20/09/2023 00:05

Decorrido prazo de VICENCIA LENIZA ALVES LIMA em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:55

Transitado em Julgado em 13/09/2023
12/09/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:05

Decorrido prazo de VICENCIA LENIZA ALVES LIMA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:05

Decorrido prazo de VICENCIA LENIZA ALVES LIMA em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 06/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 17/08/2023. Documento: 7291125
16/08/2023 00:00

Intimação

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

INTEMPESTIVIDADE.

INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO APONTADA COMO DIVERGENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 115, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO/ÓRGÃO ESPECIAL N.º 1/2019) REJEIÇÃO LIMINAR.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95 e Enunciado 92/FONAJE.

Na hipótese, o pedido de uniformização de interpretação de lei não merece trânsito, uma vez que a decisão que gerou a divergência, não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no artigo 115, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará.

A interposição do incidente violou o prazo de 10 (dez) contados da intimação da decisão que gerou a divergência.

Com efeito, preceitua o artigo 115, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 115.

O pedido de uniformização será dirigido ao(à) Presidente da Turma de Uniformização no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, após resolvidos os embargos declaratórios, acaso interpostos, por petição escrita e assinada por advogado (a), com a comprovação do recolhimento do preparo, quando cabível" (grifei) Imperioso destacar que a decisão apontada como divergente e que decidiu sobre a questão de direito material foi publicada em 05.08.2021, consoante se infere de observação do sistema SAJ, página 268, bem como os Embargos foram publicados em 06.09.2021, página 299 - SAJ , tendo o incidente sido apresentado somente em 23.09.2021, após o encerramento do prazo de 10 dias, que começou a contar no primeiro dia útil subsequente à publicação.

Forçoso é reconhecer a intempestividade do presente incidente, dada à inobservância do prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 115 do Regimento Interno vigente (Resolução/órgão Especial nº 01/2019).

Em conclusão: não merece trânsito, porque serôdio, o pedido de uniformização não interposto nos 10 (dez) dias seguintes à intimação da decisão apontada como divergente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 115, caput do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução/TJCE n.º 1/2019), e no art. 354 c/c art. 485, IV todos do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de uniformização de interpretação de lei e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.

Intimem.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 7291125
15/08/2023 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:30

Indeferida a petição inicial
28/02/2023 17:04

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:07

Conclusos para decisão
07/11/2022 17:07

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2022 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Uniformização
18/07/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 16:18

Conclusos para decisão
17/11/2021 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Uniformização
27/10/2021 11:04

Conclusos para decisão
15/10/2021 18:16

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 08:57

Conclusos para decisão
23/09/2021 08:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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