22/05/2024 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
22/05/2024 16:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/03/2024 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 10:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 03:33

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/10/2023 23:59.
09/10/2023 03:33

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68846639
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000222-65.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: EDIFICIO SABATINI PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: DELFINA MARIA SAMPAIO ALCANTARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 12 de setembro de 2023.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de Embargos do Devedor que EXECUTADO: DELFINA MARIA SAMPAIO ALCANTARA propôs em razão da Execução de Título Extrajudicial que está lhe sendo movida por EXEQUENTE: EDIFICIO SABATINI. No entanto, verifica-se que não há nos autos segurança do juízo que possibilite o recebimento da referida defesa.

Detém os juizados especiais procedimento próprio em se tratando de execução extrajudicial, qual seja: a citação; a penhora; a audiência de conciliação e o recebimento do Embargos naquela oportunidade, caso não haja acordo, dação em pagamento ou outra forma de liquidação da dívida, tudo em conformidade com o artigo 53 da Lei 9.099/95. Também assim dispõe o ENUNCIADO 117 do FONAJE- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Portanto, não há de se aplicar o CPC, que somente deve ser aplicado subsidiariamente, em caso de não previsão e quando não colidir com as normas e princípios estatuídos pela Lei 9.099/95, que, no caso, em análise prevê expressamente, em seu artigo 53, § 1º a necessidade de penhora ou indicação de bens como condição de procedibilidade aos Embargos à Execução. Assim sendo, rejeito de plano os presentes Embargos à Execução e determino o seguimento do feito, cabendo o exequente indicar bens à penhora. Intimações necessárias.
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68846639
12/09/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 09:24

Conclusos para decisão
03/05/2022 00:49

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:49

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:49

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:48

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:48

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:48

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 02/05/2022 23:59:59.
29/03/2022 16:58

Juntada de Petição de embargos infringentes
29/03/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 12:21

Juntada de Petição de diligência
10/01/2022 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 14:17

Expedição de Mandado.
10/11/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 09:56

Conclusos para despacho
06/11/2021 00:03

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 05/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:03

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:30

Juntada de ato ordinatório
10/06/2021 13:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/03/2021 22:26

Expedição de Citação.
17/03/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:57

Conclusos para decisão
24/02/2021 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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