30/01/2024 08:18

Decorrido prazo de GLAUBER FURTADO TEIXEIRA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78147231
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78096354
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78147231
09/01/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78147231
09/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:56

Expedição de Alvará.
09/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 78096354
08/01/2024 17:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/01/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78096354
08/01/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:27

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:27

Processo Desarquivado
08/01/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:34

Juntada de documento de comprovação
12/01/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
12/01/2023 16:36

Juntada de Certidão
12/01/2023 16:36

Transitado em Julgado em 12/01/2023
10/12/2022 01:30

Decorrido prazo de GLAUBER FURTADO TEIXEIRA em 09/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000386-20.2022.8.06.0016 REQUERENTE: ORLANDO CAVALCANTE TEIXEIRA JÚNIOR REQUERIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em que o autor propõe em desfavor da promovida em que alega, em síntese, que, no dia 20/10/2021, adquiriram dois pacotes de viagem de cruzeiro marítimo para ele sua esposa, e a segunda cabine para seus filhos, com partida em 02/01/2022, pagando a quantia de R$ 18.535,02.

Aduz, contudo, que, devido ao falecimento inesperado de sua sogra, a família decidiu solicitar o cancelamento do pacote pago, tendo a promovida aceitado o cancelamento e informado que o reembolso se daria conforme a Lei 14.046/2020.

Aduz, porém, que até a presente data não teve o valor reembolsado, e requer a condenação em danos materiais na devolução do valor pago, R$ 18.535,02, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Preliminarmente a promovida alega falta de interesse de agir pois afirma que não resistiu ao cancelamento e ao reembolso, e que não houve falha da empresa, já que o reembolso poderá ocorrer até 31/12/2023.

O autor requer a devolução integral do valor pago imediatamente, pelo que entendo possuir interesse no prosseguimento do feito, sendo analisado o pedido quando do mérito.

Rejeito a preliminar.

Em contestação a promovida informa que não resistiu ao cancelamento requerido pelos autores e afirma que a Lei 14.046/2020 recentemente ampliou o prazo de remarcação da carta de crédito ou reembolso que poderá ser até dezembro de 2023.

Analisando os autos, observa-se que o autor adquiriu pacote de viagem de navio, para o dia 02/01/2022.

Ocorre que devido a problemas pessoais o autor solicitou o cancelamento das duas reservas junto à promovida, requerendo o reembolso imediato dos valores pagos, R$ 18.535,02.

Observa-se que a Lei 14.046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Dentre as medidas estabelecidas, a Lei Federal estabeleceu em seu art.2º que : Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (...) § 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2023. § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados. (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e (Incluído pela Lei nº 14.390, de 2022) II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. (Incluído pela Lei nº 14.390, de 2022) § 7º Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor, nos termos do inciso II do caput deste artigo, ou do valor a que se refere o § 6º deste artigo. § 8º As regras para adiamento da prestação do serviço, para disponibilização de crédito ou, na impossibilidade de oferecimento da remarcação dos serviços ou da disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, para reembolso aos consumidores, aplicar-se-ão ao prestador de serviço ou à sociedade empresária que tiverem recursos a serem devolvidos por produtores culturais ou por artistas. (...) A promovida informa que o pedido de reembolso está sendo processado e está programado para ocorrer até o dia 31/12/2023.

Considerando o art. 2º, § 6º, II da Lei 14.046/2020 que definiu o reembolso dos valores pagos até 31/12/2023, quando o cancelamento da reserva fosse em período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, entendo por indeferir o pedido inicial de reembolso imediato, visto que o reembolso da quantia paga, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), poderá se dar até 31 de dezembro de 2023, posto que a reserva do autor era para cruzeiro com partida em 02/01/2022.

Considerando que não resta demonstrada falha da promovida quanto ao pedido de cancelamento realizado pelo autor, e o fato de que o reembolso ainda está no prazo definido em Lei, não há motivo para condenação em danos morais.

Indefiro o pleito.

ISTO POSTO, julgo, por sentença PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para que a promovida proceda o reembolso do valor pago, devidamente atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), dentro do prazo estabelecido pela Lei 14.046/2020, ou seja, até 31/12/2023, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Transitada esta em julgado arquivem-se estes autos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 22 de setembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 00:30

Decorrido prazo de ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES em 19/10/2022 23:59.
22/09/2022 16:43

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2022 12:02

Conclusos para julgamento
28/07/2022 00:28

Decorrido prazo de GLAUBER FURTADO TEIXEIRA em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 20:22

Juntada de Petição de réplica
13/07/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:32

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2022 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/07/2022 17:50

Juntada de Petição de documento de identificação
12/07/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 12:55

Juntada de documento de comprovação
09/05/2022 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2022 01:47

Decorrido prazo de GLAUBER FURTADO TEIXEIRA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 01:46

Decorrido prazo de GLAUBER FURTADO TEIXEIRA em 03/05/2022 23:59:59.
05/04/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2022 12:45

Conclusos para decisão
05/04/2022 12:45

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 06:55

Conclusos para decisão
04/04/2022 12:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 13:53

Conclusos para decisão
30/03/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:53

Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/03/2022 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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