22/02/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 09:25

Juntada de Certidão
22/02/2023 09:25

Transitado em Julgado em 28/01/2023
28/01/2023 03:37

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:37

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:37

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3000930-86.2018.8.06.0003 Autor: ESPOLIO DE ÁLVARO CARNEIRO Ré: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE SENTENÇA 1.

Vistos, etc. 2.

Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 3.

Trata-se de cumprimento de sentença manejada por Espólio de Alvaro Carneiro em face de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE, diante de suposto descumprimento de decisão interlocutória e sentença condenatória de obrigação de fazer. 04.

Contudo, não há se falar em cumprimento de sentença. 05.

Explico. 06.

Inviável o provimento pretendido em processo de execução, porquanto inexiste título executivo a basear as pretensões da parte autora, ou seja, não há requisito para iniciar a execução requestada. 07.

Logo, não há como dar seguimento à presente execução, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. 08.

Por tudo isso, entendo que o exequente pretende exigir aplicação de multa e obrigação de fazer não constante em título judicial. 9.

Diante de tais fundamentos de ofício, JULGO EXTINTO o feito, com espeque no art. 485, IV e VI c/c art. 924, inc.

I, ambos do Estatuto Processual Civil. 10.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 11.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJe. 12.

Intimem-se. 13.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
08/12/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 10:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/12/2022 19:18

Conclusos para julgamento
01/12/2022 00:04

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:04

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:04

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 300930-86.2018.8.06.0003 Autor: ESPÓLIO DE ÁLVARO DE ARAÚJO CARNEIRO Ré: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE DECISÃO Vistos etc. 1.

Trata-se de pedido de aplicação de multa pelo suposto descumprimento de decisão interlocutória e sentença (ID 34736902). 2.

Alega que a concessionária ré agiu com incúria em todo curso do trâmite do processo. 3. É o sucinto relatório.

Decido fundamentadamente. 4.

A irresignação não deve prosperar. 5.

Explico. 6.

A análise do processo revela que a concessionária requerida cumpriu regularmente a tutela de urgência concedida (ID 6657796), bem como a sentença (ID 12579101). 7.

Noutro giro, o autor não se desincumbiu de ônus de provar eventual desídia, ou seja, alegou sem nada provar. 8.

Com efeito, face a alegação autoral de necessidade de aplicação de multa por descumprimento de decisum concessivo de antecipação de tutela anteciapda, cabia a parte autora a comprovação inequívoca do descumprimento, ônus do qual, como dito, não se desincumbiu o demandante. 9.

Ademais, entendo que a presunção de legitimidade da qual goza a Cagece não foi infirmada por prova em contrário. 10.

Destar forma, INDEFIRO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA, para determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Intime-se.

Fortaleza, data registrada no sistema. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 17:07

Conclusos para despacho
20/07/2022 03:58

Decorrido prazo de ALVARO CARNEIRO JUNIOR em 18/07/2022 23:59.
30/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 17:28

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:07

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:11

Conclusos para decisão
30/03/2022 00:32

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO em 29/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 08:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2022 20:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/03/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 15:36

Conclusos para despacho
05/08/2021 08:02

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 16:52

Conclusos para decisão
16/06/2021 00:17

Decorrido prazo de CAGECE em 15/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:20

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO em 08/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 02:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 02:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2021 02:14

Processo Reativado
18/05/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 16:39

Outras Decisões
04/05/2021 15:04

Conclusos para decisão
12/11/2019 14:30

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 15:52

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE PONTES NETO em 21/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:52

Decorrido prazo de JADER MATOS CAVALCANTE FILHO em 21/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:36

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO em 13/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 13:40

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO em 08/03/2019 23:59:59.
27/09/2019 09:30

Arquivado Definitivamente
27/09/2019 09:29

Transitado em julgado em 22/06/2019
27/05/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 07:56

Julgado procedente o pedido
21/03/2019 10:53

Conclusos para julgamento
21/03/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 19:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 13:39

Conclusos para despacho
19/02/2019 14:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2019 07:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/02/2019 16:57

Conclusos para julgamento
18/09/2018 17:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 06:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 14:22

Conclusos para julgamento
13/08/2018 11:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 08:36

Audiência conciliação realizada para 17/07/2018 10:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/07/2018 08:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 14:22

Juntada de citação
17/05/2018 09:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 10:29

Expedição de Citação.
11/05/2018 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2018 18:00

Conclusos para decisão
08/05/2018 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 18:00

Audiência conciliação designada para 17/07/2018 10:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/05/2018 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2018

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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