31/07/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:18

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:18

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 00:53

Decorrido prazo de MELINA MOURA em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89414777
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89414777
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89414777
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89414777
15/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000717-25.2019.8.06.0010 REQUERENTE: COLEGIO BRASIL LTDA-ME REQUERIDO: RAVIC NOBRE BRASILEIRO SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Decisão no ID 73059169, defere o pedido de inserção do nome do executado no SERASAJUD, indefere demais pedidos, bem como intima o exequente para indicar bens penhoráveis do devedor, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Certidão no ID 79334565, decorrido o prazo para indicação de bens penhoráveis do devedor e nada foi apresentado ou requerido pela parte exequente e sua advogada.

Eis o breve relato.

Decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente restou devidamente intimada para cumprir a determinação da Decisão no ID 73059169 e indicar bens penhoráveis do devedor, a fim de dar prosseguimento ao feito.

Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia, conforme Certidão no ID 79334565.

Ressalte-se que não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual o autor já tinha conhecimento.

Nesse diapasão, preceitua o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Deste modo, em razão do desinteresse da parte autora pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
14/07/2024 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89414777
14/07/2024 06:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/04/2024 20:37

Conclusos para decisão
07/04/2024 20:36

Juntada de documento de comprovação
07/02/2024 23:48

Juntada de Certidão
07/02/2024 23:47

Desentranhado o documento
07/02/2024 23:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
30/01/2024 06:46

Decorrido prazo de MELINA MOURA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78150670
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78150670
09/01/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78150670
05/12/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:01

Juntada de Petição de resposta
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 67306126
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000717-25.2019.8.06.0010 EXEQUENTE: COLEGIO BRASIL LTDA. - ME EXECUTADO: RAVIC NOBRE BRASILEIRO Prezado(a) Advogado(a) MELINA MOURA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 67204169, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Analisando os autos, observa-se que o não foi possível realizar a penhora dos bens do executado, conforme consta na certidão de ID. 58046083. Sendo assim, não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis em seu nome, intime-se o promovente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre a certidão supracitada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, arquive-se, ressalvando o direito do credor de postular a execução, observado o prazo prescricional. Expedientes necessários.
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67306126
23/08/2023 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 23:33

Conclusos para despacho
14/05/2023 23:32

Juntada de Certidão
16/04/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2023 15:30

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 14:48

Expedição de Mandado.
23/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 14:40

Juntada de documento de comprovação
20/12/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 16:27

Juntada de documento de comprovação
14/12/2022 10:38

Juntada de cálculo
29/08/2022 10:52

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2022 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 17:48

Processo Reativado
01/06/2022 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2022 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2022 11:15

Conclusos para decisão
26/07/2020 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2020 22:13

Arquivado Definitivamente
25/03/2020 22:13

Transitado em julgado em 21/01/2020
03/03/2020 20:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2019 00:27

Decorrido prazo de MELINA MOURA em 19/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 16:25

Julgado procedente o pedido
02/09/2019 11:00

Conclusos para julgamento
02/09/2019 11:00

Audiência conciliação não-realizada para 02/09/2019 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/06/2019 08:01

Juntada de documento de comprovação
11/06/2019 13:57

Expedição de Citação.
07/06/2019 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 11:12

Audiência conciliação designada para 02/09/2019 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/06/2019 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000841-45.2023.8.06.0017

Maricarla Fonseca de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 3000854-44.2023.8.06.0017

Thomaz Amorim Bianchi

Chery Brasil Importacao

Advogado: Walter de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/07/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 3000895-66.2022.8.06.0010

Conselho Paroquial Nossa Senhora de Fati...

Regis Fernandes Guimaraes

Advogado: Huanda Gessica Pereira Pontes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0006038-13.2000.8.06.0090

Ministerio da Fazenda

Maria Armanda Bezerra Sobreira

Advogado: Marco Antonio Sobreira Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/1997 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001492-12.2000.8.06.0090

Ministerio da Fazenda

Comercial Icoense de Bebidas LTDA

Advogado: Marco Antonio Sobreira Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2003 00:00

Exibir Processo