16/11/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:57

Transitado em Julgado em 13/10/2023
22/10/2023 01:53

Decorrido prazo de MAYARA BERNARDES ANTERO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:07

Decorrido prazo de CLEILSON QUEIROZ LOPES em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:46

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 05/10/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
02/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69352626
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69352626
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA Processo n.º: 3001564-75.2019.8.06.0091 MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: SANTANA FERREIRA DE LIMA e outros Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

O presente Termo Circunstanciado de Ocorrência foi instaurado para apuração do crime tipificado no art. 139 do Código Penal, o qual estabelece pena de detenção de três meses a um ano e multa.

Diz o artigo 109 do CPB: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)    V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

O fato delituoso ocorreu em 23 de agosto de 2019, forçoso, reconhecer, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que entre a data do fato e hoje já transcorreu mais de quatro anos, sem que tivesse se verificado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

O art. 61, caput, do Código de Processo Penal assim dispõe: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Isto posto, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos autores do fato, Santana Ferreira de Lima e Cleilson Queiroz Lopes, com referência ao fato apurado no presente procedimento, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.      Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade."    Ciência ao Representante do Ministério Público.      Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publicada e Registrada Virtualmente. Iguatu-CE, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69352626
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69352626
28/09/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:03

Extinta a punibilidade por prescrição
20/09/2023 14:59

Conclusos para julgamento
20/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:56

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 05/10/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
01/03/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:58

Conclusos para despacho
17/03/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:08

Juntada de ato ordinatório
02/02/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 17:31

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
26/11/2021 17:44

Conclusos para julgamento
26/11/2021 13:09

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:14

Audiência Preliminar realizada para 19/11/2021 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
08/11/2021 12:12

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:34

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:15

Juntada de mandado
27/10/2021 13:51

Juntada de documento de comprovação
27/10/2021 12:40

Juntada de mandado
27/10/2021 10:51

Juntada de Petição de parecer
25/10/2021 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:46

Audiência Preliminar designada para 19/11/2021 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
25/10/2021 16:39

Juntada de ato ordinatório
25/10/2021 16:32

Juntada de Certidão
07/07/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2019 12:49

Juntada de Petição de parecer
04/12/2019 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 13:58

Conclusos para despacho
05/11/2019 15:33

Juntada de Certidão
13/09/2019 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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