25/08/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:12

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 03:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:00

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/08/2023. Documento: 65120580
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 0012917-89.2016.8.06.0182 Requerente: Valdir Pergentino da Silva Requerido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Valdir Pergentino da Silva, nos autos qualificada, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Ressalto que no âmbito do Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000), o colendo Superior Tribunal de Justiça determino a suspensão apenas dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de jurisdição, devendo ser aplicada a tese firmada pelo Egrégio TJCE no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 566713295, com saque no valor de R$ 2.100,70, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto desta lide, juntando o contrato firmado em obediência ao que determina o ordenamento jurídico pátrio, conforme passo a explicitar.

Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas.

Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante.

Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas.

Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC.

Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC. Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC).

No caso dos autos, a partir da análise dos documentos de ID nº 26589551, percebe-se que o instrumento do contrato foi assinado à rogo e subscrito por duas testemunhas, o que está em consonância como o que foi acima exposto, razão pela qual reputo válido o contrato discutido nestes autos.

Destaco ainda o promovido acostou também cópia de seu documento pessoal retido à época (ID nº 26589552), é o mesmo acostado pela autora na petição inicial (ID. 26589566).

Ressalto ainda que o endereço fornecido durante a contratação é o mesmo que a parte autora aponta como seu na petição inicial.

Ademais, ressalto que o TED informado no ID nº 26589556 comprova que foi disponibilizada em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a referida forma de pagamento.

Observo por fim que o extrato de pagamento de ID nº 26589557 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimo consignado em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos Tribunais Pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação entre as partes.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Viçosa do Ceará/CE, 01 de agosto de 2023.

JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Viçosa do Ceará/CE, 01 de agosto de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65120580
08/08/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 13:20

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 19:48

Conclusos para julgamento
01/08/2023 19:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/05/2022 00:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2022 16:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/04/2022 16:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/01/2022 10:32

Conclusos para julgamento
27/11/2021 18:56

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/08/2021 21:51

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0271/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 2684
25/08/2021 13:17

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0271/2021 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, conheço o recurso interposto e lhe dou provimento, determinando a anulação da sentença de folhas 92/95, em todos os seus termos. Advogados(s): Reginald
07/07/2021 16:05

Mov. [46] - Acolhimento de Embargos de Declaração: ANTE O EXPOSTO, conheço o recurso interposto e lhe dou provimento, determinando a anulação da sentença de folhas 92/95, em todos os seus termos.
22/06/2021 00:38

Mov. [45] - Conclusão
07/06/2021 13:49

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00169100-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/06/2021 13:22
28/05/2021 11:39

Mov. [43] - Concluso para Sentença
20/05/2021 00:11

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0145/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 2613
20/05/2021 00:11

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0145/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 2613
18/05/2021 23:23

Mov. [40] - Conclusão
18/05/2021 22:32

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00168304-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/05/2021 21:57
18/05/2021 02:20

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2021 15:58

Mov. [37] - Mero expediente: Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de folhas 99/103; Transcorrido o prazo, conclusos para sentença. Intimem-se.
05/05/2021 14:51

Mov. [36] - Concluso para Sentença
20/04/2021 23:43

Mov. [35] - Concluso para Despacho
18/04/2021 09:50

Mov. [34] - Conclusão
16/02/2021 14:22

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00165610-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 16/02/2021 13:51
16/02/2021 14:22

Mov. [32] - Entranhado: Entranhado o processo 0012917-89.2016.8.06.0182/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Contratos Bancários
16/02/2021 14:22

Mov. [31] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
11/02/2021 23:50

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0024/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 2549
11/02/2021 23:50

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0024/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 2549
10/02/2021 13:04

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2021 08:06

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-s
04/02/2021 13:20

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: Port. 1724
04/02/2021 13:20

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: Port. 1724
09/12/2020 18:34

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/11/2020 21:20

Mov. [23] - Concluso para Sentença
26/10/2020 09:52

Mov. [22] - Apensado: Apensado ao processo 0012966-33.2016.8.06.0182 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Contratos Bancários
26/10/2020 08:50

Mov. [21] - Conversão para Processo Digital
28/01/2020 09:24

Mov. [20] - Outras Decisões: Visto e Despacho/Decisão em inspeção Interna (Portaria nº 02/2020). Teor do documento nos autos físicos.
29/01/2018 14:08

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/01/2017 14:33

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
24/01/2017 13:47

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
20/01/2017 11:16

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/01/2017 12:09

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/12/2016 15:23

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/12/2016 15:21

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/12/2016 11:20

Mov. [12] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
24/11/2016 11:32

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
24/11/2016 08:32

Mov. [10] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 25/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 25/11/2016 AUDIENCIA DESIGNADA - Local: VARA UNICA DA COM
22/11/2016 10:09

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
22/11/2016 10:04

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
21/11/2016 14:44

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
21/09/2016 08:15

Mov. [6] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 16/12/2016 HORA DA AUDIENCIA: 11:20 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
04/08/2016 12:29

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
15/07/2016 12:59

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
15/07/2016 12:59

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
15/07/2016 12:59

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
15/07/2016 09:47

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2016

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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