21/11/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:51

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:50

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:50

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 04:16

Decorrido prazo de ISABEL PALLYNNE FERREIRA PORTELA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:53

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70608183
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70608184
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69319229
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69319229
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000359-93.2018.8.06.0075 Parte Autora: JOÃO BERCHMANS VIANA MARTINS FILHO Parte Ré: DAVID COSTA LESSA - ME Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ajuizada por JOÃO BERCHMANS VIANA MARTINS FILHO em desfavor de DAVID COSTA LESSA - ME, na qual a parte autora busca a condenação da parte ré à restituição da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), monetariamente corrigida, bem como a fixação de danos morais no valor equivalente a 08 (oito) salários-mínimos.

De início, é incontroverso que a parte autora levou seu aparelho celular para a assistência técnica ré.

Verifica-se que a questão controvertida diz respeito à falha na prestação do serviço pela empresa ré e, consequentemente, quanto ao dever da empresa ré de indenizá-la pelos danos sofridos.

Assim, passo à análise das preliminares. DAS PRELIMINARES Da incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de realização de perícia técnica A parte ré arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, ante a necessidade de realização de perícia.

Entretanto, observa-se que se mostra plenamente possível a análise meritória com base nos elementos probatórios que constam nos autos.

Assim, afasto a suscitada preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de perícia técnica, visto que a presente lide pode ser decidida com ao lastro probatório já carreado aos autos, sem prejuízo à matéria. Da inépcia da petição inicial A parte ré também arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de prova mínima.

No entanto, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, pois de sua análise é possível identificar o pedido e a causa de pedir, possibilitando a defesa do réu de forma satisfatória.

O fato de a parte ré não ter especificado o dia que levou o celular para a assistência técnica não prejudica o direito de defesa da parte ré, afinal, essa é uma informação que a empresa deveria ter em seus registros.

Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO Quanto ao mérito, cumpre salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor do produto, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº. 8.078/90.

O regramento do Código de Defesa do Consumidor autoriza a chamada inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII).

Contudo, o direito à inversão do ônus probatório não isenta a responsabilidade da parte autora de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, inciso I, do CPC, quando a prova estiver ao seu alcance, cabendo assim às demandadas provarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

A parte autora alega que levou seu celular à assistência técnica devido a um problema na tela.

No entanto, ela afirma que a empresa ré não conseguiu corrigir adequadamente o defeito, mesmo após três tentativas de reparo.

Em razão disso, o autor ajuizou a presente ação para pleitear a devolução dos valores pagos pelos serviços da empresa ré, bem como a compensação pelos danos morais sofridos.

A parte ré, por sua vez, sustenta que não houve falha na prestação do serviço.

Segundo o réu, o autor levou o aparelho três vezes para a assistência técnica, contudo, o problema relatado pelo autor na segunda vez não era o mesmo da primeira, de forma que foi feito um serviço diferente na segunda vez.

Já na terceira vez, a parte ré alega que o aparelho estava danificado, com a tela trincada.

A empresa ré alegou, por fim, que o celular ainda se encontra na assistência técnica e que foram feitas várias tentativas de contato com o autor para entregá-lo.

Analisando o conjunto probatório, embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, é importante destacar que a parte autora ainda mantém a responsabilidade de apresentar um mínimo de evidências que comprovem a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme estipulado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

No entanto, neste caso específico, a parte autora não conseguiu atender a essa exigência, uma vez que a única prova apresentada foi o comprovante de retirada do celular em 29/09/2017 (Id. 7826916).

A parte autora não apresentou a nota fiscal do produto, nem mesmo os comprovantes de pagamento do conserto, provas que tinha condições de produzir e estavam ao seu alcance.

Apesar de ter restado incontroverso que a parte autora levou o aparelho para a assistência técnica por três vezes, não houve comprovação do pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), razão pela qual o pleito indenizatório não pode ser atendido.

Também restou prejudicado o pedido de compensação pelos danos morais sofridos, mais uma vez, em razão de a parte autora não ter se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), motivos que levam à improcedência da pretensão autoral. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
18/10/2023 05:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69319229
18/10/2023 05:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69319229
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69319229
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69319229
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000359-93.2018.8.06.0075 Parte Autora: JOÃO BERCHMANS VIANA MARTINS FILHO Parte Ré: DAVID COSTA LESSA - ME Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ajuizada por JOÃO BERCHMANS VIANA MARTINS FILHO em desfavor de DAVID COSTA LESSA - ME, na qual a parte autora busca a condenação da parte ré à restituição da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), monetariamente corrigida, bem como a fixação de danos morais no valor equivalente a 08 (oito) salários-mínimos.

De início, é incontroverso que a parte autora levou seu aparelho celular para a assistência técnica ré.

Verifica-se que a questão controvertida diz respeito à falha na prestação do serviço pela empresa ré e, consequentemente, quanto ao dever da empresa ré de indenizá-la pelos danos sofridos.

Assim, passo à análise das preliminares. DAS PRELIMINARES Da incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de realização de perícia técnica A parte ré arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, ante a necessidade de realização de perícia.

Entretanto, observa-se que se mostra plenamente possível a análise meritória com base nos elementos probatórios que constam nos autos.

Assim, afasto a suscitada preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de perícia técnica, visto que a presente lide pode ser decidida com ao lastro probatório já carreado aos autos, sem prejuízo à matéria. Da inépcia da petição inicial A parte ré também arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de prova mínima.

No entanto, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, pois de sua análise é possível identificar o pedido e a causa de pedir, possibilitando a defesa do réu de forma satisfatória.

O fato de a parte ré não ter especificado o dia que levou o celular para a assistência técnica não prejudica o direito de defesa da parte ré, afinal, essa é uma informação que a empresa deveria ter em seus registros.

Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO Quanto ao mérito, cumpre salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor do produto, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº. 8.078/90.

O regramento do Código de Defesa do Consumidor autoriza a chamada inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII).

Contudo, o direito à inversão do ônus probatório não isenta a responsabilidade da parte autora de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, inciso I, do CPC, quando a prova estiver ao seu alcance, cabendo assim às demandadas provarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

A parte autora alega que levou seu celular à assistência técnica devido a um problema na tela.

No entanto, ela afirma que a empresa ré não conseguiu corrigir adequadamente o defeito, mesmo após três tentativas de reparo.

Em razão disso, o autor ajuizou a presente ação para pleitear a devolução dos valores pagos pelos serviços da empresa ré, bem como a compensação pelos danos morais sofridos.

A parte ré, por sua vez, sustenta que não houve falha na prestação do serviço.

Segundo o réu, o autor levou o aparelho três vezes para a assistência técnica, contudo, o problema relatado pelo autor na segunda vez não era o mesmo da primeira, de forma que foi feito um serviço diferente na segunda vez.

Já na terceira vez, a parte ré alega que o aparelho estava danificado, com a tela trincada.

A empresa ré alegou, por fim, que o celular ainda se encontra na assistência técnica e que foram feitas várias tentativas de contato com o autor para entregá-lo.

Analisando o conjunto probatório, embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, é importante destacar que a parte autora ainda mantém a responsabilidade de apresentar um mínimo de evidências que comprovem a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme estipulado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

No entanto, neste caso específico, a parte autora não conseguiu atender a essa exigência, uma vez que a única prova apresentada foi o comprovante de retirada do celular em 29/09/2017 (Id. 7826916).

A parte autora não apresentou a nota fiscal do produto, nem mesmo os comprovantes de pagamento do conserto, provas que tinha condições de produzir e estavam ao seu alcance.

Apesar de ter restado incontroverso que a parte autora levou o aparelho para a assistência técnica por três vezes, não houve comprovação do pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), razão pela qual o pleito indenizatório não pode ser atendido.

Também restou prejudicado o pedido de compensação pelos danos morais sofridos, mais uma vez, em razão de a parte autora não ter se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), motivos que levam à improcedência da pretensão autoral. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
17/10/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69319229
17/10/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69319229
29/09/2023 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 58689319
29/08/2023 00:00

Intimação

Recebidos hoje. Analisando o caderno processual, verifico que o feito se encontra devidamente instruído, com contestação e réplica nos autos . Ademais, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, ao constatar que o acervo documental acostado nos autos é suficiente para embasar o livre convencimento do juiz. Desse modo, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, tal como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, torno sem efeito o despacho proferido e constante no ID n°19195823. Dito isto, encaminhe-se o processo CONCLUSO PARA JULGAMENTO. Expedientes Necessários. Eusébio - CE., data da assinatura. HENRIQUE BOTELHO ROMCY Juiz de Direito em respondência
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 58689319
28/08/2023 16:32

Conclusos para julgamento
28/08/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2022 10:55

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:55

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:08

Conclusos para despacho
26/05/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/01/2021 10:03

Juntada de Certidão
08/07/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 10:24

Conclusos para despacho
26/06/2020 10:24

Juntada de Certidão
26/06/2020 10:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 01/07/2020 09:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
04/03/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 12:09

Juntada de Certidão
04/03/2020 11:59

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 01/07/2020 09:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
27/02/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 14:05

Conclusos para despacho
27/11/2019 00:35

Decorrido prazo de DAVID COSTA LESSA - ME em 26/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 08:51

Conclusos para despacho
11/11/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2019 14:37

Conclusos para decisão
09/10/2019 22:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 11:46

Juntada de documento de comprovação
06/09/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 10:11

Conclusos para despacho
26/07/2019 14:34

Juntada de Petição de contestação
27/06/2019 14:57

Expedição de Intimação.
27/05/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 08:55

Conclusos para despacho
13/05/2019 08:48

Audiência conciliação realizada para 10/05/2019 09:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
21/01/2019 11:53

Juntada de documento de comprovação
26/11/2018 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2018 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2018 15:06

Audiência conciliação designada para 10/05/2019 09:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
09/07/2018 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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