05/04/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/04/2025 23:59.
06/03/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:47

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCELO LACERDA DANTAS em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133331221
05/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133331221
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0242163-34.2021.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Requerente: IMPETRANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros Requerido: REQUERIDO: Coordenador de Administração Tributária do Município de Fortaleza e outros (2) S E N T E N Ç A Cosampa Serviços Elétricos LTDA e Cosampa Projetos e Construções LTDA , em mandado de segurança preventivo impetrado contra ato da Secretária Municipal de Finanças do Município de Fortaleza e o Coordenador de Administração Tributária - Célula de Gestão do ISSQN do Município de Fortaleza , requer a concessão da segurança para "que seja reconhecido o direito líquido e certo das impetrantes de excluírem da base de cálculo do ISSQN o PIS e a COFINS, em razão da patente ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão destes tributos na base de cálculo do ISSQN, tributos esses (PIS E COFINS), instituídos pelas Leis n° 9.718/99, 10.637/02 e 10.833/03 e alterações trazidas pelos artigos 54 e 55, da Lei n° 12.973/14, autorizando, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, contados da data deste writ, determinando ainda, a compensação dos valores a serem liquidados - homologados administrativamente quando do trânsito em julgado do writ no quinquênio anterior a impetração do mandamus". (ID 45005986) Em despacho de ID 44998271, dei prevalência ao contraditório e determinei a intimação da autoridade impetada e da pessoa jurídica interessa para se manifestarem sobre o pedido liminar.

Ocorre que, a parte autora apresentou a petição de Id 133270735, formulando pedido de desistência, uma vez que não possui mais interesse na demanda, requerendo, em consequência, a homologação judicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.

Saliento que a desistência na ação do mandado de segurança pode ser manifestada a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, independentemente do consentimento do impetrado.

Inclusive, a matéria já foi pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 530: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973".

Por tais motivos, autorizado pelo art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do mesmo diploma legal.

Custas, se houver, pela impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça e a parte promovida, por meio do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
04/02/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133331221
04/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:26

Extinto o processo por desistência
23/01/2025 19:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
23/01/2025 16:07

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
11/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/10/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 02:01

Decorrido prazo de MARCELO LACERDA DANTAS em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 65373056
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0242163-34.2021.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Requerente: REQUERENTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros Requerido: REQUERIDO: Coordenador de Administração Tributária do Município de Fortaleza e outros (2) D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de agosto deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2023, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2023, nas páginas 20 e 21.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e a parte promovida, por meio do Portal Eletrônico, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir novas provas, diferentes das constantes nos autos, justificando a sua pertinência.

Logo após, voltem-me os autos conclusos para nova análise. Fortaleza, 14 de agosto de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 65373056
12/09/2023 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:17

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:36

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2022 13:31

Mov. [28] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Mandado de Segurança Cível para Petição Cível.
13/01/2022 21:48

Mov. [27] - Encerrar análise
09/01/2022 11:34

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 11:26

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
28/10/2021 13:05

Mov. [24] - Conclusão
28/10/2021 12:52

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02401736-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/10/2021 12:23
24/10/2021 21:47

Mov. [22] - Encerrar análise
21/10/2021 23:31

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
04/10/2021 14:54

Mov. [20] - Decurso de Prazo
04/10/2021 14:53

Mov. [19] - Decurso de Prazo
09/08/2021 19:43

Mov. [18] - Certidão emitida
09/08/2021 19:43

Mov. [17] - Documento
09/08/2021 19:42

Mov. [16] - Documento
09/08/2021 19:37

Mov. [15] - Certidão emitida
09/08/2021 19:37

Mov. [14] - Documento
09/08/2021 19:37

Mov. [13] - Documento
05/08/2021 12:03

Mov. [12] - Concluso para Despacho
04/08/2021 17:16

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02223897-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2021 16:43
02/08/2021 09:24

Mov. [10] - Certidão emitida
23/07/2021 19:26

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 2659
22/07/2021 11:32

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2021 06:58

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/126068-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2021 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
22/07/2021 06:57

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/126067-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2021 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
22/07/2021 06:54

Mov. [5] - Certidão emitida
22/07/2021 06:54

Mov. [4] - Documento Analisado
20/07/2021 18:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2021 16:33

Mov. [2] - Conclusão
22/06/2021 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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