09/01/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 09:14

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:12

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:12

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 02:40

Decorrido prazo de BARBARA ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:40

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:40

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72495591
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72495591
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72495591
28/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de IcapuíVara Única da Comarca de Icapuí PROCESSO: 0011670-90.2018.8.06.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: CARMOSITA ISABEL DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA - RN11934 e BARBARA ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA - CE21494-B POLO PASSIVO:ITAU UNIBANCO S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - CE39997    Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA e BARBARA ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A, partes já qualificadas na exordial. A parte autora alega, em síntese, ter sofrido prejuízo em razão de cobrança de débito, bem como, que o nome do de cujus Lauro Agostinho do Nascimento pai do primeiro autor e esposo da segunda autora) foi indevidamente inscrito no cadastro de proteção ao crédito O demandado, por sua vez, defende a legalidade da cobrança e inscrição do nome do de cujus nos órgãos de proteção ao crédito. Frustradas as tentativas de conciliação. Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia.

O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos.

Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa.

Preliminarmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo para que conste BANCO ITAUCARD S.A.

Quanto ao mérito, verifico que o Requerido não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a existência do débito pugnado, a fim de justificar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Isso porque o demandado se limita a anexar cópias de supostas faturas do cartão de crédito ora impugnado, o que, por si só, não pode ser utilizado como meio de prova, por se tratar de prova unilateral, documentos advindos do sistema interno da parte ré.

Deste modo, a referida negativação é indevida, posto que o débito cobrado é inexistente. No entanto, no que diz respeito ao pedido de condenação por danos morais, este deverá ser indeferido, tendo em vista a existência de anotações anteriores em nome do de cujus (id. 33306867), as quais não foram impugnadas pela parte autora.

Assim, mostra-se cabível a aplicabilidade, in casu, da Súmula 385 do STJ, em razão da existência de inscrições preexistentes em cadastros de restrição ao crédito, por débitos cuja ilegitimidade não restou demonstrada pela parte autora, que nem sequer provou a existência de questionamento judicial no tocante as inscrições pretéritas efetivadas em nome do falecido.

Por oportuno, transcreve-se a citada Súmula: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Portanto, a existência de inscrições preexistentes impede a condenação do requerido à indenização por danos morais, com base na referida Súmula. .

DISPOSITIVO             Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo requerente, e nessa linha: a)     Declaro inexistente o débito ora impugnado, e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a instituição financeira ré retire o nome do falecido Lauro Agostinho do Nascimento dos órgãos de proteção ao crédito (com relação ao débito questionado nesta ação), sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro dos valores indevidamente cobrados, até o cumprimento da obrigação; b)     Nos termos da súmula 385, STJ, indefiro o pedido de condenação por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.             Icapuí/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
27/11/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72495591
26/11/2023 23:14

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 23:19

Conclusos para julgamento
16/11/2023 23:18

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 08:44

Juntada de Certidão
28/10/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE WILSON AGOSTINHO DO NASCIMENTO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:23

Decorrido prazo de CARMOSITA ISABEL DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
13/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 09:30

Audiência Conciliação realizada para 13/10/2023 09:15 Vara Única da Comarca de Icapuí.
10/10/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 69579305
27/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69579305
26/09/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:43

Juntada de ato ordinatório
26/09/2023 11:41

Audiência Conciliação designada para 13/10/2023 09:15 Vara Única da Comarca de Icapuí.
25/09/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:49

Conclusos para despacho
02/09/2023 03:50

Decorrido prazo de BARBARA ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65410422
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65410421
09/08/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

BARBARA ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 65268744):##:.

Robotic Process Automation .:### Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0011670-90.2018.8.06.0089 Despacho: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com danos morais, no qual os autores José Wilson Augustinho e Carmosita Isabel dos Santos, filho e esposa do Sr.Lauro Augustinho do Nascimento, já falecido, questionam negativação em nome do falecido, alegando que a mesma é indevida, eis que o mesmo não possuia nenhum débito perante a empresa ré.

Decisão id nº 33306877, suspendendo a presente demanda até o julgamento da ação de nº 0011683-89.2018.8.06.0089 ( Registro Tardio de Óbito).

Petição id nº 65206194, a parte autora pugnou pelo levantamento da suspensão em razão do trânsito em julgado do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

Compulsando os autos de nº 0011683-89.2018.8.06.0089, verifico que já ocorreu o trânsito em julgado, assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e acostar aos autos certidão de óbito do Sr.

Lauro Augustinho do Nascimento.

Expedientes necessários.

Icapui,data da assinatura eletrônica no sistema.

TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA Juiz de Direito :.
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65410422
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65410421
08/08/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/05/2022 10:31

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/10/2020 23:30

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2020 22:30

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2020 02:56

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2019 16:55

Mov. [17] - Conclusão
19/11/2019 01:33

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 1944
16/07/2018 17:59

Mov. [15] - Publicação: DESPACHO ENVIADO PARA O DJE
11/07/2018 12:12

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2018 12:55

Mov. [13] - Força maior [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2018 12:08

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
18/05/2018 12:07

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
04/05/2018 11:53

Mov. [10] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 27/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 22/05/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
27/04/2018 11:05

Mov. [9] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
19/04/2018 09:39

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FL.25. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
13/03/2018 15:10

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
13/03/2018 15:08

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
13/03/2018 14:13

Mov. [5] - Mudança de classe processual: MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
13/03/2018 13:59

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ
13/03/2018 13:59

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ
13/03/2018 13:59

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ
13/03/2018 13:49

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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