, denota-se que o promovido André Barreto de Oliveira sequer foi citado.

Logo, inexiste óbice ao pedido de desistência do demandante em relação a este, razão pela qual o defiro. Destarte, tendo o promovente acostado aos autos contrato de locação (Id 35400672), termo de distrato (Id 35400674), bem como planilha de cálculo dos valores devidos (Id 35401326), entendo por acolher a pretensão autoral.

Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, de modo a CONDENAR o promovido Rafael Barreto de Oliveira à obrigação de quitar o débito de R$16.193,44 (dezesseis mil cento e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), que deve ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do último cálculo apresentado, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a referida data.

Quanto ao réu André Barreto de Oliveira, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologando por sentença a desistência. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de julho de 2023. TAMIRES NAYARA ARAÚJO LIMA Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.

R.

I. Fortaleza/CE, 24 de julho de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64708907
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64708907
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64708907
02/08/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 14:47

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 11:12

Conclusos para julgamento
21/06/2023 19:17

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2023 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/05/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 16:34

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2023 13:17

Expedição de Mandado.
11/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/04/2023 07:02

Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/04/2023 11:35

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2023 15:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/03/2023 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/03/2023 18:22

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:22

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:22

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:22

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 08:55

Decorrido prazo de FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 12:13

Audiência Conciliação designada para 26/04/2023 15:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/01/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:14

Conclusos para despacho
24/01/2023 23:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/01/2023 14:48

Juntada de documento de comprovação
08/12/2022 14:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:59

Conclusos para decisão
06/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:59

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 17:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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