21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3032729-80.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV RECORRIDO: ISAC PAIVA DE BRITO ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PENSÃO POR MORTE.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÓBITO OCORRIDO EM 10/04/2022.

REGÊNCIA PELA EC Nº 103/2019 E LC ESTADUAL Nº 210/2019.

PENSÃO PROVISÓRIA.

PAGAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PENSÃO CONSTITUI ÚNICA FONTE DE RENDA FORMAL DO DEPENDENTE.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 40, §7º, E 201, §2º, DA CF/88.

PRECEDENTES DO TJCE E DAS TURMAS RECURSAIS.

VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 01.           Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02.           Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado por ISAC PAIVA DE BRITO, consistente na condenação da CEARAPREV à complementação do valor da pensão por morte percebida pelo autor, com o consequente pagamento de pensão provisória em valor não inferior ao salário mínimo, sob o fundamento de que o benefício constitui sua única fonte de renda formal. 03.           Em sede recursal, sustenta a CEARAPREV que a sentença recorrida afronta os critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 103/2019, devidamente regulamentada no âmbito estadual pela Lei Complementar nº 210/2019, ao reconhecer o direito à percepção do valor mínimo de um salário mínimo, mesmo nos casos em que não reste comprovada a exclusividade da pensão como fonte de subsistência.

Alega que o pagamento da pensão provisória foi realizado nos moldes da legislação vigente à época do óbito da instituidora (10/04/2022).

Requer, assim, a reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial. 04. O óbito da instituidora ocorreu em 10/04/2022, sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, sendo incontroverso que o benefício vinha sendo pago em caráter provisório com base no percentual de 80% da remuneração da falecida. 05. Ocorre que, em atenção ao disposto no art. 40, §7º, da Constituição Federal, a pensão por morte não poderá ser inferior ao salário mínimo quando representar a única fonte de subsistência do beneficiário, interpretação corroborada pelo §2º do art. 201 da CF/88. 06. A sentença recorrida reconheceu o direito à majoração da pensão ao piso nacional, lastreando-se na prova colacionada aos autos (ID 72540241), que demonstra tratar-se da única fonte de renda do autor, bem como em precedentes firmados por esta Turma Recursal, em harmonia com a Súmula nº 340 do STJ e Súmula nº 35 do TJCE. 07. Ainda que a legislação superveniente tenha alterado a forma de cálculo das pensões no âmbito do RPPS estadual, não há permissivo constitucional para o pagamento de benefício substitutivo do rendimento do trabalho em valor inferior ao mínimo legal, em especial quando ausente qualquer outra fonte de renda formal. 08.           Deixo de condenar o recorrente em custas face à isenção legal.

Condeno-o em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95. ACÓRDÃO             Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.             Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.             Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
20/02/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2025 14:26

Alterado o assunto processual
05/02/2025 11:20

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:20

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 00:12

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 24/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132162670
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132162670
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132162670
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132162670
15/01/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132162670
15/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 125933376
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 125933376
09/12/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125933376
18/11/2024 14:27

Juntada de Petição de recurso
09/11/2024 01:40

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109543933
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109543933
22/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109543933
22/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 16:00

Conclusos para julgamento
01/04/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/03/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 00:45

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:22

Conclusos para despacho
29/11/2023 04:23

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:18

Juntada de Petição de réplica
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71798951
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71798951
22/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3032729-80.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ISAC PAIVA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO PEREIRA DE ANDRADE - CE14427-A POLO PASSIVO:FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV D E S P A C H O Sobre a contestação retro, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. FORTALEZA, Data da assinatura digital.
21/11/2023 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71798951
12/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:19

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:47

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 00:22

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69861555
10/10/2023 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 21:56

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032729-80.2023.8.06.0001 [Revisão] REQUERENTE: ISAC PAIVA DE BRITO REQUERIDO: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda. Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69861555
09/10/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69861555
09/10/2023 09:41

Expedição de Mandado.
06/10/2023 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 17:52

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:52

Distribuído por sorteio
02/10/2023 17:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2023 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2023 17:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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