19/02/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 08:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:29

Transitado em Julgado em 17/11/2023
19/11/2023 00:20

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2023. Documento: 71133110
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71133110
30/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0051265-06.2021.8.06.0182 Promovente: MARIA VIEIRA ROCHA e outros Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de demanda SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ajuizada por MARIA VIEIRA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A Realizada audiência (ID nº 71133092), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada.

Era o que importava a relatar.

Passo a decidir.

Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que "No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC, in verbis: "Art. 362.

A audiência poderá ser adiada: (...)§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução." Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Viçosa do Ceará/CE, 24 de outubro de 2023.

JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Viçosa do Ceará/CE, 24 de outubro de 2023. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
27/10/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71133110
26/10/2023 21:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/10/2023 14:48

Conclusos para julgamento
24/10/2023 14:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 24/10/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
24/10/2023 00:09

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69213524
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69213524
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051265-06.2021.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VIEIRA ROCHA, FRANCISCO VIEIRA ROCHA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência UNA para o dia 24/10/2023 14:30 h. As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Nos termos do art. 34 da Lei de nº 9.099/95, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

Link: https://link.tjce.jus.br/417945 Viçosa do Ceará-CE, 18 de setembro de 2023. Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Supervisor de Unidade Judiciária
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69213524
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69213524
21/09/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 24/10/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
22/06/2023 18:46

Recebida a emenda à inicial
12/05/2023 13:56

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/05/2022 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2022 18:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/04/2022 11:43

Conclusos para decisão
25/03/2022 01:58

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 21/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:58

Decorrido prazo de REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA em 21/02/2022 23:59:59.
16/03/2022 15:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/01/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 10:11

Conclusos para despacho
16/12/2021 15:37

Conclusos para julgamento
27/11/2021 23:03

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/11/2021 10:25

Mov. [7] - Conclusão
26/11/2021 10:25

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00173832-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/11/2021 09:20
22/11/2021 23:37

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0364/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739
19/11/2021 02:16

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 15:10

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/10/2021 10:29

Mov. [2] - Conclusão
12/10/2021 10:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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