TJCE - 3000719-42.2021.8.06.0004
1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2022 12:10
Arquivado Definitivamente
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24/11/2022 12:06
Juntada de Certidão
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23/11/2022 08:21
Expedição de Alvará.
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22/11/2022 00:00
Publicado Sentença em 22/11/2022.
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21/11/2022 08:46
Juntada de documento de comprovação
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21/11/2022 08:45
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000719-42.2021.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RISO COMERCIAL IMPRESSORAS DIGITAIS LTDA - ME EXECUTADO: BRUNNA BARBOSA BERNARDO DE AGUIAR *27.***.*79-50 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.
HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, conforme termo acostado aos autos (id 42035756), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do artigo 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.
Autorizo, desde já, a liberação das quantias bloqueadas nos ativos financeiros da parte promovida, nos valores de R$ 994,29 e R$ 799,87, em favor da empresa promovente, através de alvarás judiciais de transferências, cuja a conta bancária beneficiada foi informa no Id nº 42035756.
Desconstituo a penhora levada à efeito sobre os bens móveis pertencentes à promovida, conforme termo de Id nº 40441258.
Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, observadas as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital -
21/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
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18/11/2022 14:31
Juntada de Certidão
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18/11/2022 14:31
Transitado em Julgado em 18/11/2022
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18/11/2022 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/11/2022 11:45
Homologada a Transação
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17/11/2022 08:23
Conclusos para julgamento
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16/11/2022 14:52
Juntada de Petição de petição
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07/11/2022 16:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/11/2022 16:46
Juntada de Petição de diligência
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28/08/2022 02:03
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 22/08/2022 23:59.
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16/08/2022 11:44
Juntada de Certidão
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16/08/2022 11:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/08/2022 11:16
Expedição de Mandado.
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13/08/2022 13:12
Expedição de Mandado.
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11/08/2022 16:47
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2022 16:16
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2022 18:54
Ato ordinatório praticado
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01/08/2022 18:25
Juntada de Certidão
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18/07/2022 11:30
Juntada de Certidão
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18/07/2022 11:18
Juntada de Petição de documento de comprovação
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18/07/2022 11:02
Juntada de Petição de petição
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15/07/2022 00:19
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 14/07/2022 23:59.
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15/07/2022 00:17
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 14/07/2022 23:59.
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01/07/2022 00:54
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 30/06/2022 23:59:59.
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13/06/2022 11:00
Juntada de Certidão
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13/06/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 10:50
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 09:07
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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13/06/2022 09:07
Processo Reativado
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10/06/2022 20:33
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2022 19:03
Conclusos para decisão
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18/05/2022 16:15
Juntada de Petição de petição
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13/05/2022 12:20
Arquivado Definitivamente
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13/05/2022 12:20
Juntada de Certidão
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13/05/2022 12:20
Transitado em Julgado em 14/03/2022
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11/05/2022 10:16
Não recebido o recurso de BRUNNA BARBOSA BERNARDO DE AGUIAR *27.***.*79-50 - CNPJ: 26.***.***/0001-47 (REU).
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10/05/2022 12:08
Juntada de Certidão
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08/05/2022 03:04
Conclusos para decisão
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07/05/2022 00:49
Decorrido prazo de RISO COMERCIAL IMPRESSORAS DIGITAIS LTDA - ME em 06/05/2022 23:59:59.
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07/05/2022 00:49
Decorrido prazo de RISO COMERCIAL IMPRESSORAS DIGITAIS LTDA - ME em 06/05/2022 23:59:59.
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03/05/2022 09:38
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2022 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2022 21:19
Conclusos para decisão
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05/04/2022 00:45
Decorrido prazo de BRUNNA BARBOSA BERNARDO DE AGUIAR *27.***.*79-50 em 04/04/2022 23:59:59.
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05/04/2022 00:45
Decorrido prazo de BRUNNA BARBOSA BERNARDO DE AGUIAR *27.***.*79-50 em 04/04/2022 23:59:59.
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25/03/2022 19:59
Decorrido prazo de RISO COMERCIAL IMPRESSORAS DIGITAIS LTDA - ME em 03/03/2022 23:59:59.
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21/03/2022 10:40
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2022 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2022 08:31
Juntada de Certidão
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14/03/2022 22:26
Conclusos para decisão
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14/03/2022 14:11
Juntada de Petição de recurso
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16/02/2022 22:53
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 22:53
Julgado procedente o pedido
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16/02/2022 22:53
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
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09/02/2022 10:06
Conclusos para julgamento
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09/02/2022 10:04
Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 09/02/2022 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
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08/02/2022 15:47
Juntada de Petição de petição
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17/12/2021 19:32
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2021 19:31
Juntada de Certidão
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17/12/2021 19:31
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/02/2022 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
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22/11/2021 11:03
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2021 11:56
Juntada de Petição de certidão
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08/10/2021 16:44
Conclusos para despacho
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08/10/2021 12:59
Juntada de Petição de réplica
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08/10/2021 12:57
Juntada de Petição de réplica
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22/09/2021 00:00
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 21/09/2021 23:59:59.
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20/09/2021 11:14
Juntada de Petição de contestação
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30/08/2021 09:13
Audiência Conciliação realizada para 30/08/2021 09:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
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29/08/2021 09:37
Juntada de Petição de petição
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27/08/2021 12:49
Juntada de Petição de petição
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13/08/2021 00:14
Decorrido prazo de CARLOS AGUILA MACIEL em 12/08/2021 23:59:59.
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04/08/2021 11:18
Juntada de Certidão
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27/07/2021 12:24
Expedição de Citação.
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26/07/2021 18:00
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2021 12:42
Juntada de Certidão
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23/07/2021 12:26
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2021 12:26
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2021 18:44
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2021 18:44
Audiência Conciliação designada para 30/08/2021 09:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
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24/06/2021 18:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2021
Ultima Atualização
24/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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