TJCE - 3000474-11.2022.8.06.0161

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

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Polo Ativo

Partes

ARTUR LIRA LINHARES

CPF *08.***.*23-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 09:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/06/2024 00:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.

  • 01/06/2024 00:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.

  • 27/05/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 01:16

    Decorrido prazo de ARTUR LIRA LINHARES em 22/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 01:16

    Decorrido prazo de ARTUR LIRA LINHARES em 22/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85968233

  • 14/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85968233

  • 13/05/2024 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85968233

  • 13/05/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 03:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 02:24

    Decorrido prazo de ARTUR LIRA LINHARES em 30/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected]   Processo nº: 3000474-11.2022.8.06.0161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)                Requerente: ARTUR LIRA LINHARES  Requerido(a): ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO                          Por ordem do(a) MM(a) Juiz(a), conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca da MINUTA da RPV de ID 72415790.                   Santana do Acaraú-CE, 21 de novembro de 2023.   MARIA MARIZA DE VASCONCELOS  AUXILIAR JUDICIARIA    

  • 21/11/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72415799

  • 21/11/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 02:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/11/2023 23:59.

  • 22/10/2023 00:39

    Decorrido prazo de ARTUR LIRA LINHARES em 19/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69278015

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ  VARA ÚNICA      Proc. nº. 3000474-11.2022.8.06.0161       DECISÃO     Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentenças, quanto a condenação em honorários advocatícios, movido pelo Advogado Dativo ARTUR LIRA LINHARES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ.    Acostou à inicial o título executivo judicial.   Intimado por sua representação judicial, o Estado do Ceará não apresentou impugnação.   Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, acerca do procedimento de cumprimento de sentença contra fazenda pública:   Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:  I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;  II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.  § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.  § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:  I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (...) - (os destaques em negrito são do julgador)   No particular, como a Fazenda Pública devedora, devidamente intimada, não apresentou impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença e documentos.   Com fundamento no artigo 24 da Resolução n. 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, intime-se o Advogado credor para indicar conta bancária apta a receber depósito dos valores, em 10 dias.    Indicada a conta e preclusa a presente, oficie-se à entidade devedora, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente para a conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, com a devida atualização (artigo 24 da Resolução n. 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará).    Intimem-se.    Oportunamente, arquivem-se os autos.    Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.     Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular  

  • 25/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69278015

  • 22/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 22/09/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 08:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69278015

  • 20/09/2023 20:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2023 00:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2023 23:59.

  • 29/03/2023 07:19

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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