06/03/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 17:59

Processo Desarquivado
17/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2024. Documento: 89408402
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89408402
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89408402
16/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000619-40.2019.8.06.0010 REQUERENTE: JAYAMME PATRICIO LOBO MARTINS REQUERIDO: FRANCISCO JULIO BASTOS DE ANDRADE DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o promovido peticionou no ID 89228905, informando que durante a audiência para formalização do acordo ficou decidido que o veículo que constava no nome do requerido somente continuaria bloqueado para garantir o cumprimento do acordo, no tocante à transferência de titularidade.

Declarou que o veículo possui restrição para o trânsito, e requereu a suspensão da ordem de bloqueio de rodagem ou de trânsito do veículo.

Verifica-se pelo print juntado pelo promovido na pág. 2 do ID 89228905 que a restrição sobre o veículo de Placa HVV8506 foi incluída pela 10ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, isto é, Juízo diverso deste, e referem-se a processo diverso deste.

Isto posto, infere-se não ser possível que o magistrado desta Unidade suspenda ordem judicial emanada de outra Unidade judiciária, sendo esta a competente para analisar o pleito do réu, razão pela qual indefiro o pedido.

Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
15/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89408402
14/07/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:47

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:38

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88683279
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88683279
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000619-40.2019.8.06.0010 EXEQUENTE: JAYAMME PATRICIO LOBO MARTINS EXECUTADO: FRANCISCO JULIO BASTOS DE ANDRADE Prezado(a) Advogado(a) MANUEL MICIAS BEZERRA e JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO, MAURO JUNIOR RIOS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, respectivamente, acerca da sentença, constante do ID de nº. 88651566.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
26/06/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88683279
26/06/2024 13:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/06/2024 09:32

Conclusos para julgamento
25/06/2024 13:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 11:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86717259
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86717258
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86717259
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86717258
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000619-40.2019.8.06.0010 EXEQUENTE: JAYAMME PATRICIO LOBO MARTINS EXECUTADO: FRANCISCO JULIO BASTOS DE ANDRADE Prezado(a) reclamado: JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO, MAURO JUNIOR RIOS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 25/06/2024 11:20, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 86697033.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
24/05/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86717259
24/05/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86717258
24/05/2024 12:07

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 11:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86543740
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86543740
23/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000619-40.2019.8.06.0010 EXEQUENTE: JAYAMME PATRICIO LOBO MARTINS EXECUTADO: FRANCISCO JULIO BASTOS DE ANDRADE Prezado(a) Advogado(a) MANUEL MICIAS BEZERRA e JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO, MAURO JUNIOR RIOS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, respectivamente, acerca do despacho, constante do ID de nº. 86534839.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Analisando os autos, observa-se que as partes estão apresentando propostas e contrapropostas de acordo, com o objetivo de pôr fim ao litígio. Portanto, como as partes manifestam o desejo de conciliar, entendo por bem determinar que seja designada audiência de conciliação, a fim de que as partes possam dialogar e chegar a um consenso de forma clara e objetiva, sem tumulto processual, visto que há algumas petições nos autos com propostas e contrapostas, sem contudo chegar a um consenso. Sendo assim, com fulcro no art. 2º da Lei nº 9.099/95, determino a Secretaria deste juízo que designe audiência de conciliação para data mais próxima desimpedida, devendo as partes serem intimadas para o ato, através de seus causídicos. Expedientes necessários.
22/05/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86543740
22/05/2024 09:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2019 10:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/05/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 21:44

Conclusos para decisão
20/02/2024 21:44

Juntada de Certidão
20/02/2024 01:07

Decorrido prazo de JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:06

Decorrido prazo de MAURO JUNIOR RIOS em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78841060
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78841060
29/01/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78841060
29/01/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 23:08

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2023. Documento: 68753509
11/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000619-40.2019.8.06.0010 EXEQUENTE: JAYAMME PATRICIO LOBO MARTINS EXECUTADO: FRANCISCO JULIO BASTOS DE ANDRADE Prezado(a) Advogado(a) MANUEL MICIAS BEZERRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 67722462, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Vistos etc. Ante a proposta de acordo apresentada pelo promovido em Id 67614162, intime-se o promovente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga a execução seu curso normal. Expedientes necessários.
11/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023 Documento: 68753509
08/09/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:21

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 08:32

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2023 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2023 10:50

Expedição de Mandado.
03/07/2023 23:39

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:31

Juntada de documento de comprovação
21/06/2023 16:05

Expedição de Alvará.
21/06/2023 15:23

Juntada de documento de comprovação
04/06/2023 17:31

Juntada de documento de comprovação
04/06/2023 17:28

Juntada de documento de comprovação
22/05/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 14:46

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:46

Cancelada a movimentação processual
03/07/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2022 00:50

Decorrido prazo de JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:50

Decorrido prazo de JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO em 29/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 18:24

Outras Decisões
16/03/2022 16:04

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 11:20

Juntada de documento de comprovação
18/08/2021 10:44

Realizado Cálculo de Liquidação
18/08/2021 10:44

Juntada de cálculo
05/03/2021 19:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 00:10

Decorrido prazo de JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO em 24/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 11:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 21:08

Conclusos para decisão
26/09/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 20:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 00:41

Decorrido prazo de JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 00:41

Decorrido prazo de MANUEL MICIAS BEZERRA em 22/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 11:21

Julgado procedente o pedido
17/04/2020 17:08

Conclusos para julgamento
12/12/2019 00:18

Decorrido prazo de MANUEL MICIAS BEZERRA em 10/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 19:24

Juntada de Petição de diligência
18/11/2019 22:56

Juntada de Petição de contestação
25/10/2019 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 11:36

Juntada de citação
09/08/2019 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 08:54

Audiência conciliação redesignada para 24/10/2019 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/07/2019 11:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 08:15

Expedição de Mandado.
02/07/2019 11:57

Juntada de documento de comprovação
24/05/2019 12:17

Expedição de Citação.
22/05/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 15:04

Audiência conciliação designada para 09/08/2019 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/05/2019 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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