22/11/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 15:22

Juntada de documento de comprovação
12/11/2023 13:01

Expedição de Ofício.
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71129192
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71129192
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, WhatsApp Business (88) 3423-1242, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1621, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] PROC.

Nº 0015965-29.2017.8.06.0115 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCA ODILSA OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. Considerando a ausência da parte autora à audiência, o feito foi extinto sem resolução de mérito e a demandante condenada ao pagamento de custas processuais.

Após o trânsito em julgado, requer a dispensa do pagamento das custas.

O pedido não merece acolhimento.

Isso porque a sentença já transitou em julgado, não podendo ser modificada.

Caberia à parte autora ter interposto recurso para alterar o capítulo da sentença que lhe condenou ao pagamento das custas, mas assim não procedeu, não cabendo fazê-lo após constituída a coisa julgada.

Ademais, em se tratando de procedimento do Juizado Especial, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, ante a ausência injustificada à audiência de conciliação, não é abrangida pela benesse da gratuidade da justiça; senão vejamos o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CARÁTER PUNITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10001542920228110040 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 30/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim sendo, considerando que devidamente intimada para recolher as custas processuais no prazo legal sob pena de inscrição na dívida ativa, a parte autora não efetuou o recolhimento, expeça-se Ofício à PGE e arquivem-se os autos. Providências necessárias. Limoeiro do Norte/CE, Datado e Assinado Digitalmente.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
25/10/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71129192
24/10/2023 20:45

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 05:01

Decorrido prazo de FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68696623
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68696623
20/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Limoeiro do Norte2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte PROCESSO: 0015965-29.2017.8.06.0115 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCISCA ODILSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA - CE23346 e RAPHAELA BARROS GADELHA - CE22427 POLO PASSIVO:Banco Itau Bmg REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - DF39748-A D E S P A C H O Considerando a certidão de custas processuais - ID68697096, intime-se a parte autora, por seu advogado, para proceder o recolhimento em 15 dias, sob pena de Inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Expedientes necessários.

Cumpra-se. LIMOEIRO DO NORTE, 5 de setembro de 2023.

Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68696623
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68696623
19/09/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68696623
19/09/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68696623
11/09/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 21:42

Conclusos para despacho
05/09/2023 21:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
10/11/2022 14:46

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:46

Transitado em Julgado em 12/09/2022
13/09/2022 01:24

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 01:03

Decorrido prazo de FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 01:56

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 01/09/2022 23:59.
17/08/2022 14:51

Expedição de Mandado.
16/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 19:36

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/06/2022 12:23

Conclusos para decisão
29/06/2022 10:20

Audiência Conciliação não-realizada para 29/06/2022 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
28/06/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:34

Juntada de ato ordinatório
06/05/2022 08:32

Audiência Conciliação designada para 29/06/2022 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
02/05/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:22

Conclusos para despacho
23/11/2021 19:41

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2021 08:33

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00174255-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2021 08:12
04/11/2021 10:43

Mov. [72] - Certidão emitida
04/11/2021 10:42

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)
28/10/2021 08:51

Mov. [70] - Certidão emitida: CERTIFICO que as petições e documentos de fls. 76/145 foi(ram) juntado(a)(s) nos autos digitais na data abaixo citada, retornando-os ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação já designada. O referido é verdade. Do
27/10/2021 12:22

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00173390-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2021 11:43
27/10/2021 12:20

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00173389-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2021 11:42
04/10/2021 22:28

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0716/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 2709
04/10/2021 13:34

Mov. [66] - Certidão emitida
01/10/2021 13:09

Mov. [65] - Expedição de Carta
01/10/2021 11:53

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2021 11:42

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2021 10:19

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 09:13

Mov. [61] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que em cumprimento a determinação expressa em decisão de fls. 66/68 da ação em epígrafe, seguem os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O referido é
27/09/2021 20:22

Mov. [60] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2021 09:12

Mov. [59] - Concluso para Despacho
11/06/2021 09:11

Mov. [58] - Certidão emitida: CERTIFICO que o oficio e os anexos oriundos do Banco Bradesco de fls. 58/64 foram juntados nos autos digitais na data abaixo, seguem conclusos para análise. O referido é verdade. Dou fé.
10/06/2021 14:39

Mov. [57] - Ofício: Nº Protocolo: WLIM.21.00168890-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/06/2021 14:38
21/05/2021 16:51

Mov. [56] - Documento
14/05/2021 13:32

Mov. [55] - Expedição de Ofício
13/05/2021 09:25

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2021 09:16

Mov. [53] - Certidão emitida: CERTIFICO que o ofício e documentos pertinentes referentes à(s) folha(s) 51/53 foi(ram) juntado(a)(s) nos autos digitais na data abaixo. O referido é verdade. Dou fé
10/05/2021 16:39

Mov. [52] - Ofício
21/01/2021 14:58

Mov. [51] - Conclusão
20/01/2021 12:10

Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA N° 26/2021 TJCE
20/01/2021 12:10

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA N° 26/2021 TJCE
17/11/2020 08:05

Mov. [48] - Certidão emitida
17/11/2020 08:00

Mov. [47] - Certidão emitida
16/11/2020 13:39

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)
16/11/2020 13:37

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
03/11/2020 11:28

Mov. [44] - Informações: AR entregue aos correios. Ag. Dev.
29/10/2020 19:07

Mov. [43] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2020 19:07

Mov. [42] - Expedição de Ofício: requisito a este órgão que apresente neste Juízo uma comprovação que tenha sido firmada pela parte autora, na qual autorize descontos para serem efetuados no benefício da mesma, em nome da Sra. Francisca Odilsa Oliveira, C
23/07/2020 15:50

Mov. [41] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Ordinária Interna (Portaria nº 05/2020 de 25/05/2020). Defiro o pedido de p. 40/41. (vide p. 24). Expedientes necessários.
06/03/2020 15:02

Mov. [40] - Concluso para Despacho
19/11/2019 12:17

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0580/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 1917
04/11/2019 07:55

Mov. [38] - Conclusão
25/06/2019 16:35

Mov. [37] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho - 25.06.2019
13/06/2019 11:55

Mov. [36] - Petição
03/06/2019 16:31

Mov. [35] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
03/06/2019 16:31

Mov. [34] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte
20/05/2019 10:39

Mov. [33] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fatima Wesllya Freire de Oliveira
20/05/2019 10:39

Mov. [32] - Recebidos os Autos pelo Advogado
07/05/2019 13:19

Mov. [31] - Ato ordinatório: INTIM. DJ.
23/04/2019 15:40

Mov. [30] - Recebimento: MM Juiza
23/04/2019 15:39

Mov. [29] - Mero expediente: Intime-se a parte autora por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito.
15/04/2019 09:16

Mov. [28] - Ato ordinatório: REMESSA AO GABINETE DA JUIZA P/ ASSINAR
15/04/2019 09:07

Mov. [27] - Concluso para Despacho
14/09/2018 12:28

Mov. [26] - Petição
05/07/2018 13:19

Mov. [25] - Ato ordinatório: AG. JUNTADA
05/07/2018 07:57

Mov. [24] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
05/07/2018 07:57

Mov. [23] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª vara
06/06/2018 14:40

Mov. [22] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Raphaela Barros Gadelha
06/06/2018 14:40

Mov. [21] - Recebidos os Autos pelo Advogado
01/06/2018 09:52

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0580/2018 Teor do ato: Defiro o pedido de dilação do prazo, como requerido à fl. 24. Advogados(s): Raphaela Barros Gadelha (OAB 22427/CE)
11/04/2018 09:28

Mov. [19] - Ato ordinatório: EXPEDIENTE DJ.
04/04/2018 15:40

Mov. [18] - Juntada: de despacho-Estante balcão-02
28/03/2018 15:39

Mov. [17] - Mero expediente: Defiro o pedido de dilação do prazo, como requerido à fl. 24.
02/03/2018 15:53

Mov. [16] - Concluso para Despacho
21/02/2018 11:55

Mov. [15] - Petição
26/10/2017 15:08

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
06/10/2017 15:04

Mov. [13] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dra. Raphaela Barros Gadelha FUNCIONARIO: Lucilene NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 23/10/2
06/10/2017 12:26

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS publicação-Mesa Sproc - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
03/10/2017 09:37

Mov. [11] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
03/10/2017 09:35

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO DJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
17/08/2017 13:03

Mov. [9] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO INTIM. DJ. EXPEDIENTE, EST. 14 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
26/07/2017 18:02

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Mesa SPROC - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
04/07/2017 14:20

Mov. [7] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO recebidos os autos da MM Juiza (mesa est.) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
28/06/2017 13:23

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO INICIAL, COM PED. LIMINAR, EST. 18 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
27/06/2017 13:54

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
27/06/2017 11:13

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
27/06/2017 09:45

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
27/06/2017 09:45

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
27/06/2017 08:26

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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