TJCE - 3000758-52.2023.8.06.0171

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE);  CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected]   Número dos Autos:     3000758-52.2023.8.06.0171 Parte Promovente:     EDILMA BARBOSA DOS SANTOS e outros (7)  Parte Promovida:       FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS  DECISÃO   Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovida por EDILMA BARBOSA DOS SANTOS e outros (7) em face do FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS. É o relatório.

Fundamento e decido.   Trata-se de demanda ajuizada perante o sistema PJe desta Comarca de Tauá.

Sucede que, nos termos da Portaria nº 2449/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, apenas os processos de competência da Fazenda Pública e de Execução Fiscal devem tramitar perante o sistema do PJE desta unidade.

Conforme a Portaria nº 2626/2022 (DJe 12/12/2022), a inobservância da competência exclusiva do Sistema PJe autoriza o cancelamento da distribuição, a fim de que a parte possa dar entrada perante o Sistema de Automação do Judiciário (SAJPG), consoante dicção do artigo 1º da referida norma, veja-se: Art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição.

Por essa razão, deve ser cancelada a distribuição com baixa do feito, intimando-se a parte autora por seu advogado para que realize o protocolo no Sistema SAJPG.

Destaque-se que o eventual interesse da Fazenda Pública no inventário, voltado ao recolhimento dos tributos pertinentes, não desnatura a competência cível da ação, não prevalecendo a da Fazenda Pública.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, por inobservância ao art. 3º da Portaria nº 2449/2022 (DJe 18/11/2022).

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para protocolo no sistema correto.

Independente de prazo, remetam-se os autos ao arquivo.

Expedientes necessários.

Tauá, data da assinatura eletrônica.   FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito