TJCE - 3000805-50.2023.8.06.0163

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Benedito

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA

CPF *04.***.*08-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 11:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/12/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 12:35

    Transitado em Julgado em 14/12/2023

  • 16/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 13/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 00:09

    Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 11/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71988665

  • 28/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71988665

  • 27/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71988665

  • 27/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71988665

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

      PROCESSO N.º            3000805-50.2023.8.06.0163  REQUERENTE:            RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA  REQUERIDO:               BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.   MINUTA DE SENTENÇA   

    Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.

    FUNDAMENTAÇÃO:    Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.  Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$14.507,63, sendo o seguinte: 812550029.   O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos.   1.1 - PRELIMINARMENTE:   1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial:   A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.   Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua.   Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.   No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.   Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.   Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.   Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995.     2.

    DISPOSITIVO:     Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.   Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.     Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Arquivem-se os autos.   São Benedito - CE,  data de inserção no sistema.   AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga     DESPACHO/DECISÃO  

    Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.   Intimem-se.

    Registre-se.   São Benedito - CE,  data de inserção no sistema.     PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)      

  • 26/11/2023 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71988665

  • 26/11/2023 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71988665

  • 26/11/2023 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71988665

  • 24/11/2023 13:56

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 17/11/2023 00:18

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2023 09:02

    Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 09/11/2023 12:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2023 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 03:01

    Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 25/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 03:01

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 03:01

    Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 25/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69691703

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

    Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected]   ATO ORDINATÓRIO   Número do Processo: 3000805-50.2023.8.06.0163 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.               Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 09/11/2023 14:30, a Audiência Conciliação que realizar-se-á por video conferência.

    Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/4cccb4 São Benedito, Estado do Ceará, aos 28 de setembro de 2023.

    FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRAÀ Disposição    

  • 29/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69691703

  • 28/09/2023 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69691703

  • 28/09/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:56

    Audiência Conciliação redesignada para 09/11/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 07/07/2023 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 08:36

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 14:12

    Audiência Conciliação designada para 17/02/2025 11:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 06/07/2023 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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