29/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:54

Decorrido prazo de LUIZ DE MOURA FILHO em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/07/2025. Documento: 165499131
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165499131
17/07/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165499131
17/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 23:39

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:25

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161854022
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161854022
25/06/2025 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161854022
25/06/2025 07:21

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160515795
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160515795
13/06/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160515795
13/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/06/2025 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 15:43

Determinada a redistribuição dos autos
11/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/06/2025 11:31

Processo Reativado
10/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
02/05/2025 10:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/04/2025 06:48

Decorrido prazo de VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 142417534
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142417534
08/04/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142417534
07/04/2025 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
22/03/2025 01:17

Decorrido prazo de VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137191541
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137191541
27/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137191541
26/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
25/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:59

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
09/12/2024 09:57

Juntada de documento de comprovação
29/11/2024 03:31

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124803828
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124803828
14/11/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124803828
14/11/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE TRAIRI.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 106334556
08/11/2024 08:22

Recebidos os autos
08/11/2024 08:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 106334556
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 3000288-09.2023.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DE MOURA FILHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Cls.

Considerando o longo lapso temporal, sem retorno do AR referente à citação/intimação do Requerido (ID 83240866), e a possibilidade de erro técnico de processamento quanto à referida citação, designe-se nova data de conciliação, intimando-se e citando-se novamente o réu, bem como intimando-se a parte autora para o ato.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
07/11/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106334556
05/11/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:55

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 09:50, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83159153
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83159153
27/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ-PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000288-09.2023.8.06.0175 AUTOR: LUIZ DE MOURA FILHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento ao despacho, ID 82752286, aponto audiência de conciliação, para o dia 19 de junho de 2024, às 9h50min, a qual será realizada na modalidade HÍBRIDA, podendo as partes comparecerem presencialmente ao Fórum, ou por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme instruções que seguem adiante. Trairi/CE, 22 de março de 2024.

Antônio Bernardo Rodrigues dos SantosTécnico Judiciário ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/3b5575 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá na modalidade Híbrida, ou por videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência.

Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows,ou se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 98176-0699, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h.

APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS.
26/03/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83159153
26/03/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:54

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 09:50 1ª Vara da Comarca de Trairi.
16/03/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:31

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2024 11:10 1ª Vara da Comarca de Trairi.
21/12/2023 05:40

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72955544
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72955544
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ-PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000288-09.2023.8.06.0175 AUTOR: LUIZ DE MOURA FILHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à decisão, ID 71626759, aponto audiência de conciliação, para o dia 13 de março de 2024, às 11h10min, a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante. Trairi/CE, 1 dezembro de 2023. Antônio Bernardo Rodrigues dos SantosTécnico Judiciário ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3b5575 Link estendido: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDJmYWNlOWItOTgwZi00NjVlLWIxODUtNjNjN2JkZTcyYjRj% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2227cef7c7-a4db-4d 5c-9c40-3b86e621f8be%22%7d Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá através de videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência.

Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows,ou se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 98176-0699, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h, ou através do Balcão Virtual² pelo seguinte link: https://vdc.tjce.jus.br/1VARADACOMARCADETRAIRI.

APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS.
04/12/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72955544
04/12/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:00

Audiência Conciliação designada para 13/03/2024 11:10 1ª Vara da Comarca de Trairi.
29/11/2023 00:17

Decorrido prazo de VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71626759
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71626759
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 3000288-09.2023.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DE MOURA FILHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA R.H.

Inicialmente, RECEBO a PETIÇÃO INICIAL e sua(s) EMENDA(S) de ID's 71341326, 71341354, 71341356 e 71341358 para os seus devidos fins, eis que se encontra(m) em devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 9.099/95 e art. 319 do CPC. No mais, INTIME-SE, no entanto, a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, cumprir o item 3 da decisão de ID 70435594, no sentido de juntar declaração de hipossuficiência econômica. Defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.

Destarte, por se tratar de causa que admite autocomposição, determino a realização de audiência de conciliação/mediação para esta ação, pelo CEJUSC da Comarca, na modalidade de videoconferência, por meio de plataforma digital pertinente.

Cite-se e intime-se a Parte Requerida, bem como se intime a Parte Requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da audiência, a fim de que participem do ato, no dia e horário designados, devendo as partes e seus advogados disponibilizarem nos autos seus contatos (e-mail e telefone/WhatsApp). Cientifique a Parte Ré de que: a) o seu não comparecimento injustificado à sessão ou a recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial resultará em sua revelia, podendo ser considerado como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção diversa deste juízo (art. 20 da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23 da supracitada lei); b) não havendo acordo entre as partes, e em atenção aos princípios da oralidade, celeridade e economia processual que norteiam o microssistema dos juizados especiais, deverá apresentar contestação, oralmente (por meio de gravação em mídia digital) ou por escrito, no ato da sessão de conciliação, devendo, no entanto, muni-la de todos os documentos que deseja que sirvam como prova para instruir o processo (contrato firmado entre as partes, documentos preenchidos quando da contratação e etc), sob pena de preclusão de tal ato.

Advirta à Parte Autora de que: a) a sua ausência injustificada acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, bem como possível condenação nas custas processuais; b) em sendo apresentados pela Parte Requerida, no ato da audiência de conciliação, Defesa, Contestação, documentos ou quaisquer outras alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, o advogado da parte autora sai devidamente cientificado da peça processual e intimado em audiência para que apresente sua manifestação pertinente no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão. Por fim, cumprido o item anterior, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, em caso de concordância das partes com o julgamento antecipado da lide, ou conclusos para decisão, em havendo quaisquer outros requerimentos.

Intime(m)-se. Retifique-se o valor da causa conforme ID 71341354 (p. 5).

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
08/11/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71626759
07/11/2023 16:30

Recebida a emenda à inicial
30/10/2023 12:59

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70435594
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 3000288-09.2023.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DE MOURA FILHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Vistos, etc. Inicialmente, verifico que houve marcação automática de audiência de conciliação, pelo sistema PJe, para o dia 24/01/2023.

Contudo, tal ato deve ser desconsiderado, uma vez que a designação ocorrerá diretamente pela Secretaria de Vara, em data futura, em havendo o recebimento da petição inicial, oportunidade em que as partes serão devidamente intimadas.

Outrossim, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO nº. 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, haja vista que a parte autora LUIZ DE MOURA FILHO ajuizou 04 (quatro) demandas, 01(uma) em face de ASBAPI- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS; 01(uma) em face de AAPB -ASSOACIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL; 01(uma) em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA; e 01(uma) em face de UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAL DO BRASIL, com a mesma causa de pedir, DECRETO A CONEXÃO e REUNIÃO DAS AÇÕES a seguir descritas, nos termos do art. 55 e §§ do CPC: -PJEC 3000286-39.2023.8.06.0175 - ASBAPI- Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos -PJEC 3000287-24.2023.8.06.0175 - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -PJEC 3000288-09.2023.8.06.0175 - SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA -PJEC 3000289-91.2023.8.06.0175 - UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAL DO BRASIL No mais, analisando detidamente a exordial, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e/ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de corrigir/complementar nos seguintes pontos: 1) informar endereço eletrônico e telefones da parte autora, e, acaso não possua, deve ser justificado; (art. 319, II, do CPC); 2) juntar comprovante atualizado de endereço e legível, nesta urbe, em seu nome; ou, se for em nome de terceiro, deverá firmar, sob as penas da lei, declaração neste no sentido de que reside no endereço declinado na inicial(art. 319, II c/c 320, ambos do CPC); 3) juntar declaração de hipossuficiência econômica, ante o pedido de justiça gratuita, (art. 320 do CPC). 4) esclarecer se, atualmente, persistem os descontos impugnados e especificá-los, individualmente; 6) esclarecer quando tomou conhecimento acerca da contratação impugnada; 7) cumprido o item 4 acima, e se o caso, deve corrigir o valor da causa, observando que na ação que tiver por objeto a inexistência de ato jurídico, o valor da causa será o do contrato; na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ao valor pretendido pelo autor; e, havendo cumulação de pedidos, equivalerá à soma dos valores de todos eles (art. 292, incisos I, II, V e VI, c/c art.319, V, todos do CPC), observando-se o teto do Juizado Especial, devendo renunciar ao valor excedente ou requerer desistência para ingresso da ação no procedimento comum.

Cumpridas as determinações de emenda, retornem os autos conclusos na fila digital de Despacho Inicial para devida apreciação da inicial e demais providências necessárias. Sem prejuízo, determino à Secretaria de Vara, o apensamento/reunião das ações acima. Cancele-se audiência designada de ID 70352061. Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. ANDRÉ ARRUDA VERAS Juiz de Direito em Respondência
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70435594
11/10/2023 13:58

Apensado ao processo 3000289-91.2023.8.06.0175
11/10/2023 13:58

Apensado ao processo 3000287-24.2023.8.06.0175
11/10/2023 13:57

Apensado ao processo 3000286-39.2023.8.06.0175
11/10/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70435594
11/10/2023 13:45

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Trairi.
11/10/2023 11:41

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 08:45

Conclusos para decisão
07/10/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 19:47

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Trairi.
07/10/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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