31/07/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166284837
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166284837
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166284837
29/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166284837
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166284837
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166284837
28/07/2025 21:55

Juntada de Certidão
28/07/2025 21:55

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166284837
28/07/2025 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166284837
28/07/2025 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166284837
28/07/2025 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 23:24

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165022797
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165022797
16/07/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165022797
16/07/2025 09:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 16:52

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:52

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 16:19

Decorrido prazo de CAIO TENORIO DE ALMEIDA LIMA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:19

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:04

Decorrido prazo de JOAO CARLOS HARGER JUNIOR em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159945525
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159945525
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159945525
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159945525
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159945525
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159945525
12/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159945525
12/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159945525
12/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159945525
11/06/2025 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 04:55

Decorrido prazo de CAIO TENORIO DE ALMEIDA LIMA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155103705
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155103705
20/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155103705
19/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 04:49

Decorrido prazo de CAIO TENORIO DE ALMEIDA LIMA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:26

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:26

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142537651
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142537651
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142537651
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142537651
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000018-70.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE ORLANDO DE LIMA REU: SPEED PARTS COMERCIO EIRELI - EPP, EBAZAR.COM.BR.

LTDA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. A matéria controvertida é exclusivamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, destacando-se que não houve requerimentos de produção de outras provas (art. 355, I, do Novo CPC). Primeiramente, ressalto que a questão envolve relação de consumo, que enseja a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da cadeia de produção e comercialização do produto, nos termos do caput, do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, a seguir: Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. No presente caso, percebe-se que a requerida Mercado Livre se trata de uma plataforma que reúne diversos fornecedores em um único ambiente virtual, atuando desde o início da relação de consumo, quando o cliente verifica as opções e escolhe sua compra, até o final do procedimento com a entrega do produto, disponibilizando em sua plataforma os meios necessários para eventuais solicitações de cancelamento e reembolso, as quais são o objeto da lide.

Já a requerida Speed Parts Comércio Eireli se trata do fornecedor que se utiliza da referida plataforma para a divulgação de seus produtos.

Ou seja, ambas se mostram partes legítimas no presente feito, sendo responsáveis pelo produto adquirido pelo consumidor. Ademais, o art. 25, §1º, do CDC reforça que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidários diante da ocorrência de danos ao consumidor. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos requeridos. No mérito, o autor alega ter adquirido, em ambiente virtual, por meio da plataforma de compras online Mercado Livre, o produto "aplique tampa traseira completo ford ranger 2013/20", no valor de R$ 953,90 (novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).

Contudo, insatisfeito com a compra, aduz ter solicitado a devolução e reembolso no mesmo dia do recebimento, em 27 de setembro de 2021, porém, não obteve êxito ao contatar os requeridos, os quais se negaram a receber de volta o produto e a restituir o valor pago (ID 29111994). Os documentos anexos à exordial comprovam o pedido de devolução e reembolso no mesmo dia de recebimento do produto, não havendo impugnação específica pelos requeridos quanto a esse ponto, razão pela qual verifico ser incontroverso o arrependimento dentro do prazo legal. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Destarte, competia a parte ré a comprovação do reembolso, ônus da qual não se desincumbiu, sendo, de rigor, a integral devolução do preço adimplido. Doutro lado, o pedido de dano moral não merece prosperar.

O autor não comprovou ter sofrido maiores consequências em razão dos fatos.

Meros contratempos ou aborrecimentos cotidianos a que todos estamos sujeitos não justificam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar os réus, solidariamente, a restituir ao autor o montante de R$ 953,90 (novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, deverá a parte ré proceder à retirada do produto, descrito na nota fiscal (ID 29111994), da residência do demandante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer ônus ao consumidor, sob pena de convalidação da propriedade do bem em favor deste. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
02/04/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142537651
02/04/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142537651
02/04/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
07/03/2024 02:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS HARGER JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:23

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:23

Decorrido prazo de CAIO TENORIO DE ALMEIDA LIMA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS HARGER JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:23

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:23

Decorrido prazo de CAIO TENORIO DE ALMEIDA LIMA em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 77185049
20/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 77185049
19/02/2024 23:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77185049
14/12/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 18:47

Conclusos para despacho
29/08/2023 04:54

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:07

Decorrido prazo de CAIO TENORIO DE ALMEIDA LIMA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65184872
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65184871
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000018-70.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE ORLANDO DE LIMA REU: SPEED PARTS COMERCIO EIRELI - EPP, EBAZAR.COM.BR.

LTDA Vistos em conclusão.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 dias, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando desde já cientes que requerimentos genéricos serão prontamente indeferidos.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, autos conclusos.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64811812
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64811812
03/08/2023 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 20:26

Conclusos para despacho
28/03/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DE LIMA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:40

Decorrido prazo de CAIO TENORIO DE ALMEIDA LIMA em 27/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 11:24

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:46

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 17:44

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 17:39

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 17:39

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 17:37

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:31

Conclusos para decisão
02/08/2022 12:09

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2022 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
29/07/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 16:32

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:30

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:41

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
10/05/2022 10:39

Juntada de ato ordinatório
02/03/2022 16:05

Outras Decisões
01/03/2022 10:44

Conclusos para despacho
01/02/2022 09:00

Audiência Conciliação cancelada para 02/03/2022 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
26/01/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:33

Audiência Conciliação designada para 02/03/2022 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
26/01/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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