TJCE - 3000404-25.2021.8.06.0065

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Caucaia

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Polo Ativo

Partes

COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP

CNPJ: 00.453.374/0002-43

Advogados

LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO

OAB: 14181/CE

CPF *91.***.*80-10

Polo Passivo

Partes

ANA CAROLINA GOMES MOREIRA

CPF *31.***.*16-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 13:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/10/2024 15:50

    Expedido alvará de levantamento

  • 23/10/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105771921

  • 30/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105771921

  • 27/09/2024 16:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105771921

  • 26/09/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 15:51

    Transitado em Julgado em 12/09/2024

  • 13/09/2024 02:58

    Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 12/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 02:58

    Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 12/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 96325250

  • 28/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96325250

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.  Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp:  (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected]    PROCESSO Nº 3000404-25.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: COLEGIO J.

    OLIVEIRA S/S LTDA - EPP EXECUTADO: ANA CAROLINA GOMES MOREIRA   SENTENÇA   VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO 01/2024 - CGJCE E PORTARIA nº 02/2024) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por COLEGIO J.

    OLIVEIRA S/S LTDA - EPP, em face de ANA CAROLINA GOMES MOREIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

    Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.   Passo a decidir.   No caso no autos, houve inicialmente o bloqueio parcial via SISBAJUD no valor de R$ 101,54 (cento e um reais e cinquenta e quatro centavos), cujo valor já se encontra transferido pera conta judicial, conforme se vê do ID 54776633, tendo a parte executada deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos em relação ao aludido valor, como se vê da certidão de ID 64500684.   A consulta via RENAJUD restou negativa, de acordo com o documento anexado ao ID 57107702.   Foi tentada ainda a realização de penhora de bens móveis da executada - com a expedição de mandados de penhora e avaliação, todavia, a referida parte não foi localizada nos endereços constantes nos autos.   A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução.   Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente.

    O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial.   No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 88393462.   Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada e ou indicar bens que possam ser penhorados, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê da certidão de ID 96162110.

    Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada, tão pouco foram indicados bens passíveis de penhora.   Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito.   Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição do competente alvará judicial em relação a quantia de R$ 101,54 (cento e um reais e cinquenta e quatro centavos), devendo a parte exequente juntar aos autos seus dados pessoais e bancários atualizados, tudo em conformidade com a Portaria nº 557/2020 - TJ/CE (DJE - 02/04/2020), para que a Secretaria possa expedir alvará de transferência eletrônica em seu favor.

    Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

    Caucaia, data da assinatura digital.

    Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito    

  • 27/08/2024 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96325250

  • 19/08/2024 11:22

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 13/08/2024 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 00:50

    Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 31/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89641088

  • 23/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89641088

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº  3000404-25.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: COLEGIO J.

    OLIVEIRA S/S LTDA - EPP EXECUTADO: ANA CAROLINA GOMES MOREIRA DESPACHO Vistos, etc.   Manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias acerca da certidão da Oficiala de Justiça inserida no ID 88393462, devendo no mesmo prazo fornecer o atual endereço da parte executada e ou indicar bens que possam ser penhorados, sob pena de extinção.   Expedientes necessários.

    Caucaia, data da assinatura digital.

    EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito-Respondendo  

  • 22/07/2024 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89641088

  • 18/07/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 08:29

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 21:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 21:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/06/2024 10:57

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 08:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2024 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78660834

  • 25/01/2024 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 10:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/12/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2023 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 12:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 12:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 01:56

    Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 16/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 17:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65026102

  • 01/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64699659

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

    Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº  3000404-25.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: COLEGIO J.

    OLIVEIRA S/S LTDA - EPP EXECUTADO: ANA CAROLINA GOMES MOREIRA   DESPACHO   Vistos, etc.   Na petição de ID 58550285, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial com o fito de estabelecer a penhora parcial sob ID 54776633.   Na mesma petição retro, informa que foram implementadas diversas tentativas a fim de permitir a devida localização dos bens da parte executada, entretanto, os procedimentos não lograram êxito de modo pleno, o que veio a comprometer a execução.

    Diante de tais circunstâncias requer também a instauração da penhora atípica, de tal sorte que, por intermédio de mecanismos de coerção indireta e psicológica, a parte executada garanta ao credor a satisfação do seu direito, com o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, bem como a apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, além de outros meios que induzam o cumprimento da referida obrigação.

    De fato, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    Não obstante a previsão legal invocada pela parte exequente, entendo que o caso em espécie as medidas requestadas como bloqueio dos cartões de crédito, apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, não guardam qualquer relação com a pretensão do exequente ou com o objeto da ação, bem como por não existir qualquer indício que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo.   Ressalte-se que não existe nos autos prova de que a executada está agindo de forma dolosa para frustrar o cumprimento da presente execução, razão pela qual entendo serem inadequadas e desproporcionais as medidas coercitivas requestadas.

    Desta forma, indefiro o pedido formulado pela parte exequente na petição consignada no Id nº 58550285.  Por fim, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor da parte executada.

    No tocante ao pedido de expedição de alvará deixo para apreciá-lo após o cumprimento da mencionada diligência.  Intime-se a parte exequente.

    Expedientes necessários.

    Caucaia, data da assinatura digital.

    Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito     

  • 31/07/2023 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 08:34

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 08:39

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 03:19

    Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 13/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAR PARTE EXEQUENTE 12 - (...) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do(a) executado(a) para complementar a penhora, sob pena de extinção.

  • 24/03/2023 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 11:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/02/2023 14:58

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/02/2023 12:50

    Desentranhado o documento

  • 07/02/2023 14:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/02/2023 10:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/02/2023 09:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/12/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 22:49

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 09:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 22/11/2022.

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

    Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] Processo nº 3000404-25.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: COLEGIO J.

    OLIVEIRA S/S LTDA - EPP EXECUTADO: ANA CAROLINA GOMES MOREIRA DESPACHO Vistos, etc.

    A parte exequente requereu o levantamento da quantia de R$ 101,52 (cento e um reais e cinquenta e dois centavos), bloqueada via Sistema SISBAJUD, conforme se vê do termo de audiência consignado no ID nº 40563712.

    Observa-se, ainda, que instada a se manifestar sobre o bloqueio do aludido valor a parte executada nada apresentou ou requereu, de acordo com a certidão de ID nº 35723084.

    Indefiro, neste momento, o pedido formulado pelo exequente para liberação do valor bloqueado e determino a transferência da quantia de (R$ 101,52), para a conta judicial de competência deste juízo.

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar bens da parte executada para complementar a penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão.

    Expedientes necessários.

    Caucaia, data da assinatura digital.

    Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

  • 21/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 18/11/2022 09:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/11/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 13:40

    Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 13:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 19/10/2022 02:30

    Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 18/10/2022 23:59.

  • 22/09/2022 11:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2022 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 08:48

    Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 13:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 22/09/2022 08:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/09/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 14:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/07/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:58

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/06/2022 13:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/04/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 09:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/03/2022 12:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/03/2022 11:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/02/2022 09:29

    Juntada de intimação

  • 24/02/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 09:02

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2021 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 20:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/09/2021 18:10

    Juntada de citação

  • 23/08/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2021 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 19:44

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/07/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 17:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/06/2021 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 15:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/06/2021 14:31

    Juntada de citação

  • 28/05/2021 11:55

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 26/05/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2021 14:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/03/2021 12:06

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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