30/03/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 20:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/03/2024 11:19

Conclusos para julgamento
19/03/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2024 15:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/02/2024 00:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:55

Conclusos para despacho
30/01/2024 18:55

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:53

Realizado Cálculo de Liquidação
11/01/2024 12:10

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:57

Juntada de documento de comprovação
13/12/2023 00:32

Decorrido prazo de SS RIMAQ COMERCIO EIRELI em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:32

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DELFINO em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 69826000
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 69826000
17/11/2023 00:00

Intimação

R. h. Recebo a presente execução.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC.

Não havendo cumprimento voluntário da obrigação na data aprazada, proceda à secretaria a atualização da divida, e, em sequência, a constrição de ativos, via sistema SISBAJUD, sem prejuízo do bloqueio de veículos, que porventura estejam cadastrados em nome da parte executada, no sistema RENAJUD e consequentes atos expropriatórios próprios da execução (art. 523, § 1º e 3º, CPC).

Caso a(s) busca(s) retorne(m) resultado(s) negativo(s), venham-me conclusos para adoção do conteúdo emergente do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Fortaleza, 02 de outubro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
16/11/2023 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2023 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2023 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69826000
15/11/2023 04:56

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DELFINO em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70746947
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69826000
19/10/2023 00:00

Intimação

R. h. Recebo a presente execução.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC.

Não havendo cumprimento voluntário da obrigação na data aprazada, proceda à secretaria a atualização da divida, e, em sequência, a constrição de ativos, via sistema SISBAJUD, sem prejuízo do bloqueio de veículos, que porventura estejam cadastrados em nome da parte executada, no sistema RENAJUD e consequentes atos expropriatórios próprios da execução (art. 523, § 1º e 3º, CPC).

Caso a(s) busca(s) retorne(m) resultado(s) negativo(s), venham-me conclusos para adoção do conteúdo emergente do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Fortaleza, 02 de outubro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
18/10/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69826000
18/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:09

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:08

Transitado em Julgado em 02/10/2023
28/09/2023 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 04:42

Decorrido prazo de LUCAS ABDUL MONTEIRO MESQUITA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 04:42

Decorrido prazo de PAULO MARCIEL ALVES DE SOUZA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 04:41

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 04:41

Decorrido prazo de DENIS DONAIRE JUNIOR em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 04:41

Decorrido prazo de SS RIMAQ COMERCIO EIRELI em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 63194130
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 63194130
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, nº 130 - 1ª etapa - Conjunto Prefeito José Walter - Fone/Faz: (85) 3433-4960 Processo nº 3000730-50.2021.8.06.0011 Promovente: PAULO MARCIEL ALVES DE SOUZA Promovido: SS RIMAQ COMERCIO EIRELI PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Dissolução contratual com restituição de valor e danos morais, na qual alega, em síntese, a parte autora que adquiriu uma máquina de salgados da empresa ré.

Além do atraso para entrega, o bem apresentou vícios que comprometeram sua funcionalidade, tais como: máquina entupia, salgado saia sem recheio, ou em formato fora do padrão prometido.

Após reclamação junto a requerida, foi aberta ordem de serviço e a máquina encaminhada a assistência técnica.

Entretanto, ao retornar, começou a apresentar fumaça como se estivesse queimada.

Novamente em contato com a ré, esta afirmou que enviaria peças para que o próprio autor providenciasse a troca.

Irresignado, por ter que contratar profissional para proceder o reparo do bem ainda na garantia, pediu o cancelamento da compra com a restituição do valor.

O que foi recusado pela promovida.

A parte promovente buscou o PROCON, porém, a requerida não compareceu a audiência designada neste órgão de defesa do consumidor.

Pleiteia, portanto, a dissolução do contrato com o ressarcimento do valor do equipamento defeituoso na importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, a parte requerida alega, em preliminar, incompetência territorial, por não ser relação de consumo.

No mérito, defende a inexistência da relação de consumo, inexistência de falha na prestação de serviços, inexistência de vício no produto, inexistência de dano moral, impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Ocorreu a audiência de conciliação, não logrando êxito a tentativa de acordo.

Houve réplica, reforçando a inicial e rebatendo a peça contestatória.

Em despacho de Id. 26888042, as partes foram intimadas para indicarem, de modo específico, quais provas ainda pretendiam produzir, ou apresentar anuência com o julgamento antecipado do mérito.

A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, a ré não se manifestou a este respeito, vindo os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Decido.

Analisando a preliminar de incompetência territorial, impõe-se o seu indeferimento.

A própria Lei n. 9.099/1995 indica a possibilidade da competência ser o domicílio do autor em pleitos sobre danos, conforme art. 4º, III.

No mérito, verifica-se a possibilidade de aplicação do CDC, o autor adquiriu a máquina como pessoa física, conforme nota fiscal Id 23361997.

Mesmo que fosse utilizá-la na fabricação de salgados para vender, seria um instrumento de trabalho, não uma revenda do bem, podendo ser considerado como consumidor.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a teoria finalista mitigada para abranger até mesmo pequenas pessoas jurídicas como consumidores, desde que reste configurada a vulnerabilidade, frente ao fornecedor.

Como bem observa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Consumidor segundo a teoria finalista (mitigada) Tema atualizado em 19/4/2023.

A corrente finalista faz interpretação restritiva da figura do consumidor, alcançando somente aqueles que necessitam de proteção e que sejam os destinatários fáticos e econômicos do bem ou do serviço.

Todavia, tem-se admitido a ampliação do conceito para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou do serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor (teoria finalista mitigada ou aprofundada).

Trecho do acórdão "(...) 1.

A jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor. 2.

Verificada a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica perante a instituição financeira, deve o caso ser analisado à luz das normas consumeristas." (grifamos) Acórdão 1673655, 07001019520228070020, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJe: 20/3/2023.1 A parte autora está em situação de vulnerabilidade especialmente técnica, portanto, presente a relação de consumo.

O requerente apresentou provas da tentativa de solução de vícios na máquina com o número de chamado e entrada na assistência técnica descrito na inicial e não refutado pela ré, bem como o protocolo da reclamação no PROCON Id. 23361997, tendo a requerida faltado a audiência neste órgão de defesa do consumidor.

Por outro lado, a parte ré alega que o bem foi consertado na primeira reclamação.

Já na segunda manifestação de vício, rebate a alegação do autor sobre ter necessidade de contratar pessoa para consertar e informa que o promovente não aceitou o reparo, solicitando a devolução de dinheiro.

Entretanto, não apresenta qualquer documento que demonstre alegações capazes de afastar a ocorrência de vícios no produto, ou negativa do autor quanto ao reparo.

Portanto, aplica-se o art. 18, § 1º, II do CDC, para restituição da quantia paga pelo bem, devendo a parte autora devolver o equipamento defeituoso a ré.

Quanto aos danos morais, constata-se sua presença, aplicando-se parâmetro cada vez mais utilizado, qual seja: o critério temporal, ou dano temporal.

Fundado na teoria do desvio produtivo da pessoa consumidora deixa claro que não se pode naturalizar o "descaso com o consumidor" sendo inadmissível que os fornecedores promovam "(...) verdadeira 'via crucis' para os consumidores verem garantidos os seus direitos básicos, quais sejam, de usufruir de forma adequada e segura os serviços contratados (…)".

Na presente demanda configurou-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, "(...) diante das tentativas frustradas de solução do impasse gerado exclusivamente pela Ré, sendo compelido a se socorrer ao Poder Judiciário, para ver reconhecido o seu direito."2 Considerando, ainda, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante circunstâncias do caso concreto, condena-se a requerida em danos morais de R$ 3.000,00.

Do exposto, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial desta ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a restituição do valor de R$ R$ 9.500,00 (nove mil quinhentos reais), corrigido monetariamente da data da compra, com incidência de juros de 1% da data da citação, devendo a parte autora restituir a máquina defeituosa a ré e, a partir do trânsito em julgado desta decisão, a parte promovida terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o bem, em local, dia e hora a serem designados pelo autor, sob pena de seu perdimento; e a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ3, com juros 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita da parte autor, se for interposto recurso, conforme art. 54 e parágrafo único da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência.

Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa processual.

P.

R.

I.

Fortaleza, 27 de junho de 2023. MICHELE ALENCAR DA CRUZ ALCÂNTARA JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Fortaleza, 27 de junho de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito 1Acórdãos representativos Acórdão 1681890, 07270429420228070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no DJe: 11/4/2023; Acórdão 1676532, 07076016620228070004, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 24/3/2023; Acórdão 1671368, 07195439820228070003, Relatora: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJe: 14/3/2023; Acórdão 1663014, 07377153120218070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJe: 27/2/2023. 2 Julgamento da Apelação Cível 0022326-27.2017.8.19.0042, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 10/02/2021, de relatoria do Desembargador WERSON REGO 3STJ Súmula nº 362 - 15/10/2008 - Dje 03/11/2008 - Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 63194130
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 63194130
11/09/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63194130
11/09/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63194130
03/07/2023 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2022 10:47

Conclusos para julgamento
05/04/2022 10:46

Juntada de Certidão
25/03/2022 02:45

Decorrido prazo de PAULO MARCIEL ALVES DE SOUZA em 04/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:45

Decorrido prazo de SS RIMAQ COMERCIO EIRELI em 04/02/2022 23:59:59.
17/01/2022 16:10

Conclusos para julgamento
17/01/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2022 21:47

Conclusos para decisão
05/01/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:42

Decorrido prazo de PAULO MARCIEL ALVES DE SOUZA em 14/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2021 00:13

Decorrido prazo de SS RIMAQ COMERCIO EIRELI em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 20:34

Conclusos para decisão
26/11/2021 11:39

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:00

Juntada de Petição de réplica
10/11/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:18

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2021 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/11/2021 17:16

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 13:33

Juntada de Certidão
23/08/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 19:05

Expedição de Citação.
10/06/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 22:56

Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2021 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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