25/04/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:37

Decorrido prazo de ROSIANE BENTO DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 140829809
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140829809
20/03/2025 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140829809
20/03/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 19:25

Indeferida a petição inicial
19/03/2025 10:21

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/07/2024 00:55

Decorrido prazo de ROSIANE BENTO DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/06/2024. Documento: 88295861
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88295861
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201075-20.2022.8.06.0053 REQUERENTE: ROSIANE BENTO DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Equivalência salarial, Tutela de Urgência] DESPACHO Vistos em Inspeção - Portaria nº 6/2024-C531V02.

Considerando que a obrigação de fazer foi implantada, INTIME-SE a parte exequente para que apresente os cálculos para execução da obrigação de pagar, nos termos do item 2 da petição de id 71222750.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
19/06/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88295861
19/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
05/04/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 04/04/2024 23:59.
06/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:14

Conclusos para decisão
01/02/2024 08:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/02/2024 08:12

Processo Desarquivado
26/10/2023 09:29

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/10/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 10:15

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:15

Transitado em Julgado em 19/10/2023
21/10/2023 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 19/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:46

Decorrido prazo de ROSIANE BENTO DE ARAUJO em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 24/08/2023. Documento: 67102798
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201075-20.2022.8.06.0053 AUTOR: ROSIANE BENTO DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Equivalência salarial, Tutela de Urgência] SENTENÇA

I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança em que litigam as partes acima nominadas. Em suma, aduz a parte autora na exordial que: a) é servidor(a) público(a) municipal de Camocim-CE, conforme termo de compromisso para investidura no cargo de Professora, matrícula n° 412, na data de 6/04/1998; b) que em razão do tempo de serviço da parte autora (desde 2003) é devido um adicional de tempo de serviço na razão de (18%), a incidir sobre o vencimento-base conforme disposto no art. 69 do Estatuto dos Servidores do Município de Camocim; c) por fim, requer o reconhecimento do seu direito à incorporação do adicional e o adimplemento dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço do período não prescritos. Citado, o Município ofereceu contestação (ID 59284919) aduzindo, em síntese, que as vantagens pleiteadas pela Autora foram revogadas e que não há direito adquirido à regime jurídico. É o relatório.

Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se ser desnecessária audiência de instrução, vez que toda a matéria fática está suficientemente provada pela via documental, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos preconizados pelo art. 355, I do CPC. O cotejo da inicial com a contestação, somado à análise documental, revela que a controvérsia posta nos autos é apenas de direito, de sorte que a designação de audiência de instrução neste caso apenas frustraria os princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Nesse sentido é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "O julgamento antecipado só não deve ocorrer quando o fato, ainda que controvertido, pertinente e relevante, não se encontre devidamente provado". Por sua vez, leciona Alexandre Freitas Câmara: "(...) o julgamento antecipado do mérito será adequando nas hipóteses em que o prosseguimento do feito se revele desnecessário, que se dá pelo fato de todos os elementos de que se precise para a apreciação do objeto do processo já se encontrem nos autos". II.1 DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AGENTE PÚBLICO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL A tese defensiva do ente réu cinge-se em afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico.

Tal argumento é verdadeiro e possui aceitação e aplicação ampla na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Todavia, a circunstância analisada nesse processo é distinta daquela utilizada pelos Tribunais ao afirmarem que não existe direito adquirido a regime jurídico.

Explico. O instituto de direito adquirido se refere ao direito que já foi integrado ao patrimônio jurídico de alguém, vez que os requisitos necessários para a fruição do sobredito direito já foram preenchidos, de forma que, ainda que lei posterior altere os requisitos ou a forma de fruição deste direito, o servidor que implementou os requisitos antes da nova norma continua com o seu direito protegido, inalterado. Situação totalmente diferente é a que se encontram os servidores que ainda não preencheram os requisitos para a fruição de determinado direito e são atingidos por mudança legislativa que suprime o aludido direito.

Nestes casos, efetivamente, não há direito adquirido a regime jurídico. De forma didática, a diferenciação está em se perquirir se o servidor já reuniu ou não os requisitos legais para aquisição de determino direito antes da sua extinção por disposição legal posterior.

Se positivo, o servidor possui direito adquirido ao benefício antes existente; se negativo, o direito, na verdade mera expectativa, será extinto, sem assistir ao servidor direito à oposição. II.2 DO MÉRITO. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. A Lei Municipal nº 527/93 é clara, ao determinar no art. 69 que "o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47".

O parágrafo único do mencionado artigo aduz que "o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio". Importante registrar que, em contestação, o Município admite que o adicional por tempo de serviço estava vigente até ser revogado por lei posterior - Lei Municipal n°1528/2021, de 17 de maio de 2021. Conforme documento id 42904886, o(a) Requerente tomou posse no cargo de Professora em 06/04/1998.

Portanto, faz jus ao recebimento de 23% a título de adicional. Merece prosperar o pleito autoral, porquanto o direito à percepção do anuênio encontra guarita no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não podendo ser vulnerado por alteração legislativa posterior. III.

DISPOSTIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para extinguir o processo com resolução de mérito e condenar a Municipalidade: A) a incorporar ao salário do(a) Autor(a) o adicional por tempo de serviço (anuênios) à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, perfazendo o percentual de 23%, considerando a extinção/revogação do adicional em maio/2021.

B) a pagar ao(à) Autor(a) as parcelas vencidas não prescritas, a partir de outubro de 2017, devendo o montante em atraso ser corrigido quanto aos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida, e quanto à correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela (Tema 810 STF e 620 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, tenho que deve ser concedida a tutela de urgência pretendida visto que os documentos coligidos aos autos indicam a probabilidade do direito do(a) autor(a), pois evidenciam o preenchimento dos requisitos legais para o direito ao adicional, conforme acima delineado. No mesmo sentido, há também urgência no pedido, consistente em fornecimento de verba alimentar necessária para a sobrevivência do(a) autor(a). Por conseguinte, CONCEDO a tutela provisória para impor à parte ré a obrigação de implantar, em até 30 (trinta) dias, o adicional por tempo de serviço (anuênio), sob pena de astreinte diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requerido isento de custas. Condeno o Município sucumbente em honorários advocatícios cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC. Depreendo por simples estimativa que o valor da condenação não ultrapassará a 100 (cem) salários mínimos.

Deixo, portanto, de submeter a presente sentença ao reexame necessário, o que faço com base no art. 496, §3º, III do CPC. P.R.I. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinaturas eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67102798
22/08/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:32

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 09:43

Conclusos para julgamento
06/07/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 05/07/2023 23:59.
18/05/2023 09:57

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 11:37

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/11/2022 10:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2022 20:19

Mov. [2] - Conclusão
20/10/2022 20:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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