18/10/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:44

Transitado em Julgado em 25/09/2024
16/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102182652
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102182652
02/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0228690-44.2022.8.06.0001 Exequente: PEDRO EVANGELISTA PEDROSA Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde PEDRO EVANGELISTA PEDROSA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36262704.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 102144552), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
01/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102182652
31/08/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 13:12

Conclusos para julgamento
30/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:30

Juntada de Ofício
05/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:54

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:54

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 85197738
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 85197738
28/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0228690-44.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PEDRO EVANGELISTA PEDROSA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Considerando que na minuta de ID 71505897, os dados bancários constam no campo de informações "assunto", autos a SEJUD para a devida retificação da minuta de RPV, no sentido de adicionar os dados bancários no campo correto.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário. Fortaleza, 30 de abril de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/05/2024 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85197738
27/05/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:57

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:18

Conclusos para despacho
27/01/2024 03:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 05:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:17

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:00

Juntada de Certidão
28/09/2023 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:10

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66780259
24/08/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0228690-44.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PEDRO EVANGELISTA PEDROSA ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção ordinária anual. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por PEDRO EVANGELISTA PEDROSA em face do ESTADO DO CEARÁ (ID 36262690) entendendo como devido o recebimento do valor referente à obrigação de pagar constante na sentença ID 36262704.

Ainda visa o recebimento do honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, CPC, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal. No tocante a obrigação de fazer, com a edição da Lei Estadual nº 18.277/2022, restaram atendidas as regras constitucionais de repartição de competência legislativa para a fixação da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares vinculados ao Estado do Ceará, em obediência a tese fixada no tema 1177 do Supremo Tribunal Federal - STF: LEI ESTADUAL Nº 18.277/2022 Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013.

Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, com a superveniência de tal diploma legislativo, a obrigação de fazer determinada na sentença ID 36262704, tornou-se inexigível. Regularmente intimado para manifestar-se quanto ao débito exequendo, o Executado não apresentou impugnação, conforme certidão de decorrência de prazo ID 53754232. O Exequente, em seguida, renunciou ao excedente do teto do RPV estadual, conforme ID 36262679, requerendo as expedições de RPV em seu nome e no nome de seu(sua/s) advogado(a/s) em separado. Nesta esteira, resta evidente que o autor renúncia ao crédito que exceder ao teto do RPV.

Logo, o valor a ser considerado como teto é o do ato da expedição, desde que alcançado pelo valor que renunciou. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

RENÚNCIA A CRÉDITO EXCEDENTE.

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1.

A parte agravante, ao concordar com o cálculo do INSS, renunciou ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com a finalidade de receber seu crédito mediante RPV. 2.

O montante a ser pago ao exequente por meio de RPV será calculado com base no salário mínimo vigente ao tempo da expedição da requisição.

Artigo 3º, § 4º da Resolução 458/2017 com as alterações da Resolução 670/2020. 3.

Agravo parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50109208820214030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/09/2021) Tendo em vista que o executado não se manifestou no tocante a aos cálculos apresentados pelo exequente e tendo em vista a renúncia, HOMOLOGO como devido o valor do teto do RPV estadual atualmente fixado em R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos),nos termos do art. 1° da lei n° 16382/2017. Intimem-se. Com a renúncia ao excedente ao teto do limite de RPV pela parte autora, expeça-se minuta de RPV, com o devido destaque de 10% (dez por cento) do valor total do crédito, devidos a título de honorários contratuais previstos em ID 36262718. Expedientes necessários.

Fortaleza,14 de agosto de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66780259
23/08/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 13:58

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:36

Conclusos para despacho
09/10/2022 03:45

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/09/2022 21:34

Mov. [47] - Conclusão
07/09/2022 16:08

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02356776-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/09/2022 15:54
06/09/2022 17:17

Mov. [45] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Ordinária Anual, nos termos da Portaria 01/2022. Autos à SEJUD para certificar eventual decurso de prazo acerca de ato ordinatório de p. 106. Expediente necessário.
05/09/2022 16:46

Mov. [44] - Conclusão
05/09/2022 15:38

Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
15/08/2022 03:03

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
04/08/2022 12:46

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022 12:46

Mov. [40] - Documento Analisado
04/08/2022 12:45

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2022 11:38

Mov. [38] - Conclusão
30/07/2022 21:32

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02262762-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 30/07/2022 21:29
29/07/2022 14:41

Mov. [36] - Encerrar análise
29/07/2022 14:40

Mov. [35] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
04/07/2022 04:43

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
27/06/2022 20:20

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0651/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872
24/06/2022 02:15

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 19:01

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2022 19:01

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2022 19:01

Mov. [29] - Documento Analisado
23/06/2022 19:00

Mov. [28] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
23/06/2022 18:59

Mov. [27] - Informação
21/06/2022 15:43

Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 17:30

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/06/2022 16:59

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01367378-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/06/2022 16:49
27/05/2022 14:13

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022 13:00

Mov. [22] - Documento Analisado
25/05/2022 18:11

Mov. [21] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos para vista do Ministério Público. Expediente necessário.
25/05/2022 11:09

Mov. [20] - Encerrar análise
25/05/2022 10:24

Mov. [19] - Concluso para Despacho
25/05/2022 09:21

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02113553-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/05/2022 09:03
17/05/2022 21:29

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0520/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 2845
16/05/2022 10:38

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 10:01

Mov. [15] - Documento Analisado
13/05/2022 12:05

Mov. [14] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias. Transcorrido o prazo supra, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público para apresentar parecer meritório em 30 dias. Empós, autos conclusos para s
09/05/2022 09:47

Mov. [13] - Encerrar análise
05/05/2022 14:55

Mov. [12] - Concluso para Despacho
05/05/2022 11:32

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01353254-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2022 11:16
24/04/2022 12:30

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
24/04/2022 12:30

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
22/04/2022 21:20

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0419/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 2828
22/04/2022 14:04

Mov. [7] - Documento
22/04/2022 10:15

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/078430-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2022 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
20/04/2022 01:55

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 18:53

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
19/04/2022 17:39

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2022 20:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
16/04/2022 20:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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