18/08/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 10:47

Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
18/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:44

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 08:00

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA LOPES em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/08/2023. Documento: 65006881
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3002162-09.2023.8.06.0117 AUTOR: HELENA FERREIRA LOPES REU: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO proposta por HELENA FERREIRA LOPES em face de Banco Bradesco SA.

Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Em consulta ao Sistema Processual Pje, constatou-se a existência de outro procedimento envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, de nº 3002161-24.2023.8.06.0117, protocolado anteriormente neste juízo, conforme certidão de id n. 64986575.

Destarte, configura-se a litispendência, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 337, VI, §§ §1º, 2º e 3º, do CPC, in verbis: "Art. 337 - Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Ante o exposto, julgo extinto o presente procedimento sem resolução do mérito e o faço com base na legislação acima referenciada.

Fica, de logo, cancelada a audiência de conciliação anteriormente designada para o dia 29/09/2023, as 10h00min. Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 65006881
30/07/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2023 16:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
27/07/2023 19:38

Conclusos para decisão
27/07/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:38

Audiência Conciliação designada para 29/09/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
27/07/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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