30/08/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 04:22

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/08/2024 01:25

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 23/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 89335937
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89335937
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89335937
07/08/2024 00:00

Intimação

Processo de autos nº 3000446-03.2020.8.06.0003 SENTENÇA

Vistos.

Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a parte credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por mais de 04 (quatro) anos no Juizado Especial, tendo em vista que a parte credora deixou de indicar bens passíveis de penhora da devedora.

Sabe-se, de sobejo, que a finalidade da execução é a excussão de bens do devedor para satisfazer o credor e, para tanto, incumbe ao credor envidar esforços para que o processo atinja essa finalidade, indicando bens livres e desembaraçados do executado passíveis de penhora, e evitando diligências desnecessárias e que retardam ou atrapalham o regular andamento do feito, mormente no Juizado Especial, orientado, entre outros, pelo princípio da celeridade, sob pena de se perpetuar o processo.

Da mesma forma não é novidade que a população está a exigir uma Justiça mais ágil e efetiva valores que, afinal, foram incorporados entre as garantias fundamentais através da Emenda Constitucional 45 que foi denominada de "Reforma do Judiciário".

Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

No caso dos autos, instada a se manifestar para indicar bens passíveis de penhora, em razão das infrutíferas diligências, a parte exequente postulou apenas mais diligências expropriatórias, sem, no entanto, indicar bens passíveis de constrição.

Sobreleva notar ainda que revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.

Destarte, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC.

Consoante artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJe.

Intimem-se e diligencie-se no necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
06/08/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89335937
06/08/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 17:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 84567550
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84567550
06/05/2024 00:00

Intimação

Processo de autos nº 3000446-03.2020.8.06.0003 R.

Hoje.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada através do sistema RENAJUD, conforme certidão de Id nº 71222032.

Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço do veículo a fim de viabilizar o cumprimento da medida constritiva.

Após, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD (Id nº 67583340), na forma do art. 831 do CPC/2015.

Após, formalizada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC.

Tudo feito, venha-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
03/05/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84567550
19/04/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/04/2024. Documento: 83930902
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83930902
10/04/2024 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
09/04/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83930902
09/04/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:45

Conclusos para despacho
08/12/2023 01:02

Decorrido prazo de VALERIA SAMPAIO LIMA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:02

Decorrido prazo de VALERIA SAMPAIO LIMA em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 22:02

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 22:00

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2023 11:56

Desentranhado o documento
03/11/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
03/11/2023 11:01

Expedição de Mandado.
15/09/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:53

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/08/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3000446-03.2020.8.06.0003 CERTIFICO que, conforme documentação anexada aos autos, as tentativas de garantir a execução via SISBAJUD restaram infrutíferas, no entanto, efetivou-se o registro de intransferibilidade através do sistema RENAJUD do veículo VW/PARATI de placas HWA-2707 de propriedade da parte executada, conforme relatório em anexo, de modo que o MM Juiz determinou a intimação das partes para se manifestarem no prazo de lei.

Dou fé.

Fortaleza, 28 de agosto de 2023.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67583334
28/08/2023 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 20:52

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/07/2022 16:16

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:16

Transitado em Julgado em 08/06/2022
14/07/2022 16:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2022 00:36

Decorrido prazo de COLEGIO MARIA ESTER 1 S/S LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.
15/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:19

Conclusos para despacho
08/06/2022 00:35

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:34

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 07/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 10:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2022 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
19/05/2022 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2022 17:05

Conclusos para julgamento
08/02/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA VALERIA DA SILVA MOREIRA em 07/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 11:56

Conclusos para despacho
21/12/2021 04:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2021 04:03

Juntada de Petição de diligência
16/12/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 00:08

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 04/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/10/2021 14:11

Decretada a revelia
21/10/2021 17:17

Conclusos para decisão
21/10/2021 15:56

Conclusos para julgamento
06/10/2021 18:10

Conclusos para despacho
06/10/2021 18:10

Juntada de Certidão
06/10/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 00:08

Decorrido prazo de VALERIA SAMPAIO LIMA em 31/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 06:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 06:00

Juntada de Petição de diligência
25/06/2021 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 16:19

Juntada de Certidão
25/06/2021 16:18

Expedição de Mandado.
25/06/2021 16:18

Expedição de Mandado.
21/06/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 11:21

Juntada de Certidão
26/04/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 00:27

Conclusos para despacho
10/12/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 17:12

Expedição de Citação.
10/12/2020 17:12

Expedição de Citação.
15/10/2020 20:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 18:17

Conclusos para decisão
23/06/2020 12:48

Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2020 10:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/05/2020 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 21:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 16:42

Conclusos para decisão
05/02/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 16:42

Audiência Conciliação designada para 18/06/2020 10:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/02/2020 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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