TJCE - 3000563-61.2022.8.06.0055

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caninde

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CANINDE

CNPJ: 07.963.259/0001-87

ANTONIO OELDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF *72.***.*55-49

Advogados

JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR

OAB: 9857/CE

CPF *62.***.*37-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CANINDE

CNPJ: 07.963.259/0001-87

ANTONIO OELDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF *72.***.*55-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR

CPF *62.***.*37-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 12:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2023 16:39

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 05/09/2023 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 16:43

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 05/09/2023 04:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 04/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 13:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 65150429

  • 01/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 65150429

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr.

    Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE.

    Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA    PROCESSO Nº. 3000563-61.2022.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: ANTONIO OELDO DE OLIVEIRA RIBEIRO   Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

    Nos autos, consta petição no ID 64137214/64138230, comprovando a quitação do débito fiscal. É o relatório.

    Decido.

    Conforme prevê o art. 156, in.

    I do CTN, uma das formas de extinção do crédito tributário é o pagamento.

    Com a quitação da dívida a obrigação é satisfeita, ensejando a extinção do processo executivo nos termos do art. 924, inc.

    II c/c art. 925 do CPC:   Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;   Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;   Art. 925.  A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.   Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inc.

    I, do CTN, c/c os artigos 924, inc.

    II, e 925, ambos do CPC/15.

    Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil.

    Sem honorários.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Proceda-se com o imediato desbloqueio da quantia penhorada pelo SISBAJUD (ID 65140895/65140896).

    Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o executado para o pagamento das custas e despesas processuais, no prazo 15 (quinze), sob pena de inclusão na dívida ativa.

    Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.   JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital    *Documento assinado digitalmente  conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

  • 31/08/2023 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2023 13:16

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 31/08/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 02:32

    Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO CAVALCANTE em 28/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 11:33

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 17/08/2023 13:07

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 07/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65212425

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr.

    Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE.

    Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA    PROCESSO Nº. 3000563-61.2022.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: ANTONIO OELDO DE OLIVEIRA RIBEIRO   Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

    Nos autos, consta petição no ID 64137214/64138230, comprovando a quitação do débito fiscal. É o relatório.

    Decido.

    Conforme prevê o art. 156, in.

    I do CTN, uma das formas de extinção do crédito tributário é o pagamento.

    Com a quitação da dívida a obrigação é satisfeita, ensejando a extinção do processo executivo nos termos do art. 924, inc.

    II c/c art. 925 do CPC:   Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;   Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;   Art. 925.  A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.   Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inc.

    I, do CTN, c/c os artigos 924, inc.

    II, e 925, ambos do CPC/15.

    Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil.

    Sem honorários.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Proceda-se com o imediato desbloqueio da quantia penhorada pelo SISBAJUD (ID 65140895/65140896).

    Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o executado para o pagamento das custas e despesas processuais, no prazo 15 (quinze), sob pena de inclusão na dívida ativa.

    Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.   JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital    *Documento assinado digitalmente  conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

  • 04/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65150429

  • 03/08/2023 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2023 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2023 12:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2023 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 11:41

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 11/07/2023 11:24

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 01/07/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 12:20

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 30/05/2023 19:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 10/05/2023 11:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de ANTONIO OELDO DE OLIVEIRA RIBEIRO em 18/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 16:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 09:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/01/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2022 10:47

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 23/12/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2022 10:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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