24/08/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:38

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023 02:17

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:17

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 64709600
08/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0013342-19.2016.8.06.0182 Promovente: LUZIA LUIZA DA CONCEICAO Promovido: Banco de Minas Gerais SENTENÇA LUZIA LUIZA DA CONCEIÇÃO, nos autos qualificada, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de BANCO BMG S.A.

Compulsando o acervo processual desta comarca, verifico que no presente feito a parte autora acaba impugnando o contrato de cartão de crédito consignado nº 40271395, com saque no valor de R$ 1.050,00, sendo que no processo nº 0013344-86.2016.8.06.0182 é também discutido o mesmo contrato em questão. Sendo assim, é forçoso inferir a absoluta identidade dos elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido, a caracterizar o fenômeno processual da litispendência. É que em ambas as ações a pretensão é a declaração de inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em questão, sendo que o fundamento do pedido é o mesmo, assim como as partes são as mesmas. Com isso, impende reconhecer a litispendência entre as mencionadas ações, devendo ser extinto a presente ação, já que o Processo nº 0013344-86.2016.8.06.0182 já se encontra inclusive julgado. Ante o exposto, reconheço a litispendência e EXTINGO, por sentença, o presente processo, com esteio no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se.

Intimem-se por DJE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará - CE, 24 de julho de 2023. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará - CE, 24 de julho de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65272721
07/08/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64709600
24/07/2023 19:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/07/2023 14:36

Conclusos para decisão
24/05/2022 00:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 16:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2022 16:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/01/2022 11:00

Conclusos para julgamento
27/11/2021 20:00

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/05/2021 22:46

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 2618
25/05/2021 02:19

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0155/2021 Teor do ato: Ante o exposto e em cumprimento a determinação do STJ, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, IV do CPC, até o julgamento respectivo. Advogados(s):
24/05/2021 15:52

Mov. [54] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Ante o exposto e em cumprimento a determinação do STJ, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, IV do CPC, até o julgamento respectivo.
21/05/2021 11:44

Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/05/2021 09:47

Mov. [52] - Concluso para Sentença
08/03/2021 12:37

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída: Port. 1724
08/03/2021 12:37

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio: Port. 1724
04/03/2021 15:04

Mov. [49] - Conclusão
04/03/2021 15:04

Mov. [48] - Documento
04/03/2021 15:04

Mov. [47] - Petição
04/03/2021 15:04

Mov. [46] - Documento
04/03/2021 15:04

Mov. [45] - Documento
04/03/2021 15:04

Mov. [44] - Documento
04/03/2021 15:04

Mov. [43] - Petição
04/03/2021 15:04

Mov. [42] - Petição
04/03/2021 15:04

Mov. [41] - Documento
04/03/2021 15:04

Mov. [40] - Petição
04/03/2021 15:04

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)
04/03/2021 15:04

Mov. [38] - Documento
04/03/2021 15:04

Mov. [37] - Documento
04/03/2021 15:04

Mov. [36] - Documento
04/03/2021 15:04

Mov. [35] - Documento
04/03/2021 15:04

Mov. [34] - Documento
04/03/2021 15:04

Mov. [33] - Documento
04/03/2021 15:03

Mov. [32] - Documento
04/03/2021 15:03

Mov. [31] - Documento
09/10/2020 15:36

Mov. [30] - Remessa: remessa para digitalização lote/ 161
28/01/2020 11:53

Mov. [29] - Outras Decisões: Visto e Despacho/Decisão em inspeção Interna (Portaria nº 02/2020). Teor do documento nos autos físicos.
08/03/2018 13:39

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
15/02/2018 13:45

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
15/02/2018 10:42

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
22/01/2018 12:42

Mov. [25] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
06/12/2017 10:38

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
01/09/2017 13:58

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
18/08/2017 14:21

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REPLICA A CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
11/08/2017 10:38

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIÊNCIA E CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
10/08/2017 11:20

Mov. [20] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
31/07/2017 13:30

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
03/04/2017 14:39

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/03/2017 11:05

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA GELISE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
15/03/2017 09:40

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR.ª GELISE FUNCIONARIO: LUIS NO. DAS FOLHAS: 16 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 18/03/2017 - Local: VARA UNI
08/03/2017 11:24

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
02/03/2017 09:55

Mov. [14] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 10/08/2017 HORA DA AUDIENCIA: 11:20 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
02/03/2017 09:54

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
02/03/2017 09:00

Mov. [12] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 02/03/2017 as 09:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
09/02/2017 17:37

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
08/02/2017 07:40

Mov. [10] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/02/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 01/06/2017 audiencia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VI
06/02/2017 13:03

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
06/02/2017 13:01

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
23/09/2016 17:20

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
23/09/2016 16:56

Mov. [6] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 02/03/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
20/09/2016 10:54

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
19/09/2016 16:29

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
19/09/2016 16:29

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
19/09/2016 16:29

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
19/09/2016 16:25

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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