TJCE - 3000071-04.2023.8.06.0130

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mucambo

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA RIBEIRO LINHARES

CPF *72.***.*78-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2024 00:27

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 00:26

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

  • 28/03/2024 01:04

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO LINHARES em 27/03/2024 23:59.

  • 28/03/2024 01:04

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO LINHARES em 27/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 16:45

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO LINHARES em 04/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 11:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/02/2024 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 12:48

    Julgado procedente o pedido

  • 27/01/2024 04:18

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO LINHARES em 25/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 00:04

    Decorrido prazo de ALANA RIBEIRO LINHARES em 26/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/11/2023 02:12

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 02:12

    Decorrido prazo de ALANA RIBEIRO LINHARES em 13/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO LINHARES em 13/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 02:45

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO LINHARES em 05/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 01:12

    Decorrido prazo de ALANA RIBEIRO LINHARES em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 01:10

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 01:02

    Decorrido prazo de ALANA RIBEIRO LINHARES em 18/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 00:00

    Publicado Decisão em 01/09/2023. Documento: 67639764

  • 31/08/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Número do processo: 3000071-04.2023.8.06.0130 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte autora: JOAO BATISTA RIBEIRO LINHARES Parte ré: SECRETARIO(A) DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ   Vistos os autos em Inspeção Judicial Anual (Portaria nº 14/2023).

    Cuida-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO, em face de GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, promovida por João Batista Ribeiro Linhares.

    Intimada a impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, a parte ré nada opôs. É o relatório.

    Decido.  Com isso, em decorrência do regime jurídico especial dispensado aos bens da Fazenda Pública, cujas características se destacam, dentre as quais a inalienabilidade e a impenhorabilidade, ergue-se um impedimento de sua sujeição ao rito comum por quantia certa do Código de Processo Civil, não se aplicando, na prática, os meios coercitivos geralmente utilizados, como por exemplo a penhora, devendo-se aplicar ao caso o art. 100, da Carta Magna.

    Assim, HOMOLOGO o valor disposto em id: 56260313, determinando a expedição de RPV no valor de R$ 3.032,80 (três mil e trinta e dois reais e oitenta centavos), em favor do exequente.

    Expeça-se RPV em favor do exequente, após, intime-se a executada para verificar a regularidade da minuta de RPV e cumprimento da obrigação.

    Concluído o trâmite, retornem os autos para devida extinção.  Expedientes necessários.   André Aziz Ferrareto Neme Juiz de Direito

  • 31/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67639764

  • 30/08/2023 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 08:20

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2023 01:14

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/05/2023 23:59.

  • 17/04/2023 18:51

    Audiência Conciliação não-realizada para 13/04/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Mucambo.

  • 08/03/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 11:26

    Audiência Conciliação designada para 13/04/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Mucambo.

  • 03/03/2023 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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