TJCE - 3000035-79.2017.8.06.0062

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Cascavel

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Polo Ativo

Partes

LATAO AUTOPECAS LTDA - ME

CNPJ: 02.698.557/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO INACIO DA COSTA

CPF *64.***.*40-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 08:56

    Transitado em Julgado em 09/11/2023

  • 09/11/2023 02:43

    Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 08/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2023. Documento: 70619907

  • 20/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70913445

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Cascavel1ª Vara da Comarca de Cascavel PROCESSO: 3000035-79.2017.8.06.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: LATAO AUTOPECAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARIA FARIAS GOMES - CE6756-A POLO PASSIVO:FRANCISCO INACIO DA COSTA        Vistos etc.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

    O Promovente foi intimado, por meio do advogado cadastrado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre o referido AR.

    Ocorre que decorreu o prazo e não houve qualquer requerimento da parte.

    O Código de Processo Civil dispõe da seguinte maneira: Art. 485.

    O Juiz não resolverá o mérito quando: (…) III- por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.  Ocorre que o referido parágrafo primeiro não é aplicável ao rito dos juizados especiais cíveis, que não condiciona a extinção do processo à prévia intimação pessoal da parte.

    Nesse sentido, o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/99, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

    Ante o comprovado abandono, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Expedientes necessários.

    Cascavel, data da assinatura eletrônica.

    Edisio Meira Tejo Neto Juiz de Direito - respondendo  

  • 19/10/2023 09:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70619907

  • 18/10/2023 18:03

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 22/09/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 21/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 64512953

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000035-79.2017.8.06.0062   Intime-se a parte autora, através do seu advogado para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar acerca da certidão retro (ID 55394977), requerendo o que lhe for de direito para o prosseguimento do feito.

    Cascavel/CE, data do sistema.

    Edísio Meira Tejo Neto   Juiz de Direito em respondência  

  • 28/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 64512953

  • 25/08/2023 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2023 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 10:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/08/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 13:15

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 13:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/04/2019 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2018 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 13:40

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 13:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/06/2018 13:14

    Audiência conciliação realizada para 30/05/2018 10:40 2ª Vara da Comarca de Cascavel.

  • 17/04/2018 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2018 10:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/04/2018 10:21

    Audiência conciliação designada para 30/05/2018 10:40 2ª Vara da Comarca de Cascavel.

  • 23/02/2018 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2017 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2017 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 14:08

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 13:43

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/06/2017 13:38

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2017 10:45

    Audiência conciliação realizada para 07/06/2017 09:00 2ª Vara da Comarca de Cascavel.

  • 07/06/2017 10:43

    Juntada de ata da audiência

  • 26/04/2017 13:42

    Expedição de Citação.

  • 26/04/2017 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2017 13:36

    Audiência conciliação designada para 07/06/2017 09:00 2ª Vara da Comarca de Cascavel.

  • 26/04/2017 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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