14/03/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 09:16

Juntada de Certidão
14/03/2023 09:16

Transitado em Julgado em 14/03/2023
14/02/2023 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/02/2023 23:59.
21/12/2022 01:45

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 19/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0146723-60.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: AUTOR: MATILDE TAVARES DA SILVA e outros (2) Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA

Vistos.

I.

RELATÓRIO ADROALDO TEIXEIRA CASTELO FILHO, MARIA ELISOMAR DE LIMA AZEVEDO e MATILDE TAVARES DA SILVA, devidamente qualificados, por intermédio de seu advogado, regularmente constituído nos autos, moveram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA com fundamento nos dispositivos legais pertinentes à espécie, constantes da exordial.

Alegam os requerentes, em síntese, que foram investigados em sindicância e processo administrativo, por supostamente terem cometidos atos irregulares no exercício de suas funções.

Ocorre que, a portaria publicada, a qual declarou aberta a investigação, mencionou mais de vinte condutas criminosas, pelas quais os autores seriam investigados, o que no entender deles não era necessário, acabando por ferir sua honra e imagem perante terceiros.

Afirmaram que, ao final das investigações, foram absolvidos, não restando comprovado nenhum ato irregular por parte deles e o requerido não realizou qualquer publicação nesse sentido.

Assim, alegam que ficaram com a imagem “manchada” perante colegas e familiares, não tendo o município publicado o resultado da investigação.

Dessa forma, vêm requere a justiça gratuita e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como que o município publique no Diário Oficial que os autores foram inocentados.

Deram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Juntaram com a exordial documentos de fls. 14/45.

Contestação às fls. 59/62, alegando ausência de qualquer irregularidade na publicação mencionada, uma vez que a Administração Pública deve atender ao Princípio da Publicidade e, ainda, que, diante de indícios de irregularidades, a conduta dos servidores foram regularmente investigadas.

Pugnou pela improcedência da ação.

Réplica às fls. 186/204.

Parecer do Ministério Público, às fls. 207/210, deixando de se manifestar, em razão da ausência de interesse público. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória.

O cerne da controvérsia versa sobre eventual direito dos autores serem ressarcidos por danos morais, em virtude da portaria que instaurou processo de investigação dos mesmos, em decorrência de supostas condutas irregulares cometidas no exercício de suas funções, bem como da ausência de publicação acerca do resultado final, o qual entendeu pela inocência dos servidores.

Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que os autores não apontam nenhuma ilegalidade cometida na investigação da qual fizeram parte, mas tão somente reclamam o conteúdo da publicação oficial, a qual elencou todas as supostas ilicitudes cometidas, e, ainda, pelo fato de não ter havido publicação oficial divulgando a inocência dos mesmos, ao final do processo investigatório.

Necessário ressaltar que o comportamento da Administração Pública deve ser norteada pela transparência, em observância ao Princípio da Publicidade, conforme elenca o art. 37, caput, da CF.

Assim, conforme se denota às fls. 26, a Portaria nº 076/2007 foi devidamente publicada, em conformidade com os princípios que norteiam a atuação do Poder Público, de modo que não se vislumbra nenhuma irregularidade em seu conteúdo.

A citação dos artigos legais supostamente violados faz parte do dever de transparência e de fundamentação, uma vez que a publicação oficial tem o dever de reportar os fatos que ensejaram à respectiva investigação, bem como os crimes a serem apurados, tudo baseado no Princípio da Publicidade.

Dessa forma, ao mencionar todos os dispositivos supostamente violados, agiu dentro da lei a Administração, fato este que, inclusive, serve para o atendimento à segurança jurídica em favor dos próprios investigados, pois a publicação tem o condão de nortear a investigação à qual se refere, de modo que assegura aos servidores o direito de serem investigados pelos fatos ali descritos, garantindo que a investigação não se afastará da fundamentação constante da publicação.

Outro ponto que também deve ser afastado é o suposto direito dos autores de que fosse publicado o resultado final da investigação, a qual concluiu pela inocência dos mesmos.

Por mais que se entenda o desejo de que fosse publicado o resultado final pela inocência dos investigados, tal comportamento não está previsto em nenhuma lei que regulamente a atuação da Administração Pública, de modo que não há como exigir que o ente requerido proceda a esse tipo de publicação, se não comando legal nesse sentido.

Por todo o exposto, conclui-se que o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar, tendo em vista a inexistência de arbitrariedade e de ilegalidade no ato da publicação da referida Portaria, uma vez que agiu o poder público municipal dentro dos parâmetro legais, em observância ao Princípio da Publicidade.

Assim, o fato dos autores terem sido investigados no âmbito de suas atividades profissionais revela tão somente um ônus a que todos os servidores públicos estão passiveis de sofrerem, não existindo flagrante abalo moral e psíquico na esfera intima de cada um, a ponto de ensejar indenização por danos morais.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.

No entanto, por se tratar de parte beneficiaria da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2022 Alisson do Valle Simeao Juiz
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 21:16

Julgado improcedente o pedido
25/10/2022 16:51

Conclusos para julgamento
22/10/2022 05:55

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/10/2015 18:00

Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
22/01/2014 12:00

Mov. [38] - Concluso para Sentença
16/01/2014 12:00

Mov. [37] - Decurso de Prazo
16/10/2013 12:00

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0393/2013 Data da Disponibilização: 16/10/2013 Data da Publicação: 17/10/2013 Número do Diário: 286 Página: 285
15/10/2013 12:00

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2013 12:00

Mov. [34] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2013 12:00

Mov. [33] - Decurso de Prazo
08/10/2013 12:00

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/09/2013 12:00

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70757058-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/09/2013 17:19
24/09/2013 12:00

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70755683-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2013 19:36
19/09/2013 12:00

Mov. [29] - Apensado: Apensado o processo 0174028-82.2012.8.06.0001 - Classe: Impugnação de Assistência Judiciária - Assunto principal:
16/09/2013 12:00

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0352/2013 Data da Disponibilização: 16/09/2013 Data da Publicação: 17/09/2013 Número do Diário: 804 Página: 273
13/09/2013 12:00

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2013 12:00

Mov. [26] - Concluso para Despacho
11/09/2013 12:00

Mov. [25] - Mero expediente: R.h. Ciente do parecer ministerial de fls.207/210. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na produção de novas provas além das documentais já constantes nos autos. Expedientes necessários.
02/09/2013 12:00

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70731244-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/09/2013 11:35
15/05/2013 12:00

Mov. [23] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
06/05/2013 12:00

Mov. [22] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao Representante do MP que atua nesta Vara. Recebidos os autos com parecer, voltem-me conclusos para nova análise.
26/04/2013 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho
03/04/2013 12:00

Mov. [20] - Petição
22/03/2013 12:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0120/2013 Data da Disponibilização: 21/03/2013 Data da Publicação: 22/03/2013 Número do Diário: 685 Página: 273
20/03/2013 12:00

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2013 12:00

Mov. [17] - Petição
22/02/2013 12:00

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme o parágrafo 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, a Diretora de Secretaria, no uso de suas atribuições legais, determina a intimação da parte autora para falar sobre a contestação de fls. 59/62 e do
20/08/2012 12:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho
23/07/2012 12:00

Mov. [14] - Incidente processual instaurado: 0174028-82.2012.8.06.0001 - Impugnação de Assistência Judiciária
21/07/2012 12:00

Mov. [13] - Petição
14/05/2012 12:00

Mov. [12] - Mandado
14/05/2012 12:00

Mov. [11] - Certidão emitida
30/04/2012 12:00

Mov. [10] - Expedição de Mandado
27/04/2012 12:00

Mov. [9] - Citação: notificação/R.h. Recebo a petição de fls. 49/50 como emenda a inicial. Atente-se a Secretaria quanto a autuação. Em seguida, cite-se o ente púbico requerido para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fortaleza, 27 de abril de 20
27/04/2012 12:00

Mov. [8] - Conclusão
29/06/2011 12:00

Mov. [7] - Petição
09/06/2011 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2011 Data da Disponibilização: 06/06/2011 Data da Publicação: 07/06/2011 Número do Diário: 245 Página: 146
03/06/2011 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2011 12:00

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2011 12:00

Mov. [3] - Conclusão
31/05/2011 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
31/05/2011 12:00

Mov. [1] - Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2011

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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