23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159772171
20/06/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159772171
17/06/2025 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159772171
17/06/2025 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 19:01

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 15:33

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/08/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 09:02

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:47

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de São Benedito2ª Vara da Comarca de São Benedito PROCESSO: 3000282-38.2023.8.06.0163 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)POLO ATIVO: JUACABA CONSTRUCOES LOCACAO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YARA CAVALCANTE DA SILVA - CE40241 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CARNAUBAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO - CE23847-A DESPACHO Chamo o feito à ordem. Antes de dar o regular andamento ao processo, verifico a necessidade de analisar o pedido de habilitação de id. nº 69753891. Conforme ensina a doutrina, provimento é o ato administrativo que exterioriza a vontade da administração pública para o preenchimento de cargo público, atribuindo as funções a ele inerentes a uma determinada pessoa, sendo denominado de provimento originário, quando atribui um cargo a servidor que não integrava o quadro de servidores daquele órgão - tendo como única forma a nomeação, e de provimento derivado, quando atribuído a um servidor que já tem uma anterior relação com a Administração Pública. Complementarmente, os arts. 6º e 7º, da Lei nº 8.112/90, dão conta de que o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, sendo que a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Desse modo, tem-se que o promovimento de cargo público se dá com a nomeação e a investidura se dá com a posse. Já no que tange à representação em juízo do ente federativo municipal, os arts. 75, III e 242, §3º, ambos do CPC, asseveram que: Art. 75.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: […] III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; Art. 242.

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. […] § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Tecidas tais considerações, no que diz respeito ao pedido de habilitação apresentado, constato que está acompanhado por procuração outorgada ao Advogado peticionante pelo Município de Carnaubal, representado por seu prefeito, além de cópia do diploma que foi concedido ao referido prefeito pela Justiça Eleitoral e termo de posse deste. Ocorre que, a simples outorga de procuração pelo Chefe do Executivo Municipal não confere a necessária regularidade à representação do ente federativo, posto que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em que pese tal representação não depender da apresentação de instrumento de mandato, possui por exigência que os procuradores estejam investidos na condição de servidores públicos. Ante o exposto, nos termos do art. 76, caput, do CPC, determino a intimação do Advogado peticionante (id. nº 69753891), assinalando-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que, regularize a sua representação, carreando aos autos cópia dos atos comprobatórios do seu provimento e investidura nos quadros da administração pública municipal. Intime-se.

Ciência ao Município de Carnaubal, via portal eletrônico. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta
13/11/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71810921
13/11/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:41

Conclusos para despacho
02/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de São Benedito2ª Vara da Comarca de São Benedito PROCESSO: 3000282-38.2023.8.06.0163 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)POLO ATIVO: JUACABA CONSTRUCOES LOCACAO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YARA CAVALCANTE DA SILVA - CE40241 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CARNAUBAL DESPACHO Notifique-se a autoridade coatora do inteiro teor da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Cumprida a diligência anotada, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Cumpra-se.

Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta
30/09/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64968269
28/07/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:58

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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