14/03/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 11:13

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:13

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:55

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:55

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de TYAGO BEZERRA DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:27

Juntada de documento de comprovação
29/02/2024 14:50

Expedição de Alvará.
26/02/2024 16:50

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80106920
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80106920
22/02/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80106920
22/02/2024 07:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2024 17:26

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:38

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78088819
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78088819
09/01/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78088819
08/01/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:48

Conclusos para despacho
04/01/2024 10:01

Juntada de Petição de procuração
12/12/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:59

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:22

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70614604
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70614604
30/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0004361-80.2019.8.06.0154 REQUERENTE: CRISTIANE SARAIVA DE SOUSA REQUERIDO: L.

A.

M.

FOLINI COBRANCAS - ME D E C I S Ã O

Vistos.

Relatório Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes CRISTIANE SARAIVA DE SOUSA e L.

A.

M.

FOLINI COBRANCAS - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimada, a executada deixou de efetuar o pagamento, apresentando listagem de bens livres e desembaraçados para penhora (ID 69216033). A parte exequente na petição de ID 70596221, requereu a penhora online de valores, atentando-se à ordem preferencial da penhora e diante da ínfima liquidez dos produtos oferecidos pela executada. É o relatório.

Fundamento e decido. Com razão a exequente. O CPC/15 reafirmou as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/2006 que alterou dispositivos do processo de execução ainda não então vigente CPC/73, para manter com o credor a prerrogativa de indicar os bens do executado passíveis e penhora.

O dinheiro permaneceu, conforme o art. 835, do CPC/15, no topo da ordem de preferência. Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Ademais, os pedidos de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud não mais possuem como condição para o seu deferimento o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito.

A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando se este se encontra depositado em uma instituição financeira ou não. Após concretizada a indisponibilidade dos ativos financeiros e rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo legal, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Feitas as considerações acima, verifico que se revela inafastável o deferimento do pedido de penhora on-line, afastando-se a nomeação dos bens à penhora indicados pela executada. Dispositivo.

Diante do exposto: I) Procedo ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros existentes em nome da executada L.

A.

M.

FOLINI COBRANCAS - ME, CNPJ nº 07.***.***/0001-09, até o limite de R$ 6.947,38 (seis mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), com reiteração mediante "Teimosinha" por 30 dias, conforme documentação retirada do sistema Sisbajud que adiante se vê; II) Efetivado o bloqueio frutífero, INTIME-SE a executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, caso queira, impugne-a, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2°, § 3º, CPC. Fica, no mesmo ato, a parte executada ciente de que, não sendo impugnada a indisponibilidade do bloqueio on line no prazo de 5 dias, deverá, no prazo de 15 dias subsequentes, apresentar Embargos, sob pena de preclusão, importando o seu silêncio na anuência tácita da conversão da penhora em pagamento mediante a expedição de alvará. III) Em seguida, INTIME-SE a exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Quixeramobim, 16 de outubro de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
27/10/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70614604
27/10/2023 10:27

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/10/2023 16:39

Juntada de ordem de bloqueio
16/10/2023 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:18

Decorrido prazo de TYAGO BEZERRA DE SOUSA em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:36

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67731941
04/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0004361-80.2019.8.06.0154 AUTOR: CRISTIANE SARAIVA DE SOUSA REU: L.

A.

M.

FOLINI COBRANCAS - ME D E S P A C H O

Vistos.

Defiro o desarquivamento. 1.

Intime-se a parte devedora por seu advogado (art. 513, § 2º, I, NCPC) para pagar a quantia indicada nos IDs 67726391 e 67726392, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, NCPC, observado o enunciado 97, do FONAJE. 2.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa sobre o valor restante. 3.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e promova-se a busca de ativos via SISBAJUD. 4.

Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de Sentença. 5.

A unidade judiciária deve efetuar a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais, nos termos do artigo 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará).

Publique-se e Intimem-se.

Quixeramobim, 31 de agosto de 2023.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito - Respondendo
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67731941
01/09/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/09/2023 07:43

Processo Reativado
31/08/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:42

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 15:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/03/2023 07:00

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/01/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 14:43

Juntada de Certidão
27/10/2022 03:04

Decorrido prazo de CRISTIANE SARAIVA DE SOUSA em 26/10/2022 23:59.
24/10/2022 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 08:14

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 11:44

Expedição de Mandado.
17/10/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:53

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:40

Conclusos para despacho
21/09/2022 17:56

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:56

Transitado em Julgado em 23/08/2022
08/08/2022 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 08:07

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 13:53

Expedição de Mandado.
08/07/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:18

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:18

Juntada de Certidão
02/02/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 09:25

Expedição de Mandado.
31/01/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 18:04

Conclusos para despacho
27/11/2021 11:29

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/05/2021 14:44

Mov. [51] - Documento
03/05/2021 19:15

Mov. [50] - Expedição de Ofício
30/04/2021 15:39

Mov. [49] - Mero expediente: À Secretaria para que solicite junto à Central de Mandados - COMAN, a devolução do mandado de págs. 81, devidamente cumprido. Expedientes necessários.
29/04/2021 17:27

Mov. [48] - Concluso para Despacho
22/04/2021 16:20

Mov. [47] - Certidão emitida
23/12/2020 02:18

Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2020 16:27

Mov. [45] - Certidão emitida
30/10/2020 23:19

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intima
18/09/2020 23:22

Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuá
15/09/2020 21:04

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)
08/06/2020 15:23

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
17/04/2020 18:02

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2020/002078-3 Situação: Distribuído em 12/01/2021 Local: Oficial de justiça - Arlindo de Meneses Sobral
17/04/2020 18:01

Mov. [39] - Expedição de Carta
16/04/2020 09:36

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0614/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 2355 Página:
14/04/2020 11:46

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2020 20:42

Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2020 10:19

Mov. [35] - Concluso para Despacho
17/03/2020 10:19

Mov. [34] - Encerrar documento - benefício
12/03/2020 16:17

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
11/03/2020 16:45

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00166171-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2020 16:29
18/02/2020 15:28

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00165725-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2020 15:11
14/02/2020 08:51

Mov. [30] - Certidão emitida
14/02/2020 08:51

Mov. [29] - Documento
14/02/2020 08:49

Mov. [28] - Documento
11/02/2020 20:16

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2020/000768-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2020 Local: Oficial de justiça - Antônio Eduardo Nogueira
10/02/2020 08:32

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0124/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2315 Página: 909/910
06/02/2020 13:34

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2020 13:58

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2020 09:55

Mov. [23] - Certidão emitida
31/01/2020 09:31

Mov. [22] - Concluso para Despacho
31/01/2020 09:31

Mov. [21] - Documento
30/01/2020 17:21

Mov. [20] - Documento
30/01/2020 14:19

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00165404-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/01/2020 14:09
30/01/2020 11:41

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2020 01:21

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00165389-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/01/2020 23:51
06/12/2019 10:04

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
05/12/2019 14:54

Mov. [15] - Certidão emitida
05/12/2019 14:54

Mov. [14] - Documento
05/12/2019 14:53

Mov. [13] - Documento
29/11/2019 16:37

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2019/006450-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/12/2019 Local: Oficial de justiça - Antônio Eduardo Nogueira
28/11/2019 15:59

Mov. [11] - Expedição de Carta
26/11/2019 17:53

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2019 11:49

Mov. [9] - Processo transferido de Vara: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim
26/11/2019 11:49

Mov. [8] - Conclusão
26/11/2019 11:48

Mov. [7] - Transferência de Processo - Saída: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim
26/11/2019 11:00

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 30/01/2020 Hora 11:00 Local: Sala da CEJUSC Situacão: Realizada
25/11/2019 13:09

Mov. [5] - Processo transferido de Vara: CEJUSC - Quixeramobim
25/11/2019 13:09

Mov. [4] - Transferência de Processo - Saída: CEJUSC - Quixeramobim
04/10/2019 15:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2019 10:03

Mov. [2] - Conclusão
04/10/2019 10:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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