29/10/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:54

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101789588
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0198574-60.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Exclusão - ICMS] AUTOR: CONDOMINIO OFFICE CARIRI ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação Declaratória com Repetição de Indébito interposta por CONDOMÍNIO OFFICE CARIRI em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando a suspensão da exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUST/TUSD).

Pedido de desistência em id. 90455291.

Sendo assim, homologo, com fundamento no art. 200, parágrafo único do CPC, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência e, por via de consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo, suspensas em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

Ausente de condenação em honorários.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
02/09/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101789588
02/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:47

Extinto o processo por desistência
26/08/2024 14:56

Conclusos para julgamento
26/08/2024 14:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/08/2024 14:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
26/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67139147
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0198574-60.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Exclusão - ICMS] AUTOR: CONDOMINIO OFFICE CARIRI REU: ESTADO DO CEARA Primeiramente, acolho a competência a mim atribuída.

Nesta senda, verifico inexistir pedido de tutela de urgência/ liminar.

Ato contínuo, como de sabença geral, há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, afetados ao desate da controvérsia instaurada no Tema 986, em sede de julgamento de recursos repetitivos, perante os REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o REsp 1.163.020, em trâmite junto ao Superior Tribunal de Justiça.

A questão submetida a julgamento vem a ser o debate sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, objeto do pedido lançado na inicial.

Diante desse quadro, determino a suspensão do feito até decisão superior em contrário (art. 1.037,inc.II, CPC/15).

Cumpra-se, pois, o que determinado acima acerca da suspensão do feito.

Intime-se Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67139147
29/08/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
28/10/2022 09:41

Conclusos para despacho
23/10/2022 06:10

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/11/2021 11:31

Mov. [28] - Concluso para Despacho
14/09/2020 21:13

Mov. [27] - Documento
16/06/2020 23:40

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
16/06/2020 23:40

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
15/06/2020 17:22

Mov. [24] - Certidão emitida
12/06/2020 16:22

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
11/06/2020 15:47

Mov. [22] - Mero expediente: Considerando que o Relator do conflito de competência designou o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (fls. 83/84), encaminhem-se os presentes autos ao referido Juízo. E
09/06/2020 09:58

Mov. [21] - Concluso para Despacho
09/06/2020 09:58

Mov. [20] - Certidão emitida
09/06/2020 09:54

Mov. [19] - Documento
27/04/2020 11:28

Mov. [18] - Documento
14/02/2020 16:05

Mov. [17] - Expedição de Ofício
04/02/2020 05:54

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2311
31/01/2020 10:19

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2020 10:02

Mov. [14] - Certidão emitida
22/01/2020 14:13

Mov. [13] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2020 15:29

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/01/2020 13:22

Mov. [11] - Conclusão
21/01/2020 12:47

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01025032-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/01/2020 12:28
16/01/2020 16:56

Mov. [9] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2020 15:21

Mov. [8] - Conclusão
14/01/2020 10:20

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls 58/61
14/01/2020 10:20

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls 58/61
07/01/2020 14:00

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
07/01/2020 14:00

Mov. [4] - Certidão emitida
10/12/2019 12:09

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2019 10:59

Mov. [2] - Concluso para Despacho
10/12/2019 10:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000561-26.2022.8.06.0012

Condominio Itapery V

Francisco Cristiano Rodrigues Farias

Advogado: Annayse Pinho Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 3001090-96.2023.8.06.0113

Roseana Barbosa Trevizani

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 3000191-94.2023.8.06.0179

Lionete Neta Ricardo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 3000833-83.2023.8.06.0012

Residencial Agua Viva

Regina Lucia Mendes Lopes

Advogado: Anthony Matos de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0050717-33.2021.8.06.0100

Eureli de Castro Bastos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Francisco Cid Lira Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 09:58

Exibir Processo