TJCE - 3000109-36.2021.8.06.0049

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Beberibe

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Polo Ativo

Partes

NA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ: 32.045.094/0001-01

Advogados

JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO

OAB: 14146/CE

CPF *66.***.*80-10

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO FERREIRA DE PAULA

CPF *51.***.*94-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 11:50

    Transitado em Julgado em 30/11/2023

  • 01/12/2023 01:45

    Decorrido prazo de NA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 30/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 00:00

    Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71853692

  • 14/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71853692

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE  Fixo:  (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000109-36.2021.8.06.0049 AUTOR: NA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA REU: SEBASTIAO FERREIRA DE PAULA SENTENÇA Trata-se de reclamação cível ajuizada por NA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em face de SEBASTIAO FERREIRA DE PAULA.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Infere-se dos autos que a parte requerida veio a óbito, conforme documento de ID. nº. 69351383.

    O represente da parte autora foi intimado para promover a citação dos sucessores do demandado no prazo de 30 (trinta) dias (ID. nº. 69438768).

    Contudo, até o presente momento, não cumpriu a determinação judicial.

    O art. 51, inciso VI, da Lei nº. 9.099/95 dispõe que ocorrerá a extinção do processo, sem julgamento de mérito, quando: "falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato".

    Observa-se que decorreu o prazo previsto em lei sem que a parte autora promovesse a citação dos sucessores do de cujus.

    Portanto, estamos diante de caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme determinação legal.

    Ademais, destaca-se que a extinção do feito se impõe, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95).

    Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e assim o faço sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, V, §1º, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se e registre-se.

    Intime-se apenas a parte autora.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema.   Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito        

  • 13/11/2023 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71853692

  • 13/11/2023 18:03

    Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

  • 13/11/2023 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2023 00:18

    Decorrido prazo de NA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 10/11/2023 23:59.

  • 25/09/2023 00:00

    Publicado Despacho em 25/09/2023. Documento: 69438768

  • 22/09/2023 11:27

    Audiência Conciliação realizada para 22/09/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

  • 22/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69438768

  • 21/09/2023 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 17:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 17:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2023 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2023 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 11:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, n° 244, Novo Planalto- Beberibe- CE, CEP: 62.840-000 Telefone: (85) 3108-1652 - Whatsapp: (85) 98111-1188 - E-mail: [email protected]     Processo nº: 3000109-36.2021.8.06.0049 AUTOR: NA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RÉU: SEBASTIAO FERREIRA DE PAULA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito da 1ª Vara de Beberibe/CE, promovo a intimação da(o) requerente, por meio de seu advogado, da audiência designada para o dia 22/09/2023, às 11:00hs, na(o) ATO ORDINATÓRIO de ID 66787969.

    Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica.

    CARLOS LEANDRO DE CARVALHO FONSECA Estagiário de Direito  Mat. 49492  

  • 17/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66836267

  • 16/08/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2023 11:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/08/2023 11:49

    Audiência Conciliação designada para 22/09/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

  • 10/02/2023 08:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/11/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 09:15

    Audiência Conciliação realizada para 08/07/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

  • 21/06/2022 02:52

    Decorrido prazo de JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO em 20/06/2022 23:59:59.

  • 03/06/2022 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2022 12:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/05/2022 12:02

    Audiência Conciliação designada para 08/07/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

  • 13/12/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 09:51

    Audiência Conciliação não-realizada para 25/06/2021 09:30 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

  • 02/06/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 16:04

    Audiência Conciliação designada para 25/06/2021 09:30 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

  • 20/05/2021 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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