TJCE - 3001212-48.2023.8.06.0004

1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROS

CNPJ: 35.064.781/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO CRISOSTOMO DE MORAES

CPF *57.***.*28-00

FRANCISCA IRACEMA TELES FORTALEZA DE MORAES

CPF *44.***.*53-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 10:53

    Transitado em Julgado em 17/10/2023

  • 18/10/2023 03:43

    Decorrido prazo de FRANCISCA IRACEMA TELES FORTALEZA DE MORAES em 17/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 03:43

    Decorrido prazo de RAIMUNDO CRISOSTOMO DE MORAES em 17/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 03:43

    Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROS em 17/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 00:00

    Publicado Sentença em 29/09/2023. Documento: 69603310

  • 28/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69603310

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3001212-48.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROSPROMOVIDO(A)(S): RAIMUNDO CRISOSTOMO DE MORAES e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Regularmente intimada a impulsionar o feito para emendar a petição inicial (id. 68731398), a parte exequente deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo de id. 69573548, abandonando a causa.

    A contumácia da parte exequente configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade do provimento judicial perseguido.

    Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e VI, do CPC.

    Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Fortaleza, data e assinatura digitais.

    Raquel Venâncio Ferreira dos Santos  JUÍZA LEIGA Pela MM.

    Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

  • 27/09/2023 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69603310

  • 27/09/2023 07:28

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/09/2023 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2023 03:05

    Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROS em 25/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 00:00

    Publicado Despacho em 18/09/2023. Documento: 68731398

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]      Processo nº 3001212-48.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROSPROMOVIDO(A)(S): RAIMUNDO CRISOSTOMO DE MORAES e outros D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação ao processo nº 3001352-58.2018.8.06.00004, ajuizado nesta Unidade, o qual já se encontra extinto, sem resolução do mérito, e os autos arquivados.

    Em relação ao processo nº 3000918-98.2020.8.06.0004, também ajuizado nesta Unidade, nota-se que é relativo a ação de cobrança de taxas condominiais atinentes a mesma unidade condominial do presente feito (Apartamento 201, Bloco Uirapuru), todavia, atinentes a débitos condominiais de datas distintas.

    Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de prevenção.

    Ademais, cumpre ressaltar que possivelmente alguns débitos condominiais reputam-se prescritos, a saber: de data 07/2018 e anteriores, uma vez que prescreve em cinco anos, contados do débito, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, conforme o ditame do artigo. 206, § 5º, Inciso I do Código Civil.

    Art. 206.

    Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Por fim, nota-se que o instrumento procuratório acostado aos autos (id 67469395) não foi assinado pelo representante legal do condomínio exequente, assim como, não foi juntado o documento de identificação do mesmo, medida essa necessária para o prosseguimento do feito.

    Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento,  juntar aos autos: (1) planilha demonstrativa de débitos atualizada, retirando os débitos prescritos; (2) instrumento de mandato com data atual, fazendo constar a assinatura do síndico representante do condomínio; (3) documento de identificação do síndico profissional; (4) matrícula atualizada do imóvel; e (5) retificar os pedidos e valor da causa.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Icléa Aguiar Araújo Rolim                   JUÍZA DE DIREITO                        Assinado por certificação digital

  • 15/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68731398

  • 14/09/2023 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 22:46

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 22:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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