24/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165826842
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165826842
22/07/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165826842
22/07/2025 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161064761
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161064761
27/06/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161064761
27/06/2025 13:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 20:42

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 04:44

Decorrido prazo de RITA JULIETA SOUZA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158401634
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158401634
05/06/2025 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158401634
05/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 20:48

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154644033
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154644033
15/05/2025 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154644033
15/05/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:24

Transitado em Julgado em 24/04/2025
12/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 04:11

Decorrido prazo de VALDIR ERIC COSTA DE LIMA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS MONTE CELESTINO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:11

Decorrido prazo de VALDIR ERIC COSTA DE LIMA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS MONTE CELESTINO em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142817824
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142817824
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142817824
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142817824
03/04/2025 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142817824
03/04/2025 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142817824
28/03/2025 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 20:28

Conclusos para julgamento
18/03/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 02:51

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:41

Conclusos para despacho
21/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 111677014
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 111677014
28/01/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111677014
08/11/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS MONTE CELESTINO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:15

Decorrido prazo de RITA JULIETA SOUZA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 21:46

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 109425401
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 109425401
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109425401
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109425401
15/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200294-62.2022.8.06.0161   CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   AUTOR: MARIA CLEIDINIR MENEZES REU: ENEL DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora narra ser titular da UC 36327613, cujo início do fornecimento de energia se deu em 2019; relata que não recebeu primeiras faturas [cujo atendente da ré atribuía ao leiturista enquanto este dizia que a composição dos débitos era alheia a sua alçada], ao passo que no ano de 2021 deparou-se com débito consolidado na ordem de R4 526,97: informa que parcelou indigitado valor, vindo a receber em outra fatura na ordem de R$ 135,04, porém - no curso do parcelamento - foi comunicada de um débito no montante de R$ 2.329,45.

Afirma que sem condições de liquidar o débito de R$ 2.329,45 interrompeu os pagamentos, deste e também do parcelamento, e tal ensejou a suspensão do fornecimento de energia.

Pois bem.

A magistrada que me antecedeu na condução do feito, tangenciou o pedido de tutela de urgência; aquele que apreciou o pedido de redesignação [quando o feito deveria ter sido extinto por contumácia], igualmente.

Porém, é certo que passados mais de dois anos da propositura da ação a tutela persiste sem apreciação.

Passo, portanto, à análise: agora, já subministrado pelas informações trazidas em contestação.

Pois bem.

O réu tenta justificar os débitos de R$ 526,97 e de R$ 2.329,45, respectivamente sob alusão de que oriundos, respectivamente, do interstício de 2019/2021 o primeiro e fevereiro de 2022 o segundo.

Com efeito, não veio aos autos as faturas de 2019/2021, em verdade: não há prova de que foram emitidas; já aquela de fevereiro de 2022, singularmente, estaria no correspondente ao quadruplo do valor correspondente a um biênio.

Ocorre que: a)      não veio aos autos, pelo réu, qualquer indicativo de que os valores foram, de fato, a tempo e modo faturados e comunicados à autora; b)      a falta de comunicação das leituras não enseja a inexigibilidade, por si só, mas demanda que se instaure a devida comunicação - fruto do dever de informação e parcelar da boa-fé - antes da exigibilidade; c)      ademais, caso não tenha havido comunicação, multas e encargos não podem ser exigidos, assim como sendo de vencimento há mais de 3 meses não podem justificar a suspensão pelo inadimplemento; d)      já a fatura singular, do mês de fevereiro de 2022, no exorbitante valor de R$ 2.329,45, com desvio em percentual muito superior a 30%, demanda faturamento específico e, também, averiguação da higidez dos equipamentos de aferição [art. 586 da Resolução 1.000/21 da ANELL]. A urgência, lado outro, é inerente à persistência da suspensão do fornecimento por débitos que, embora sejam existentes, demandam: 1)      prévia notificação, no caso de 2019/2021 - e, posto passados mais de três meses, não justificam interrupção do fornecimento; 2)      aferição específica, inclusive com análise dos equipamentos, posto desvio superior a 30%. Ante o exposto defiro a tutela provisória de urgência determinando reestabelecimento do fornecimento na unidade consumidora da autora, independente de quitação dos débitos em aberto, no prazo de 48 horas e sob pena de multa diária de R$ 1.500,00: limitado ao valor de R$ 50.000,00. Expedientes com urgência, inclusive com intimação pessoal da ré para os fins do enunciado sumular 410 do Superior Tribunal de Justiça. DO SANEAMENTO O feito é sumário, mas foi ordinarizado; eis que se chegou a ponto, que não é viável pronto julgamento sem prévia faculdade às partes quanto provas. Anoto que é do réu o ônus de comprovar: a)      geração de cada qual das faturas de 2019/2021, bem como respectiva intimação/cientificação da parte autora das respectivas leituras; b)      leitura que gerou a fatura de fevereiro de 2022, expediente encetado para averiguar a correção do faturamento que, em único mês, compreendeu o quadruplo do valor de dois anos de leitura.

Lado outro, é ônus do autor: 1)      comprovar os danos materiais alegados; 2)      comprovar, uma vez demonstradas as leituras de 2019/2021 que ensejaram o débito parcelado, que, embora não notificado, o débito é inexistente - pois, sendo existente, não há que se falar em indébito a ser repetido; 3)      comprovar o pagamento de débito de R$ 135,04, indicando no que justifica o indébito - pois sequer aduz que não é devido. Considerando que as provas são exclusivamente documentais, confiro prazo comum de 10 dias.

Após, formado contraditório dos documentos apresentados por cada qual das partes, conclusos.

Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES   Juiz Subtituto Titular
14/10/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109425401
14/10/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109425401
14/10/2024 15:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2024 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 15:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/09/2024 21:33

Conclusos para julgamento
09/09/2024 07:57

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 14:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
30/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96160888
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96160888
15/08/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Gustavo Ferreira Mainardes, Juiz Substituto, Titular da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicação às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o seguinte ato: Intimem-se as partes acerca da audiência de conciliação designada.

A audiência poderá ser acessada por meio do QRCode abaixo ou pelo link através do aplicativo Microsoft TEAMS: https://link.tjce.jus.br/4aec5a Caso ainda persistam dúvidas, as partes e/ou testemunhas poderão entrar em contato com esta secretaria através do Balcão Virtual pelo seguinte link: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADESANTANADOACARAU.

Santana do Acaraú, 13 de Agosto de 2024.

Taiane Farias Miranda Diretora de Secretaria
14/08/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96160888
14/08/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
30/07/2024 09:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/05/2024 15:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/11/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:33

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:34

Juntada de ata da audiência
26/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 69645086
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69645086
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200294-62.2022.8.06.0161 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA CLEIDINIR MENEZES REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e por ordem da M.M Juíza Substituta Titular por esta comarca, designo Audiência de Conciliação através do Aplicativo Microsoft Teams, para o dia 10/11/2023, às 10:15hrs.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/70a25b LUIS GLAUBER DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria
10/10/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69645086
02/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 65472623
04/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santana do AcaraúVara Única da Comarca de Santana do Acaraú PROCESSO: 0200294-62.2022.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARIA CLEIDINIR MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIR ERIC COSTA DE LIMA - CE45184 e FRANCISCO LUCAS MONTE CELESTINO - CE43331 POLO PASSIVO:Enel D E S P A C H O CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95, a ser agendada pela Secretaria, cientificando-a de que, não comparecendo ao ato audiencial, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento desde logo.

Deixe-a ainda ciente de que, comparecendo e não chegando a um consenso quanto ao litígio com a parte autora, deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não seja ofertada contestação.

INTIME-SE a parte reclamante, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para comparecer à audiência de conciliação agendada, com a advertência de que a sua ausência acarretará a extinção do feito e a condenação ao pagamento das custas processuais. Santana do Acaraú, data conforme a assinatura do sistema. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juiza de Direito
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 65472623
01/09/2023 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 07:29

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:00

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/11/2022 11:44

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2022 08:14

Mov. [7] - Conclusão
31/10/2022 10:16

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.22.01802986-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/10/2022 09:47
18/10/2022 09:10

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0422/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 2949
14/10/2022 11:42

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/10/2022 23:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 10:19

Mov. [2] - Conclusão
10/08/2022 10:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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