07/12/2022 08:43

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 08:43

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:43

Transitado em Julgado em 07/12/2022
06/12/2022 01:52

Decorrido prazo de BEIRA MAR WELLNESS CENTRO DE SAUDE E BELEZA LTDA. em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:52

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO COELHO NOBRE em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:15

Decorrido prazo de Enel em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCIA MARIA MAIA em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001738-49.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIA MARIA MAIA, LUIZ FLAVIO COELHO NOBRE, BEIRA MAR WELLNESS CENTRO DE SAUDE E BELEZA LTDA.

REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada por LUIZ FLÁVIO COELHO NOBRE, MARCIA MARIA MAIA e BEIRA MAR WELLNESS CENTRO DE SAUDE E BELEZA LTDA em face de ENEL.

Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

De início cumpre ressaltar a incompetência deste juízo, visto que os endereços das partes autoras e da parte ré apontados na petição inicial não estão sob a jurisdição da presente unidade.

O endereço das autoras, qual seja, Rua Osvaldo Cruz, nº 1, salas 905/906, Meireles, Fortaleza/CE, CEP nº 60.125-150, é da jurisdição da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza.

O endereço da ré, qual seja, Rua Padre Valdevino, nº 150, José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP nª 60.135-040, é da jurisdição da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza.

Assim, nenhum dos endereços apontados é de jurisdição da presente unidade, conforme determina o art. 4ª da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Sabe-se que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei nº. 9.099/1995 (sumaríssimo) é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício pelo magistrado (Enunciado nº. 89 do FONAJE).

Consta da Lei 9.099/95, ainda, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema dos juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Isso posto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL verificada e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza/CE, data e assinatura digitais Raquel Venâncio Ferreira dos Santos Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
12/11/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 15:20

Extinto o processo por incompetência territorial
14/10/2022 11:41

Conclusos para julgamento
11/10/2022 22:20

Juntada de Petição de réplica
24/09/2022 03:14

Decorrido prazo de Enel em 20/09/2022 23:59.
29/08/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:14

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/08/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 03:05

Decorrido prazo de MARCIA MARIA MAIA em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 01:20

Decorrido prazo de Enel em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 01:20

Decorrido prazo de Enel em 09/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:00

Conclusos para decisão
19/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:00

Audiência Conciliação designada para 29/08/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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