15/05/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:14

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:14

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 00:19

Decorrido prazo de EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:19

Decorrido prazo de NADSON GONCALVES MEDEIROS em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84751274
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84751274
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0050420-65.2020.8.06.0163 REQUERENTE: RAIMUNDO RIBEIRO CEZAR REQUERIDO: TITO CORRETORA DE VEICULOS LTDA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com Ação de obrigação de fazer decorrente de não transferência de veiculo, c/c indenização por danos morais e materiais, alegando, em síntese, que em maio de 2009, efetuou a venda do veiculo VW/GOL 16 V, cor branco, ano 2000, com placa JFI5172, e renavam *07.***.*12-60, a empresa TITO CORRETORA DE VEICULOS LTDA.

Aduz que a empresa efetuou o pagamento acordado, na presença do autor e de duas testemunhas, assumindo a propriedade do veículo, sendo que o autor entregou o recibo do veiculo assinado e reconhecido firma a parte ré,

por outro lado o mesmo garantiu que providenciaria a transferência do referido automóvel.

Contudo, o comprador nunca fez a transferência do veiculo, sendo que recentemente fora surpreendido com a cobrança de débitos como licenciamento e seguro obrigatório DPVAT.

Na contestação, a ré alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência.

No mérito, que a Requerida jamais, em tempo algum, comprou o já mencionado veículo, de que nunca houve qualquer negociação entre Autor e a parte Requerida.

Sustenta que a autor esta agindo de má fé, uma vez que não anexa aos autos contrato de compra e venda, e nem tão pouco juntou qualquer recibo que prove a veracidade da suposta compra efetuada pela empresa ré. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da ilegitimidade passiva: Pugna, o Promovido, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade. Desde já adianto que assiste razão ao Demandado.

Explico! A legitimidade é a pertinência subjetiva necessária para que alguém assuma a reponsabilidade por uma situação jurídica controvertida.

Inclusive, assim ensina Humberto Theodoro Júnior: (...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (...) In casu, verifico que o Autor queixa-se que realizou a venda de um veículo VW/GOL 16 V, cor branco, ano 2000, com placa JFI5172, e renavam *07.***.*12-60, para a empresa TITO CORRETORA DE VEICULOS LTDA. -40, contudo, a parte ré não transferiu o referido automóvel. (ID N.º 27918304 - Vide petição inicial). No entanto, compulsando os autos, verifico que o autor não anexou nenhum documento que comprove uma relação contratual com o requerido, como contrato de compra, comprovante de pagamento, recibos, notas fiscais, contrato particular. De outro lado, o requerido sustenta que o verdadeiro proprietário do veículo trata-se do Sr.

Raimundo Nonato Ambrosio dos Santos (ID 27918323).

Devo frisar que a o autor não impugnou os fatos suscitados pelo promovido. Assim sendo, não há como atribuir responsabilidade ao Demandado. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a ilegitimidade passiva do Promovido, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
25/04/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84751274
23/04/2024 11:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2024 17:32

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 22/04/2024 09:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
11/02/2024 01:56

Decorrido prazo de NADSON GONCALVES MEDEIROS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:56

Decorrido prazo de EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78342937
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78342937
16/01/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78342937
16/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 22/04/2024 09:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
17/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 00:55

Decorrido prazo de EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:11

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 05/09/2023 13:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
12/09/2023 05:03

Decorrido prazo de NADSON GONCALVES MEDEIROS em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/08/2023. Documento: 66794024
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 0050420-65.2020.8.06.0163 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO CEZAR REU: TITO CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 05/09/2023 13:40, a Audiência de Instrução e Julgamento Cível que realizar-se-á por video conferência.

Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/075e80 São Benedito, Estado do Ceará, aos 15 de agosto de 2023.

FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRAÀ Disposição
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 66794024
15/08/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 05/09/2023 13:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
20/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:07

Conclusos para despacho
05/08/2022 00:27

Decorrido prazo de EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO em 04/08/2022 23:59.
26/07/2022 01:45

Decorrido prazo de NADSON GONCALVES MEDEIROS em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:16

Conclusos para despacho
30/03/2022 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/01/2022 13:00

Conclusos para despacho
15/01/2022 02:44

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/11/2021 09:35

Mov. [18] - Decurso de Prazo
13/10/2021 22:41

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2042/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 2715
11/10/2021 08:20

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 2042/2021 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. E.N. Advogados(s): Everaldo Antonio de Araujo Filho (OAB 20445/MA)
06/10/2021 14:44

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. E.N.
13/04/2021 19:59

Mov. [14] - Concluso para Despacho
13/04/2021 15:37

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00166708-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/04/2021 14:50
30/03/2021 13:27

Mov. [12] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito: Prazo
30/03/2021 13:27

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência: Prazo para Contestação
16/03/2021 10:49

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
15/02/2021 23:45

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2551
12/02/2021 14:23

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2021 13:07

Mov. [7] - Expedição de Carta
12/02/2021 11:37

Mov. [6] - Documento
12/02/2021 09:27

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2021 10:10

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 30/03/2021 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
09/06/2020 17:25

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2020 13:03

Mov. [2] - Conclusão
09/06/2020 13:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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