28/06/2023 14:21

Juntada de pedido de desarquivamento
12/12/2022 19:39

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 11:46

Juntada de Certidão
08/12/2022 11:46

Transitado em Julgado em 08/12/2022
08/12/2022 01:21

Decorrido prazo de SINARA RIBEIRO PEREIRA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:21

Decorrido prazo de ROBERTA FACUNDO ARAUJO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:21

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILAGGIO MONTE LIBANO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:21

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

R. h.

Cuida na realidade de Execução funda em título executivo judicial, decorrente de certidão de dívida emitida pelo juízo.

Citada a executada pugna pela extinção do feito, alegando haver de interesse de menores, nesse sentido invoca o permissivo contido no caput e no § 1º, do art. 8º, da Lei 9.099/95.

Instada, a parte exequente alega que a execução fora proposta em face da promovida Sinara Ribeiro Pereira e não em face do espólio, requerendo a continuidade da execução.

Resumido.

Decido. É cogente a competência funcional do juízo para execução de seus julgados.

No sistema dos Juizados Especiais, há regra expressa nesse sentido: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Não incide a proibição do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, que preconiza que o incapaz não pode ser parte em processo dos Juizados Especiais. É que, com o falecimento do executado, eventual pretensão executória será voltada não ao incapaz - ou incapazes, no caso - mas sim ao espólio do falecido, que - ele sim – poderá ser parte no processo.

Portanto, o espólio não se confunde com a pessoa física do herdeiro: é a universalidade de bens deixados pela pessoa falecida.

No caso dos autos, porém, a execução se dá em função da senhora Sinara Ribeiro Pereira e não em face dos menores apontados pela executada e, ainda, que fosse em face do espólio, como regra, a execução poderia ser direcionada a esses bens a fim de satisfazer a dívida que porventura tivesse o falecido deixado.

Nesse sentido, calha mencionar o julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DO EXECUTADO.

ESPÓLIO COMPOSTO POR MENORES DE IDADE.

IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA EXECUÇÃO DO PRÓPRIO JULGADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.099/95.

PROIBIÇÃO DE INCAPAZ SER PARTE (ART. 8º, "CAPUT, LEI 9.099/95).

NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.

MENOR QUE NÃO SERÁ PARTE E SIM O ESPÓLIO.

UNIVERSALIDADE DE BENS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DO HERDEIRO.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO.

SINGELA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO MENOR, APTA A INDUZIR INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 11, LEI 9.099/95), MAS NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE OUTROS JUÍZOS PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DE JULGADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000515-81.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.09.2021)(TJ-PR - RI: 00005158120168160154 Santo Antônio do Sudoeste 0000515-81.2016.8.16.0154 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 27/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/09/2021). (destaquei).

Do exposto, deixo de acolher os embargos à execução, devendo a execução prosseguir no Juizado Cível, a teor do disposto no art. 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Fortaleza, 9 de novembro de 2022.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 15:26

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2022 10:20

Conclusos para julgamento
31/10/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 14:02

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:56

Conclusos para decisão
27/06/2022 12:55

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:18

Juntada de Certidão
09/06/2022 20:15

Expedição de Mandado.
06/06/2022 12:47

Juntada de Certidão
29/04/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:43

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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