20/02/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 17:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:11

Transitado em Julgado em 17/01/2024
12/02/2024 18:51

Juntada de entregue (ecarta)
29/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78702189
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78702189
25/01/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78702189
25/01/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 11:43

Juntada de documento de comprovação
22/01/2024 15:24

Expedição de Alvará.
18/01/2024 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78255657
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78255657
15/01/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78255657
15/01/2024 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2024 14:22

Conclusos para julgamento
12/01/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:00

Publicado Decisão em 11/12/2023. Documento: 73084992
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73084992
06/12/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73084992
06/12/2023 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2023 12:46

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 12:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:51

Decorrido prazo de JOSE WELDER RODRIGUES VIANA em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71427359
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71427359
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3001216-85.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: JOSE WELDER RODRIGUES VIANA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOSÉ WELDER RODRIGUES VIANA em face da BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual pleiteia obrigação de não fazer cc repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em razão da contratação de cesta de serviços que o requerente assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte reclamante afirma que identificou em seu extrato de conta bancária descontos referentes a cestas de serviços de rubrica "CESTA EXCLUS.

MAX", cujo valor total é de R$ 1.137,22 (hum mil, cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), os quais não reconhece (ID 65660326, 65814489, 65814490, 65814991, 65814492, 65814493, 65814494, 65814495).

A parte reclamada aduz que a cobrança da tarifa é legítima, uma vez que a parte autora utiliza mensalmente vários serviços, dentre eles: transferências bancárias, pagamento de cartão de crédito, inexistindo dever de indenizar (ID 69281962).   Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil.   O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos:   Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços de rubrica "CESTA EXCLUS.

MAX" é fato incontroverso.

O banco acionado reconheceu a existência das cestas descontadas e defendeu a sua licitude, no entanto, não juntou contrato à sua peça contestatória.

Dito isto, a total procedência da ação é medida que se impõe, haja vista ser dever da requerida a comprovação inequívoca contratação das cestas de serviços de rubrica "CESTA EXCLUS.

MAX" pelo consumidor.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo conforme recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que, além de não demonstrar a existência da relação jurídica realizada entre as partes, não comprovou que o desconto indevido decorreu de um engano justificável.

Logo, devida a restituição em dobro de todas as parcelas porventura quitadas indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto na conta da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos descontos na conta bancária da parte Requerente nos valores atualmente cobrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Conceder a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos referente a cestas de serviços de rubrica "CESTA EXCLUS.

MAX" na conta bancária da parte Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços de rubrica "CESTA EXCLUS.

MAX" e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro e as parcelas descontadas durante o curso processual, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido- observada a prescrição das parcelas vencidas 5 anos antes da propositura da ação;   d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o primeiro desconto, relação extracontratual, já que foi declarada a inexistência do pacto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos, e a reclamada pessoalmente para cumprir as obrigações presentes na sentença.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários.                                     Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
31/10/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71427359
31/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:44

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 10:24

Conclusos para julgamento
31/10/2023 10:23

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:59

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 05/10/2023. Documento: 69891989
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69891989
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 / 85 98869-1079 Processo 3001216-85.2023.8.06.0101 AUTOR: JOSE WELDER RODRIGUES VIANA REU: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO Recebido hoje.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da contratação de serviços bancários pela parte promovente, por conseguinte, relativo à matéria de direito, cuja prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) revela-se desnecessária para elucidação dos fatos articulados peles partes.

A prova da contratação é feita mediante a apresentação do contrato bancário entabulado entre as partes e não por prova oral.

Nessa perspectiva, a prova oral postulada pela parte requerida não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos, porquanto a resolução da controvérsia demanda apenas o exame de prova documental produzida pelas partes.

Do exposto, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte o instrumento contratual que deu causa à ação em epígrafe.

Ultrapassado esse prazo, não sendo apresentado o contrato, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Por outro lado, caso seja apresentado o contrato, abra-se vista dos autos à parte adversa efetivar o contraditório no prazo de 15(quinze) dias e, empós, voltem-me os autos conclusos para sentença, respeitando as prioridades legais e a ordem cronológica de conclusão.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
03/10/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69891989
03/10/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 21:03

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:43

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
24/09/2023 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 13:23

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3001216-85.2023.8.06.0101 AUTOR: JOSE WELDER RODRIGUES VIANA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 25/09/2023 15:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza Substituta em respondência
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67031807
22/08/2023 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:52

Audiência Conciliação designada para 25/09/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
11/08/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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