TJCE - 3025626-22.2023.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO CARVALHO NOBRE

CPF *33.***.*37-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 02:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 02:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 02:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 01:11

    Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO NOBRE em 09/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88386781

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88386781

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88386781

  • 24/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88386781

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3025626-22.2023.8.06.0001 Requerente: LEONARDO CARVALHO NOBRE Requerido: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A  

    Vistos.

    Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

    Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde LEONARDO CARVALHO NOBRE pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar imposta na sentença ID 73238936.

    Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

    Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida como atesta o Executado no ID 88319011, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

    Execução.

    Pagamento integral do débito.

    Extinção. 1 - Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

    Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

    Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007) RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSOS.

    CPC/2015.

    DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

    SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

    DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

    Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

    Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

    Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

    A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

    A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

    No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

    As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

    Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

    Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

    Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

    Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado nos autos, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

    Portanto, ante ao integral cumprimento da obrigação de pagar pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

    II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

    Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

    Publique-se e registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

  • 21/06/2024 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 14:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88386781

  • 21/06/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 13:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/06/2024 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2024 14:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/05/2024 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 23:19

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 01:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 01:16

    Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO NOBRE em 05/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80169430

  • 26/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80169430

  • 23/02/2024 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80169430

  • 23/02/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 13:35

    Transitado em Julgado em 09/02/2024

  • 19/02/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 00:10

    Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO NOBRE em 02/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 09:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73238936

  • 15/01/2024 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 13:55

    Julgado procedente o pedido

  • 11/12/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 04:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/11/2023 23:59.

  • 26/09/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 16:42

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 16/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65073886

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3025626-22.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LEONARDO CARVALHO NOBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE39066 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ   D E S P A C H O   Vistos em Inspeção ordinária anual   Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único e art. 924, inc.

    I, ambos do CPC), apresentar os cálculos exigidos no art. 534, incs.

    II a V, do CPC, corrigindo-se, em seguida o valor dado à causa, assim como apontar eventuais descontos obrigatórios, notadamente se o crédito está sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, em conformidade com a Resolução n. 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (OETJCE) (inc.

    VI, do art. 534 c/c art. 910, § 3º, ambos do CPC).

    Cumpra-se.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

  • 14/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65073886

  • 12/08/2023 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2023 21:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/07/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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