05/06/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
13/05/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
04/10/2023 16:08

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 64330697
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0184634-67.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Perda da qualidade de segurado] REGINA LUCIA PRACIANO FERNANDES ALVES REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Vistos em inspeção interna 2023, de acordo com a Portaria nº 01/2023, publicada em 27 de junho de 2023. Tratam-se os autos de ação de impugnação de decisão administrativa que concedeu pensão por morte a filho maior inválido não dependente com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de suspender os pagamentos à título de pensão por morte concedidas ao filho maior, Sr.

José Alexsandro Alves, com a consequente concessão do percentual de 81,5% da pensão a Sra.

Regina Lúcia Praciano Fernandes, ora autora da presente ação. Não obstante, a parte requerida, Sr.

José Alexsandro Alves, em petitório de e-doc. 198, id. 46420344, informa o óbito da autora, requerendo a extinção do feito em razão da "perda da causa de pedir". Evidente a mais não poder que óbito de parte não faz desaparecer causa de pedir.

Quando muito, dependendo do teor da matéria posta em litígio, faz quedar o feito sem objeto. Como quer que seja, atento ao fato de que a autora encontrava-se sob curatela, determino intimação da curadora judicialmente apontada para, em cinco dias, ratificar, ou não a informação de óbito.

Intimação por meio do subscritor da petição de e-doc. 178 (id. 46422454).

Identificação da curadora no e-doc. 182 (id. 46422455).

Tendo havido óbito, deve informar e justificar se há interesse na persecução do feito, caso em que deverá informar sobre instauração de inventário, para fins de habilitação. A seguir, com ou sem manifestação, conclusos.

Expedientes correlatos.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 64330697
11/08/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64330697
17/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:24

Conclusos para despacho
26/11/2022 23:48

Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/08/2022 21:07

Mov. [134] - Encerrar análise
03/08/2022 21:06

Mov. [133] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
03/08/2022 21:02

Mov. [132] - Encerrar análise
03/08/2022 18:05

Mov. [131] - Concluso para Despacho
30/07/2022 09:38

Mov. [130] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 11:17

Mov. [129] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02231900-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/07/2022 10:53
17/06/2022 03:01

Mov. [128] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/06/2022 21:26

Mov. [127] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0514/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 2860
06/06/2022 12:40

Mov. [126] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 12:18

Mov. [125] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2022 12:18

Mov. [124] - Documento Analisado
06/06/2022 10:26

Mov. [123] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 02:30

Mov. [122] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/02/2022 17:45

Mov. [121] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/02/2022 10:54

Mov. [120] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01860778-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/02/2022 10:37
07/02/2022 08:26

Mov. [119] - Certidão emitida
07/02/2022 08:26

Mov. [118] - Documento Analisado
01/02/2022 15:24

Mov. [117] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte Requerida para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da petição e documentos acostados às páginas 334/345. Expedientes necessários.
13/01/2022 19:04

Mov. [116] - Encerrar análise
09/01/2022 18:23

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:12

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição
24/09/2021 10:43

Mov. [113] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/09/2021 09:22

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02329593-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2021 09:05
02/09/2021 02:34

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0321/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2687
31/08/2021 09:40

Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0321/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da contestação de páginas 227/229. Expediente necessário. Advogados(s): Jose Batista de S
31/08/2021 08:57

Mov. [109] - Documento Analisado
25/08/2021 19:44

Mov. [108] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da contestação de páginas 227/229. Expediente necessário.
18/08/2021 18:04

Mov. [107] - Encerrar análise
18/08/2021 18:03

Mov. [106] - Concluso para Despacho
11/08/2021 18:05

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02238463-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/08/2021 17:45
19/07/2021 09:13

Mov. [104] - Mero expediente: R. h. Aguarde-se o decurso do prazo de resposta em relação ao promovido José Alexsandro Alves. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista ao Ministério Público para os devidos fins de direito. Expedientes necessários.
16/07/2021 15:03

Mov. [103] - Certidão emitida
16/07/2021 15:00

Mov. [102] - Conclusão
16/07/2021 15:00

Mov. [101] - Carta Precatória: Rogatória
23/04/2021 22:37

Mov. [100] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2021 16:09

Mov. [99] - Documento
13/02/2021 07:00

Mov. [98] - Expedição de Carta Precatória
11/02/2021 00:49

Mov. [97] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2021 14:03

Mov. [96] - Certidão emitida
25/01/2021 13:13

Mov. [95] - Certidão emitida
21/01/2021 16:03

Mov. [94] - Mero expediente: Recebidos hoje. Tendo em vista as informações prestadas através do malote às paginas 197/198, renove-se o expediente de página 171, com urgência. Expedientes necessários.
15/12/2020 17:52

Mov. [93] - Concluso para Despacho
15/12/2020 17:51

Mov. [92] - Ofício
15/12/2020 17:51

Mov. [91] - Ofício
03/12/2020 22:15

Mov. [90] - Documento
03/12/2020 15:43

Mov. [89] - Expedição de Ofício
03/12/2020 12:23

Mov. [88] - Certidão emitida
03/12/2020 12:13

Mov. [87] - Documento Analisado
02/12/2020 10:03

Mov. [86] - Mero expediente: R.h. Renove-se o expediente de página 191, desta feita com urgência. Expedientes necessários.
02/12/2020 08:05

Mov. [85] - Concluso para Despacho
21/08/2020 12:47

Mov. [84] - Documento
15/08/2020 09:36

Mov. [83] - Expedição de Ofício
07/08/2020 12:30

Mov. [82] - Certidão emitida
04/08/2020 17:53

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2020 16:16

Mov. [80] - Concluso para Despacho
19/08/2019 12:09

Mov. [79] - Documento
02/08/2019 10:23

Mov. [78] - Expedição de Ofício
29/07/2019 13:26

Mov. [77] - Certidão emitida
26/07/2019 15:01

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2019 16:30

Mov. [75] - Concluso para Despacho
10/06/2019 09:47

Mov. [74] - Julgamento em Diligência: Em ordenamento ao feito, para fins de regularização do fluxo de trabalho do Sistema E-SAJPG, uma vez que foi feita a conclusão dos presentes autos de forma equivocada para fila de concluso sentença, determino a sua re
10/06/2019 09:47

Mov. [73] - Encerrar análise
07/06/2019 12:32

Mov. [72] - Documento
04/06/2019 09:07

Mov. [71] - Documento
29/05/2019 10:12

Mov. [70] - Expedição de Ofício
07/02/2019 13:13

Mov. [69] - Certidão emitida
06/02/2019 16:32

Mov. [68] - Mero expediente: R.h. Tendo em vista a certidão de página 179, expeça-se novo ofício ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória.. Expedientes necessários.
06/02/2019 13:55

Mov. [67] - Concluso para Despacho
06/02/2019 13:54

Mov. [66] - Decurso de Prazo
08/10/2018 12:27

Mov. [65] - Documento
04/10/2018 09:38

Mov. [64] - Expedição de Ofício
22/08/2018 14:36

Mov. [63] - Certidão emitida
21/08/2018 12:30

Mov. [62] - Mero expediente: Recebidos hoje. Tendo em vista a não devolução da carta precatória de página 171, oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da referida carta. Expedientes necessários.
14/08/2018 14:31

Mov. [61] - Concluso para Despacho
04/12/2017 15:19

Mov. [60] - Documento
04/12/2017 10:16

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0491/2017 Data da Disponibilização: 01/12/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 1807 Página: 897/900
30/11/2017 10:15

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2017 17:23

Mov. [57] - Expedição de Carta Precatória
27/11/2017 11:20

Mov. [56] - Certidão emitida
13/10/2017 09:48

Mov. [55] - Mero expediente: R.h.Acolho o requerimento de fls.167 no sentido de incluir no polo passivo desta relação processual o Senhor José Alexsandro Alves, o qual deverá ser citado na forma da lei.Expedientes necessários.
13/10/2017 09:32

Mov. [54] - Conclusão
11/10/2017 18:09

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10531840-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/10/2017 15:49
06/10/2017 14:30

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2017 14:26

Mov. [51] - Concluso para Despacho
18/10/2016 12:36

Mov. [50] - Concluso para Sentença
18/10/2016 12:35

Mov. [49] - Decurso de Prazo
29/07/2016 09:00

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0317/2016 Data da Disponibilização: 28/07/2016 Data da Publicação: 29/07/2016 Número do Diário: 1491 Página: 408/412
27/07/2016 13:39

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2016 10:02

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
22/07/2016 00:48

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10332815-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2016 15:31
11/07/2016 11:23

Mov. [44] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2016 12:58

Mov. [43] - Concluso para Despacho
05/07/2016 12:56

Mov. [42] - Certidão emitida
05/07/2016 09:31

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/07/2016 23:31

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10298041-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/07/2016 14:31
16/06/2016 16:56

Mov. [39] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna.Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação de fls. 134/152, no prazo de 15(quinze) dias..Expedientes necessários.
29/01/2016 17:26

Mov. [38] - Conclusão
20/01/2016 14:17

Mov. [37] - Concluso para Despacho
15/01/2016 14:25

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2016 01:03

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2016 16:44

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10009846-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/01/2016 15:27
13/11/2015 10:20

Mov. [30] - Certidão emitida
13/11/2015 10:18

Mov. [29] - Mandado
27/10/2015 13:01

Mov. [28] - Certidão emitida
27/10/2015 12:58

Mov. [27] - Mandado
22/10/2015 20:11

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/118759-3 Situação: Cancelado em 06/06/2022 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal
21/10/2015 15:19

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0460/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: 1312 Página: 380/382
19/10/2015 09:00

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2015 15:47

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/118756-9 Situação: Cancelado em 06/06/2022 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal
30/09/2015 10:13

Mov. [22] - Encerrar análise
30/09/2015 10:12

Mov. [21] - Encerrar análise
24/09/2015 14:03

Mov. [20] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2015 11:45

Mov. [19] - Conclusão
24/09/2015 11:44

Mov. [18] - Concluso para Despacho
31/08/2015 13:26

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0398/2015 Data da Disponibilização: 28/08/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: 1277 Página: 261/262
28/08/2015 09:18

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10348282-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/08/2015 08:57
27/08/2015 14:01

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2015 17:48

Mov. [14] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2015 16:22

Mov. [13] - Conclusão
26/08/2015 16:21

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
26/08/2015 13:59

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10344327-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/08/2015 12:37
25/08/2015 22:52

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
25/08/2015 16:54

Mov. [9] - Concluso para Despacho
25/08/2015 15:48

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10342257-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 25/08/2015 15:17
24/08/2015 16:57

Mov. [7] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para emendar sua petição inicial, mormente no sentido de regularizar o pólo passivo, observando a capacidade para ser parte nesta demanda, no prazo de 10 (dez) dias, consoante prevê o §1º, art. 284, C
21/08/2015 16:28

Mov. [6] - Conclusão
21/08/2015 16:28

Mov. [5] - Processo Distribuído por Sorteio
20/08/2015 17:29

Mov. [4] - Documento
20/08/2015 17:29

Mov. [3] - Documento
20/08/2015 17:29

Mov. [2] - Documento
20/08/2015 17:29

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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